0802064-85.2022.8.20.5129

Maio 20251 evento

1. 29 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Extinção

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   Órgão

   2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   ANA KATIUCIA OLIVEIRA DE GOIS

   Advogado

   BRENNO FERNANDES BONNER DE ARAUJO (OAB 4192/RN)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739380 - Email: [email protected] Processo: 0802064-85.2022.8.20.5129 Exequente: ANA KATIUCIA OLIVEIRA DE GOIS Executado(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

   DESPACHO

   Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC/2015, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

   Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

   Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art.13 §1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud, observando-se o disposto no art. 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021 TJRN. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

   Intimem-se.