0802074-37.2019.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802074-37.2019.8.20.5129

EXEQUENTE: A. C. D. S. G., RODRIGO ALLYSON GOMES

PACHECO

EXECUTADO: R. P. E. S. J.

SENTENÇA

Vistos etc.

Na presente ação, determinou-se a emenda da petição inicial para que a parte autora suprisse

irregularidades processuais (art. 321, CPC) (id. 152589729).

Decorrido o prazo concedido, não foi atendido integralmente o despacho de emenda.

A petição inicial será indeferida quando não atender aos requisitos do art. 319, CPC, e art.

320, CPC (art. 321, parágrafo único, CPC).

Diante do exposto, indefiro a petição inicial.

Custas pela parte autora, ressalvada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802074-37.2019.8.20.5129

EXEQUENTE: ADJA CARLA DA SILVA GOMES, RODRIGO ALLYSON GOMES

PACHECO

EXECUTADO: R. P. E. S. J.

DECISÃO

Vistos etc.

Ação de execução de alimentos pelo rito especial do art. 528, do Código de Processo Civil, na

qual o devedor Rubens Pacheco e Silva Júnior, não comprovou o pagamento e deixou de

apresentar justificativa no prazo legal.

Regularmente citado (id. 55094044), o executado se manifestou (id. 82018448) pugnando os

valores e alegando que o período de inadimplência corresponde ao período em que o menor

morou com ele.

A parte exequente apresentou réplica (id. 82903507) demostrando que o período em que o

menor residiu com o executado foi inferior ao afirmado pelo réu. Também juntou planilha de

cálculos (id. 82903508) que demonstram que os valores pagos pelo réu eram divergentes do

acordado em juízo.

Realizado estudo social (id. 110160536), o laudo relata que de fato, de acordo com os

documentos apresentados, o menor não residiu com o genitor pelo período que o réu alega.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do

devedor, pelos fundamentos constantes do parecer de id. 150731172.

Primeiramente, em relação ao alcance da eficácia executiva do rito do art. 528 do Código de

Processo Civil, é necessário esclarecer que este somente é aplicável às três últimas parcelas

vencidas e as que eventualmente vencerem no curso da execução. Tal entendimento é decorrente

do caráter próprio das prestações executadas, que objetivam a subsistência do alimentado e,

portanto, permite a utilização da prisão civil autorizada pela própria Constituição Federal no art.

5º, LXVII.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é possível a aplicação do

rito especial de execução de alimentos (art. 528, CPC) para os três últimos meses anteriores ao

ajuizamento da ação, consolidando os inúmeros precedentes na Súmula 309 STJ, que diz,

literalmente: "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as

três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do

processo".

Pela análise dos autos se verifica que o executado não desempenhou nenhuma das ações

previstas pelo art. 528 do CPC. Com efeito, a certidão de ID nº 33776478 menciona que o

executado, devidamente intimado, não apresentou manifestação.

Diante do exposto, decreto a prisão civil do executado Rubens Pacheco e Silva Júnior pelo

prazo de 60 (sessenta) dias.

Oficie-se ao Cartório competente para o devido protesto do título judicial constante nos autos,

nos moldes do art. 517 do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de prisão civil.

Desde já, em caso de pagamento integral da dívida, comprovada mediante apresentação dos

respectivos comprovantes perante à autoridade policial, suspendo a ordem de prisão, conforme

disposto no artigo 528, §6º, do CPC.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802074-37.2019.8.20.5129

Autor(a): ADJA CARLA DA SILVA GOMES e RODRIGO ALLYSON GOMES

PACHECO

RÉ(u): R. P. E. S. J.

DECISÃO

Vistos etc.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger