0802077-45.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802077-45.2026.8.20.5129

Autor(a): MIDIANQUELE DA SILVA ARAUJO

RÉ(u): INSS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Recebo a inicial.

Trata-se tutela de urgência na ação que MIDIANQUELE DA SILVA

ARAUJO move contra o INSS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código

de Processo Civil (CPC) e está instruída com os documentos indispensáveis

à propositura da ação, conforme impõe o art. 320 do CPC. Assim, recebo a

petição inicial. Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

A parte autora afirma na petição inicial, em resumo, que está

incapacitada para trabalhar em razão de doença proveniente do trabalho.

Pede-se a concessão de liminar em antecipação de tutela para que o

demandado seja compelido a estabelecer benefício de auxílio-doença por

acidente de trabalho ou auxílio-doença comum.

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§

seguintes, do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a

sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

No caso concreto, a autora carece destes requisitos.

A constatação de invalidez e o restabelecimento de auxílio-doença ou

estabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme

requerer a demandante, dependem de prova técnica cujo conhecimento

somente é possível após a devida instrução processual.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela.

Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e para,

querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 335 do

Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado a advertência de

que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como

verdadeiros, os fatos articulados na inicial, ressalvada a hipótese de se

tratar de direito indisponível.

Apresentada a contestação, tempestivamente, caso haja alegação de

matéria preliminar, oposição de fato impeditivo, modificativo ou

extintivo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a

procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a autor

para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts.

350 e 351, do CPC).

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger