0802078-11.2018.8.20.5129

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Dessa forma, a "parte controvertida" mencionada no art. 292, II, CPC, e

o efetivo proveito econômico buscado pelo reconvinte, é a diferença entre

o valor pactuado e o valor pretendido. O cálculo para encontrar o

proveito econômico seria R$ 3.000.000,00 (valor original) - R$ 1.659.125,16

(valor pretendido) = R$ 1.340.874,84.

Nos termos do art. 292, II, CPC, o valor da causa deve corresponder ao

proveito econômico perseguido, que, neste caso, é a diferença entre o

valor contratado e o valor que se pretende fixar judicialmente. Assim,

com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa da

reconvenção para R$ 1.340.874,84. (um milhão, trezentos e quarenta mil,

oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Da inépcia da inicial:

Os réus suscitam a inépcia da inicial sob o argumento de que os

autores cumularam pedidos incompatíveis (rescisão contratual e

cobrança de parcelas em atraso), o que violaria o art. 330, § 1º, IV, do CPC.

Compulsando os pedidos "c" e "d" da exordial (id. 35658571), nota-se

que os autores requerem a rescisão do contrato e, simultaneamente, a

condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas. De fato, a

rescisão contratual visa o retorno ao status quo ante, sendo logicamente

incompatível com a execução integral das prestações do contrato

rescindido.

Contudo, a extinção de todo o processo por causa de um único pedido

inepto seria uma medida desproporcional e contrária à eficiência

processual. No presente caso, os próprios réus, em reconvenção, pedem a

manutenção do contrato com abatimento proporcional no preço, o que

pressuporia a manutenção do contrato.

Do incidente de falsidade documental:

Os réus alegaram no id. 132182443 que a Escritura Pública de id.

35658637 seria falsa por condensar uma área total de 39,78 ha,

supostamente inexistente nos registros originais.

Entretanto, este Juízo decidiu nos autos do Incidente de Falsidade nº

0804820-96.2024.8.20.5129 pela rejeição do incidente em razão da

preclusão, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça por ocasião o

julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão.

Da revogação do diferimento do pagamento das custas:

A decisão de id. 40772587 autorizou o recolhimento das custas ao final,

com base na alegada hipossuficiência dos autores. Contudo, os fatos

supervenientes comprovados no id. 132182443 demonstram que a

situação de incapacidade financeira não mais existe.

A petição revela, nas remissões que faz a processos judiciais públicos, a

princípio, que autora Maria de Fátima realizou viagem de 36 dias aos EUA

(Orlando), custeando cursos e compras (conforme dados do processo nº

0829148-53.2019.8.20.5004, do 10º Juizado Especial de Natal, citados no id.

132182443, p. 7); que no ato de reintegração de posse em 14/08/2020 (id.

59009989), os autores receberam o imóvel e desde então estão em sua

posse e fruindo dos seus frutos, e, por fim, foram demonstradas despesas

mensais de cartão de crédito e receitas de aluguéis incompatíveis com o

benefício de diferimento, conforme documentos colacionados ao processo

0813838-65.2023.8.20.5004 do 8º Juizado Especial de Natal (id. 132182443,

p. 8-9).

Pelo exposto, resta patente a capacidade financeira, o que autoriza a

revogação da benesse com fundamento no art. 98, §3º e art. 100, parágrafo

único, do CPC.

Conclusão:

Diante do exposto:

a) Retifico, de ofício, o valor da causa da reconvenção para R$

1.340.874,84 e ordeno o reconvinte Joselito Fonseca Gomes para, no prazo

de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas, sob pena de

extinção da reconvenção;

b) Revogo o benefício de diferimento de custas concedido aos autores

no id. 40772587 e ordeno aos autores para que, no prazo de 15 (quinze)

dias, efetuem o recolhimento integral das custas processuais da ação

principal (calculadas sobre o valor de R$ 922.137,13 indicado na inicial),

sob pena de extinção do processo (CPC, art. 102);

c) Rejeito a inépcia da inicial e postergo para a análise do mérito a

viabilidade dos pedidos da parte autora

Decorridos os prazos sem pagamento, voltem os autos para extinção.

Regularizadas as custas, retornem para julgamento de mérito.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN), MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO (OAB 9573/PB)

Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

JOSELITO FONSECA GOMES

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN), MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO (OAB 9573/PB)