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Intimação

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ISLAYNE JULIANE TOMAZ BATISTA

Afirma ser vítima de violência doméstica. Alega que as guardas foram concedidas com amparo nas alegações unilaterais do agravado. Realça que “que a criança, Anthony Davi Tomaz Mouzinho encontrava-se sob a guarda de fato da sua genitora, estando sob cuidados exclusivos da mesma, tornando-se imperiosa a reforma da referida decisão, vez que a criança não pode ser retirada abruptamente do seio materno”.

Pleiteia a gratuidade judiciária. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, “para que seja concedida a guarda provisória dos infantes, Arthur Rafael Batista Mousinho e Anthony David Tomaz Mousinho à sua genitora, ora agravante, pelas razões acima expostas, bem como seja fixado alimentos provisórios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a serem pagos pelo genitor”.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Intimado, o agravado oferece contrarrazões, nas quais informa sobre o falecimento do filho Arthur Rafael Batista Mousinho. Infere sobre a prejudicialidade do recurso quanto ao filho Arthur Rafael Batista Mousinho. Pede, ao final, o desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que concede a guarda provisória ao agravado, bem como os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento).

Nos termos da decisão de ID 200056621, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 09ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no Id 20735357, opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal na reforma da decisão proferida pelo Juízo de primeira grau na qual a magistrada deferiu a guarda provisória das crianças A. R. B. M. e A. D. T. M. em favor do recorrido, bem como fixou alimentos provisórios a serem prestados pela genitora, ora recorrente. Narra a recorrente que seu filho A.

D. T. M. encontra-se sob sua guarda de fato desde janeiro de 2023. Argumenta, nesse sentido, que o genitor, ora agravado, “[…] manteve contato telefônico com os familiares da agravante, pedindo que eles fossem buscar o menor, Anthony, pois ele não estava mais “aturando” a criança e que ele estava muito “rebelde”. Desse modo, assevera que a referida criança se encontra, desde então, sob sua guarda de fato, fornecendo ao mesmo todos os cuidados necessários.

Destaca que a decisão que fixou a guarda provisória em favor do recorrido, bem como deferiu alimentos provisórios, não atende ao melhor interesse do infante, estando em descompasso com as circunstâncias fáticas apresentadas. Em princípio, importa afirmar que o agravo de instrumento é recurso de cognição sumária uma vez que por meio dele apenas se investiga a retidão da decisão impugnada, não tendo o condão de esgotar o mérito, sob pena de supressão de instância.

Importante perceber que as modificações repentinas e constantes de guarda de crianças devem ser evitadas, já que são medidas de caráter excepcional que implicam na substancial alteração na rotina de vida do menor. Deste modo, torna-se imperiosa a reforma da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau até ulterior julgamento, após devida instrução processual, pois a manutenção da decisão recorrida, em juízo precário, imporia a criança desgaste e insegurança desnecessários.

Consoante documentação acostada - (Laudo Psicológico de id. 18435377) -, há elementos que indicam que a genitora vem exercendo a guarda fática do infante desde janeiro do corrente ano. Desta modo, considerando o princípio do melhor interesse da criança, entendo que a pretensão da agravante merece prosperar parcialmente, devendo permanecer a guarda com a genitora até o julgamento final do processo de origem n. 0858822-80.2022.8.20.5001, resguardando-se, no entanto, a convivência do infante com o seu genitor.

Sendo assim, se faz necessário, nesse momento processual, a preservação da situação fática atualmente estabelecida, como forma de evitar rupturas e bruscas modificações na rotina do infante e no convívio com os seus. Ademais, no decorrer da instrução, elaborados relatórios sociais e acompanhado o infante por profissional da área de psicologia, nada impede, se assim o recomendarem os relatórios, que haja modificação de sua guarda.

Quanto aos alimentos provisórios, pretende a recorrente a fixação de alimentos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. Com relação a tal ponto e, considerando que a recorrente se encontra, atualmente, no exercício da guarda fática do infante, impõe-se o reconhecimento da obrigação do agravado de prestar alimentos em favor de seu filho. Nesse ínterim, o ônus alimentar, tal como fixado na decisão hostilizada (30% do salário-mínimo), deverá ser prestado pelo recorrido ao seu filho, de modo que tal quantia possa, ainda que minimamente, atender às necessidades do alimentando, considerando a possibilidade financeira do mesmo e o atual momento processual de cognição sumária.

Forçoso rememorar que o quantum alimentício deve atender, sempre, o trinômio possibilidade econômica do alimentante para fornecê-los, a necessidade do alimentando, bem como a proporcionalidade desses alimentos, em observância aos preceitos normativos insertos nos artigos 1.695 e 1.694, § 1º do Código Civil Brasileiro. Impende registrar, por ser de bom alvitre, que o fatídico falecimento da criança A.

R. B. M., a qual estava sob a guarda de fato do genitor, acabou por ampliar a capacidade contributiva do mesmo, a qual poderá ser direcionada para a prestação de alimentos em favor do seu filho A. D. T. M. Tecidas tais considerações, a par dos elementos probatórios produzidos nos autos e consoante vertentes legais estabelecidas, conclui-se merecer parcial amparo a pretensão recursal para que seja reformada a decisão vergastada, fixando-se a guarda provisória do menor A.

D. T. M. em favor de sua genitora, ora recorrente, bem como alimentos provisórios em favor do infante, a serem prestados pelo recorrido, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, voto pelo conhecimento e provimento parcial do agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão proferida em primeira instância. É como voto. Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

Afirma ser vítima de violência doméstica. Alega que as guardas foram concedidas com amparo nas alegações unilaterais do agravado. Realça que “que a criança, Anthony Davi Tomaz Mouzinho encontrava-se sob a guarda de fato da sua genitora, estando sob cuidados exclusivos da mesma, tornando-se imperiosa a reforma da referida decisão, vez que a criança não pode ser retirada abruptamente do seio materno”.

Pleiteia a gratuidade judiciária. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, “para que seja concedida a guarda provisória dos infantes, Arthur Rafael Batista Mousinho e Anthony David Tomaz Mousinho à sua genitora, ora agravante, pelas razões acima expostas, bem como seja fixado alimentos provisórios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a serem pagos pelo genitor”.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Intimado, o agravado oferece contrarrazões, nas quais informa sobre o falecimento do filho Arthur Rafael Batista Mousinho. Infere sobre a prejudicialidade do recurso quanto ao filho Arthur Rafael Batista Mousinho. Pede, ao final, o desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que concede a guarda provisória ao agravado, bem como os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento).

Nos termos da decisão de ID 200056621, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 09ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no Id 20735357, opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal na reforma da decisão proferida pelo Juízo de primeira grau na qual a magistrada deferiu a guarda provisória das crianças A. R. B. M. e A. D. T. M. em favor do recorrido, bem como fixou alimentos provisórios a serem prestados pela genitora, ora recorrente. Narra a recorrente que seu filho A.

D. T. M. encontra-se sob sua guarda de fato desde janeiro de 2023. Argumenta, nesse sentido, que o genitor, ora agravado, “[…] manteve contato telefônico com os familiares da agravante, pedindo que eles fossem buscar o menor, Anthony, pois ele não estava mais “aturando” a criança e que ele estava muito “rebelde”. Desse modo, assevera que a referida criança se encontra, desde então, sob sua guarda de fato, fornecendo ao mesmo todos os cuidados necessários.

Destaca que a decisão que fixou a guarda provisória em favor do recorrido, bem como deferiu alimentos provisórios, não atende ao melhor interesse do infante, estando em descompasso com as circunstâncias fáticas apresentadas. Em princípio, importa afirmar que o agravo de instrumento é recurso de cognição sumária uma vez que por meio dele apenas se investiga a retidão da decisão impugnada, não tendo o condão de esgotar o mérito, sob pena de supressão de instância.

Importante perceber que as modificações repentinas e constantes de guarda de crianças devem ser evitadas, já que são medidas de caráter excepcional que implicam na substancial alteração na rotina de vida do menor. Deste modo, torna-se imperiosa a reforma da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau até ulterior julgamento, após devida instrução processual, pois a manutenção da decisão recorrida, em juízo precário, imporia a criança desgaste e insegurança desnecessários.

Consoante documentação acostada - (Laudo Psicológico de id. 18435377) -, há elementos que indicam que a genitora vem exercendo a guarda fática do infante desde janeiro do corrente ano. Desta modo, considerando o princípio do melhor interesse da criança, entendo que a pretensão da agravante merece prosperar parcialmente, devendo permanecer a guarda com a genitora até o julgamento final do processo de origem n. 0858822-80.2022.8.20.5001, resguardando-se, no entanto, a convivência do infante com o seu genitor.

Sendo assim, se faz necessário, nesse momento processual, a preservação da situação fática atualmente estabelecida, como forma de evitar rupturas e bruscas modificações na rotina do infante e no convívio com os seus. Ademais, no decorrer da instrução, elaborados relatórios sociais e acompanhado o infante por profissional da área de psicologia, nada impede, se assim o recomendarem os relatórios, que haja modificação de sua guarda.

Quanto aos alimentos provisórios, pretende a recorrente a fixação de alimentos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. Com relação a tal ponto e, considerando que a recorrente se encontra, atualmente, no exercício da guarda fática do infante, impõe-se o reconhecimento da obrigação do agravado de prestar alimentos em favor de seu filho. Nesse ínterim, o ônus alimentar, tal como fixado na decisão hostilizada (30% do salário-mínimo), deverá ser prestado pelo recorrido ao seu filho, de modo que tal quantia possa, ainda que minimamente, atender às necessidades do alimentando, considerando a possibilidade financeira do mesmo e o atual momento processual de cognição sumária.

Forçoso rememorar que o quantum alimentício deve atender, sempre, o trinômio possibilidade econômica do alimentante para fornecê-los, a necessidade do alimentando, bem como a proporcionalidade desses alimentos, em observância aos preceitos normativos insertos nos artigos 1.695 e 1.694, § 1º do Código Civil Brasileiro. Impende registrar, por ser de bom alvitre, que o fatídico falecimento da criança A.

R. B. M., a qual estava sob a guarda de fato do genitor, acabou por ampliar a capacidade contributiva do mesmo, a qual poderá ser direcionada para a prestação de alimentos em favor do seu filho A. D. T. M. Tecidas tais considerações, a par dos elementos probatórios produzidos nos autos e consoante vertentes legais estabelecidas, conclui-se merecer parcial amparo a pretensão recursal para que seja reformada a decisão vergastada, fixando-se a guarda provisória do menor A.

D. T. M. em favor de sua genitora, ora recorrente, bem como alimentos provisórios em favor do infante, a serem prestados pelo recorrido, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, voto pelo conhecimento e provimento parcial do agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão proferida em primeira instância. É como voto. Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

Devendo o recurso ser admitido apenas quanto a guarda e alimentos do segundo filho dos litigantes. Nesse específico, quanto ao requerimento liminar, passível de apreciação em razão da disciplina do art. 995, parágrafo único, c/c e o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da decisão agravada, pontuando, em suma, que Anthony Davi Tomaz Mouzinho está sob sua guarda de fato, inexistindo razão para a modificação desta situação.

Analisando os autos, contudo, verifica-se que o conjunto probatório não lastreia entendimento diverso daquele lançado em primeiro grau de jurisdição. Nessa conjuntura e atento ao melhor interesse da criança, reputo prudente que a solução da questão se dê quando do julgamento do mérito recursal, em definitivo, após o parecer do Ministério Público. Assim, não estando evidenciada de forma inconteste a probabilidade do direito vindicado nesta instância superior, resta prescindível o exame do periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade. DÊ-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ISLAYNE JULIANE TOMAZ BATISTA

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAFAEL MOUZINHO FILHO