0802096-85.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802096-85.2025.8.20.5129

(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS)

MARCOS ELIAS DA SILVA vs. RAYANA ROCHA OLIVEIRA DA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da justiça.

Marcos Elias da Silva ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos em desfavor de

Rayana Rocha Oliveira da Silva, com acordo firmado entre as partes.

Na inicial, afirmou-se que a demandada tem 29 anos, é formada em Enfermagem, trabalha

como enfermeira, e é casada. Ao final, requereu a homologação do acordo para a exoneração da

pensão fixada. Juntou documentos.

Dispensada a ciência do Ministério Público por se tratar de exoneração de alimentos de maior

de idade com acordo entre as partes.

É o relatório.

Os alimentos são devidos somente aos filhos menores, pois com a maioridade vem a

obrigação de autossustento.

Neste aspecto, a tendência dos tribunais, notadamente do Tribunal de Justiça de Santa

Catarina (vide Apelação Cível 2008.075883-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, fonte

www.tjsc.jus.br), de obrigar os pais a sustentarem os filhos depois que eles atingem a maioridade

quando eles estiverem cursando ensino superior e forem menores de 24 anos de idade não tem

amparo legal.

Com a maioridade se encerra o poder familiar (art. 1.635, III, do Código Civil) e, por