0802096-90.2022.8.20.5129

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Em sede de contestação, o réu ofereceu o valor de R$150,00 (cento e

cinquenta reais) para fins de fixação de alimentos definitivos (id.

101231370). Quanto à guarda, pugnou pela guarda compartilhada, com o

lar de referencia sendo o da genitora, com visitas livres.

Em réplica, a parte autora não concordou com a oferta de alimentos

pelo requerido (id. 119144640), ratificando ainda o pedido de guarda

unilateral.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência

em parte do pedido, mantendo-se o percentual fixado inicialmente e pela

guarda compartilhada com lar de referência sendo o da genitora,

resguardando-se a convivência paterna livre, respeitando a rotina da

criança (id. 138973864).

É o relatório.

A ação de alimentos tem a finalidade de obter uma prestação para

satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. E

essa prestação é devida a parente ou cônjuge e abrange o indispensável ao

sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução.

Assim sendo, entre pais e filhos e entre cônjuges existe um dever

familiar respectivamente de sustento e de mútua assistência (Art. 1.568,

C.C.) e uma obrigação de alimentar, fundada no parentesco.

O art. 1.695 do Código Civil preceitua: “São devidos os alimentos quando

quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à

própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem

desfalque do necessário ao seu sustento”.

Dessa maneira, para que sejam devidos os alimentos, o requerente

deve comprovar o seu parentesco, a necessidade deles para o seu sustento

e a possibilidade da pessoa obrigada.

Com relação a guarda do menor, o art. 1.583 do Código Civil (CC)

dispõe que guarda será unilateral ou compartilhada. Compreende-se por

guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o

substitua (art. 1.584, §5º, CC) e, por guarda compartilhada a

responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da

mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos

filhos comuns (art. 1.583, §1º, CC). JÁ na guarda compartilhada, o tempo de

convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e

com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos

filhos (art. 1.583, §2º, CC).

O art. 1.584, §2º, CC, dispõe que quando não houver acordo entre a mãe

e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos

a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se

um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do

menor.

Na hipótese dos autos, a relação de parentesco resta evidenciada pela

certidão de nascimento colacionada aos autos (id. 81289492). O

requerente demonstrou impossibilidade de sustentar-se por si só, por ser

criança, havendo necessidade da colaboração de seu genitor. Alega ainda

que apesar do genitor possuir renda mensal e poder contribuir para seu

sustento, este não está contribuindo com nenhum valor a título de pensão

alimentícia.

O requerido, no entanto, alega que apesar de ter renda mensal,

constituiu outra família e possui outro filho menor, e que portanto,

oferece o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Aduz ainda que

qualquer valor acima do ofertado prejudicará sua subsistência.

Em relação aos alimentos, a parte requerida não trouxe aos autos

argumentos suficientes para demonstrar que a conversão dos alimentos

provisórios em definitivo lhe causaria dano. Apesar de alegar despesas

com outro filho, a parte não juntou qualquer documento que comprove

seus vencimentos, bem como o que foi alegado.

Por outro lado, a parte autora junta laudo médico (id. 168090248),

prescrições de medicamentos (id. 168094716) e necessidade de

acompanhamento multidisciplinar (id. 168090248) do menor, o que

comprova despesas além do habitual, demonstrando a necessidade de

manutenção dos alimentos provisórios fixados anteriormente em sede

liminar (id. 82972504).

Quanto à guarda, apesar da genitora requerer a guarda unilateral a seu

favor, o genitor expressou o desejo pela guarda compartilhada sendo o lar

de referência materno. Pugnou ainda pelo revesamento dos finais de

semana, buscando nas sextas e devolvendo aos domingos, bem como o

revesamento nas datas comemorativas anuais como Natal e Ano Novo.

Conforme o art. 1.584, §2º, CC, a guarda compartilhada é a regra,

aplicando-se a unilateral quando um dos genitores declarar que não tem

interesse ou quando restar comprovado que a modalidade unilateral

atende ao melhor interesse do menor. No caso dos autos, não restou

demonstrado nenhum obstáculo à aplicação da modalidade da guarda

compartilhada.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e

decreto a guarda compartilhada de Icaro Rhavi Gadelha da Silva com lar

de referência sendo o materno, com o exercício das visitas paternas livres,

com o revesamento dos finais de semana, nos horários em acordo prévio

com a genitora, e fixo os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento)

do salário-mínimo mensal, ressalvada a possibilidade de revisão, caso

comprovada, posteriormente, maior necessidade do infante e melhor

possibilidade do genitor.

O pagamento deverá ser efetuado até o dia 05 de cada mês, mediante

depósito/transferência para conta descrita no id. 81289491, p. 4, de

titularidade da mãe do menor, a Sra. R. G. D. S..

Condeno a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais

fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos

do art. 85, §2º, CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

L. B. D. C. L.

Advogados

ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA (OAB 16838/RN), LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA (OAB 12456/RN), LIDIANE DO VALE ARAUJO (OAB 12979/RN), MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA (OAB 20831/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

E. D. P. S.

Advogados

ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA (OAB 16838/RN), LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA (OAB 12456/RN), LIDIANE DO VALE ARAUJO (OAB 12979/RN), MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA (OAB 20831/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

M. H. D. S. S.

Advogados

ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA (OAB 16838/RN), LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA (OAB 12456/RN), LIDIANE DO VALE ARAUJO (OAB 12979/RN), MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA (OAB 20831/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

R. S. D. C.