0802133-78.2026.8.20.5129

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALICIA ERICA CAMARA SOUZA

Advogado

ALICIA ERICA CAMARA SOUZA (OAB 17545/RN)

Inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, do CDC. Da emenda à inicial Nos termos do art. 320 CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC.” A parte autora acostou comprovante de residência ilegível, em ID 184647200.

O documento corrompido impossibilita a definição da competência territorial, devido à impossibilidade de visualização do endereço. Nesse sentido é o entendimento do TJRN: "EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA EMENDAR A INICIAL. EXPLICAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO.

DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU VÍNCULO ENTRE O NOME INSERIDO NO DOCUMENTO E O POSTULANTE. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTROLE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FEITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - "Processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Intimação da parte autora/apelante para emendar a inicial. Explicação insuficiente. Ausência de comprovante de residência válido. Demandante que não comprovou nenhum vínculo entre o nome inserido no documento e o postulante. Efetivo exercício do controle da competência territorial do feito. Conhecimento e desprovimento do recurso." (Ap.Civ. n° 0826273-80.2023.8.20.5001, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. em 21/09/2023, DJe 21/09/2023)

II - "Processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Intimação da parte autora/apelante para emendar a inicial. Explicação insuficiente. Ausência de comprovante de residência válido. Demandante que não comprovou nenhum vínculo entre o nome inserido no documento e o postulante. Efetivo exercício do controle da competência territorial do feito. Conhecimento e desprovimento do recurso." (Ap.Civ. n° 0850612-40.2022.8.20.5001, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 02/03/2023).

III - "Processual civil. Ação declaratória de prescrição cumulada com obrigação de fazer. Autor com uma dezena de ações semelhantes. Suspeita de demanda predatória levantada pelo magistrado. Não cumprimento das diligências determinadas ao autor para emendar a inicial e juntar aos autos comprovante de residência atualizado e, se em nome de outrem, comprovar a sua relação com o terceiro indicado no comprovante de residência - fatura de energia elétrica - além de juntar procuração atualizada constando os fins específicos, como tipo de ação e nome do réu.

Manifestação do autor que se limitou a defender a regularidade da documentação que aparelhou a inicial. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido." (Ap.Civ. n° 846194-59.2022.8.20.5001, rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. em 08/02/2024, DJe. 09/02/2024)IV - Recurso conhecido e desprovido. ( APELAÇÃO CÍVEL, 0847693-78.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024)." Desta forma, cabe a parte autora apresentar comprovante de residência válido. Do Pedido de Antecipação de Tutela Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito. Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido.

Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido tutela provisória. A parte autora narrou, em síntese, que: “A Autora ingressou na instituição RÉ em 21 de abril de 2021, por meio de portabilidade, no curso de Serviço Social, matrícula nº 202104471963, mantendo rigorosamente o pagamento de todas as mensalidades até janeiro de 2026.

Desde o início da relação contratual, a RÉ demonstrou grave deficiência na prestação de seus serviços, especialmente quanto ao atendimento pedagógico e administrativo, com falhas reiteradas de comunicação e ausência de suporte ao aluno. Situação ainda mais grave ocorreu no período acadêmico, onde, de forma totalmente irregular, os serviços pedagógicos eram interrompidos anualmente no mês de outubro, sendo retomados apenas em março do ano seguinte, sem qualquer justificativa plausível, embora as cobranças das mensalidades permanecessem integrais.

A Autora concluiu todas as disciplinas obrigatórias em outubro de 2022 e iniciou estágio apenas em março de 2023. Contudo, durante essa fase essencial para a conclusão do curso, enfrentou completo abandono institucional, caracterizado por: Ausência de orientação quanto aos procedimentos de estágio; Falta de informações sobre formalização contratual; Requerimentos administrativos sem resposta; Transferência indevida de responsabilidade ao aluno; Perda de oportunidades de estágio por falha exclusiva da instituição.

Mesmo cumprindo suas obrigações, a Autora teve estágios inviabilizados por desorganização da RÉ, sendo obrigada a arcar com custos sem qualquer retorno acadêmico; Realizou e entregou o TCC, sem retorno até a presente data; Realizou dois estágios, cumprindo exigências da instituição; • Foi impedida de realizar o último estágio sob alegação indevida de pendência financeira; Teve seu nome negativado indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito mesmo após histórico de pagamentos.

Durante os anos de 2023, 2024 e 2025, a Autora permaneceu matriculada e pagando mensalidades, sem evolução acadêmica, devido à falha estrutural da instituição. Mesmo após diversas tentativas administrativas, inclusive via plataforma “Reclame Aqui”, não houve qualquer solução. A situação gerou profundo abalo emocional, levando a Autora a desenvolver problemas psicológicos e psiquiátricos, necessitando de acompanhamento médico, culminando no trancamento do curso para preservação de sua saúde.” No final, formulou os seguintes pedidos, em sede de tutela antecipada: "a) determinar a imediata retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes; b) determinar a regularização imediata de sua situação acadêmica; c) assegurar a conclusão do curso, com autorização para realização de estágio final." Inicialmente, o pedido de retirada imediata do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes não comporta deferimento neste momento processual.

Isso porque a Requerente instruiu a petição inicial com comprovante oriundo de base de dados privada, ID 184648942, documento produzido unilateralmente que carece de fé pública ou de confirmação oficial emanada dos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa Experian ou SPC Brasil. Tal documento não tem o condão de comprovar, com a segurança mínima exigida em cognição sumária, a efetiva inclusão do nome da parte autora em cadastro restritivo, nem tampouco a irregularidade de eventual apontamento.

De igual forma, os pedidos de regularização imediata da situação acadêmica, bem como de assegurar a conclusão do curso com autorização para realização de estágio final, também não comportam deferimento liminar. A parte autora alegou que manteve rigorosamente o pagamento de todas as mensalidades. Contudo, os documentos acostados à inicial, ID 184648952, contemplam apenas alguns comprovantes de pagamento, sem abranger, de forma sistemática e completa, todo o período contratual compreendido entre abril de 2021 e janeiro de 2026.

A mera apresentação de comprovantes esparsos não gera perspectiva clara e inequívoca de quitação integral das obrigações financeiras. Ao contrário, diante da alegação de inadimplemento deduzida pela instituição Requerida, impõe-se à Requerente demonstrar, de modo suficiente, a regularidade de todos os pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu a contento neste momento processual. Ademais, o histórico acadêmico carreado aos autos encontra-se incompleto, não permitindo ao Juízo verificar, com a segurança necessária, o efetivo cumprimento de todos os requisitos curriculares exigidos para a conclusão de TCC e início de outro estágio.

É certo que os alunos enfrentaram dificuldades técnicas que afetaram a entrega de TCCs por parte de diversos alunos - fato que, em tese, pode revelar falha sistêmica da instituição. Contudo, a existência de problemas coletivos com a plataforma não permite concluir, de plano, que tais falhas: (i) obstaram especificamente a entrega do TCC da Requerente dentro do prazo regulamentar; ou (ii) configuraram irregularidade de tal monta que comprometesse o regular andamento do curso desta discente em particular.

Ausente, portanto, a prova específica de que a Requerente cumpriu todos os requisitos necessários à conclusão do curso e de que eventuais pendências decorrem exclusivamente de falha imputável à instituição, não há como deferir, em sede liminar, medida de tamanha amplitude e de difícil reversão para a organização acadêmica da Requerida. Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, REVOGÁVEL NO CURSO DA AÇÃO, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado.

DIANTE DO EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais da medida liminarmente pretendida, INDEFIRO a tutela antecipada. CUMPRA-SE: 1A- Oficie-se ao SPC e ao SERASA para que informem, no prazo de 15 dias, se houve a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito por iniciativa da parte ré, apresentando, no mesmo prazo, o histórico de anotações dos últimos 5 anos." 1B- INTIME-SE a parte autora para emendar a peça inaugural, no prazo de 15 dias, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome, por meio de conta de água, energia, condomínio, internet, IPTU ou contrato de locação, devendo, se o comprovante estiver em nome de terceiros, juntar documentos que comprovem o vínculo,, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2A- Não realizada a emenda, faça o processo concluso para sentença extinção OU Realizada a emenda: 2B - Encaminhe-se ao CEJUSC e Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos.

No ato, extrair o dado completo da parte demandada (nome e CPF) para fins de correção no PJE. Caso não tenha interesse na conciliação, a parte requerida deverá informar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, caso em que o prazo para contestação será contado a partir do protocolo da petição, afirmando que também não tem interesse na audiência de conciliação (art. 335, II).

O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência de conciliação implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

A ausência de indicação de prova ou pedido genérico indica significa preclusão. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora.

3 - Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

4 - Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença; OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho (etiqueta provas).

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)