0802147-96.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0802147-96.2025.8.20.5129 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: A. B. D. S., A. B. D. F., A. B. D. F., A. B. D. F. REQUERIDO: F.

C. B. D. F.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de divórcio, proposta por A. B. D. S., em desfavor de Francisco Canindé Batista de Freitas, na qual a parte autora também pede a regulamentação da guarda dos filhos A. B. D. F., A. B. D. F., A. B. D. F., alimentos em prol destes e partilha de bens. No decorrer da tramitação processual,a parte autora peticionou nos autos requerendo a desistência da ação (ID 157454276). Intimado o requerido por seu patrono, concordou com o pedido de desistência formulado pela parte autora, conforme petição de ID 158789550.

Com vista dos autos, a Representante do Ministério do Ministério Público opinou pela homologação do pedido de desistência (ID 159050646) A desistência da ação é prerrogativa da parte autora, consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito.

Diante do exposto, acato o parecer do Ministério Público (ID 159050646) e com fundamento no § único do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência requerido pela parte autora e em consequência julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito e na forma do que dispõe o art. 485, VIII do CPC. Sem custas em face da gratuidade judiciária concedida a parte autora no ID 153607040 e que estendo ao suplicado.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos cabíveis e após arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. NATAL/RN, 31 de julho de 2025. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)