0802153-11.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802153-11.2022.8.20.5129 Polo ativo ELYENE NAYRA BARBOSA DA SILVA Advogado(s): PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAROS, ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU QUE NO DIA 18/06/2019, A AUTORA CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO EM UMA DAS LOJAS FÍSICAS DA EMPRESA MARISA, CONFORME CÓPIA DO RG E PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO E AO SEGURO, DEVIDAMENTE ASSINADAS (ID 27174550). REGULARIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONFIRMAÇÃO DA

SENTENÇA

RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Recurso inominado interposto por ELYENE NAYRA BARBOSA DA SILVA em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, que julgou improcedente a pretensão da parte autora. Colhe-se da sentença recorrida: A controvérsia reside na validade ou não da dívida e a possível existência de contrato firmado entre as partes. Pois bem, verifico que a parte requerida firmou contrato de cessão de crédito (ID 114026646), com o CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. documento datado do ano de 2022 (ID 114026646), motivo pelo qual a cobrança passou a ser feita pela instituição ora ré.

A parte demandada comprovou a relação jurídica estabelecida entre o (a) cedente e a parte demandante, ou seja, comprovou que,no dia 18/06/2019, a Autora contratou cartão de crédito em uma das lojas físicas da empresa Marisa Lojas S/A, conforme documentos, cópia do RG e proposta de adesão ao cartão e ao seguro, devidamente assinadas, ID 114026642. Pela leitura atenta dos documentos, restou comprovado que a parte autora contratou como banco originário (ID 114026642).

Aassinatura do termo de Retirada do Cartão não foi refutada pela parte autora, razão pela qual reputo autentica e documento válido para fins probatório. O número contratual está completamente diferente do número do contrato negativado, pois o contrato incluído nos órgão de proteção ao crédito corresponde ao número da fatura do cartão de crédito não pago. Assim, a parte Requerida demonstrou a relação contratual vigente entre as partes, não há que se falar em declaração de inexistência de contratação ou ausência de informação clara, não há dúvida que o cartão foi regularmente contratado.

Conclui-se, portanto, que, de fato, foi estabelecida uma relação contratual entre as partes, e indica a existência de descumprimento pela parte autora de suas obrigações quanto ao pagamento, o que deu ensejo à inscrição sub judice, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral a ser indenizado e ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros de Proteção ao Crédito. (...) Por consequência reconheço a legalidade da cobrança e dívidas usufruídas pela parte autora e consequente inscrição, não houve ato ilícito cometido pela instituição requerida, razão pela qual devem ser afastadas a declaração de inexigibilidade do débito.

Reconhecida a legalidade da cobrança e dívidas usufruídas pela parte autora e consequente inscrição, não há ato ilícito cometido pela instituição requerida, razão pela qual devem ser afastadas a declaração de inexigibilidade do débito. A parte recorrente sustenta, em suma, que: Necessário se faz enfatizar que o réu não demonstrou qualquer causa de exclusão de suas responsabilidade civil, conforme preceitua o art. 14, §3º, I, II da Lei 8.078/90 e do art. 188 do CPC, capaz de justificar a sua atuação (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes), também NÃO TROUXE UM ÚNICO DOCUMENTO IDÔNEO (moral e legítimo – Art. 369 CPC) apto a comprovar a exigibilidade do débito oxigenador da inclusão vastamente combatida nestes autos.

Vale destacar que o fato de haver uma suposta ficha cadastral em nome da autora ou uma foto não torna automaticamente devedor da empresa ré. Salta os olhos o fato da ré se fazer valer de qualquer documento para tentar justifica o débito, porem como se mostrou sem sucesso. Note Excelência, que o suposto contrato juntado como justificador da dívida em ID-114026642 tem número contratual completamente diferente do número do contrato negativado conforme ID-81389894 como se faz notar pelos recortes abaixos; (...) OUTRO PONTO QUE MERECE DESTAQUE SÃO AS FATURAS APRESENTADAS SÃO TODAS DO ANO DE 2020 JÁ A NEGATIVAÇÃO DE SETEMBRO DE 2019 (ID-81389894), ou seja, não possuem qualquer relação com a negativação imposta, como se faz notar pelos recortes do ID-114026645 abaixo; (...) LOGO RESTA INDUBITÁVEL QUE A

SENTENÇA

QUE REJEITA OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS NA AÇÃO, CONSISTE EM GRANDE INJUSTIÇA COM A PARTE RECORRENTE. Destarte, Excelência, como se pode verificar, a culpa da Requerida está demonstrada de forma muita clara, em face da permanência irregular do nome da Requerente no banco de dados dos Órgãos de Proteção do Crédito, uma vez que não há relação contrato negativado. Desnecessário mencionar o vexame e o constrangimento a que se submeteu e permanece submetendo à Requerente, em razão da negativação apontada em seu CPF, sendo que é costumeiro a realizar contratação de serviços e aquisição de produtos no crediário do comércio local, sem nunca ter enfrentado situação tão desconfortável.

Desta feita, não é demais ressaltar que ainda está sofrendo, tendo em vista que seus dados continuam inseridos nos órgãos de proteção ao crédito. E, sem dúvida, o nome é o único meio de sobrevivência das classes menos abastada da sociedade. (...) Claríssimo é dever de indenizar da Recorrida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, o Recorrente sofreu gravíssimos danos morais, tendo sua honra, integridade e imagem irreversivelmente abalada. (...) O dano moral visa compensar investidas injustas de outrem, sobretudo aquelas que atingem a moralidade e causam sentimentos e sensações negativas.

A evidência que tal comportamento é suficiente a causar à parte, neste caso o Recorrente, grande angústia, indignação e intranquilidade. A alegada ausência de comprovação de dano moral não resiste ao entendimento de que é desnecessária a comprovação objetiva do mesmo, bastando para tanto que se demonstre a existência do ato danoso injustificável, para que a necessidade de ressarcimento se configure.

A verificação do dano moral é algo eminentemente subjetivo e não depende de prejuízo patrimonial, tornando desnecessária a produção de prova cabal, uma vez que o dano, em casos como o da espécie, é presumido e decorre do constrangimento e dos transtornos a que foi submetido o apelante. Por fim, requer: A) O acolhimento deste recurso, com a conseqüente procedência da demanda; B) A condenação do Recorrido ao pagamento de Indenização a título de Danos Morais no Valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

C) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese.

VOTO

Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.