Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Telefone: (84) 3673-9380 / 9381 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0802176-83.2024.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437).
São Gonçalo do Amarante, 27 de março de 2026. RAFAELLA FERREIRA MAMEDE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo nº. 0802176-83.2024.8.20.5129
Autor(a): SEBASTIAO PAULINO DO NASCIMENTO FILHO
RÉ(u): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Vistos etc.
Defiro a gratuidade da justiça.
Recebo a petição inicial.
Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e para,
querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 335 do
Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado a advertência de
que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como
verdadeiros, os fatos articulados na inicial, ressalvada a hipótese de se
tratar de direito indisponível.
Apresentada a contestação, tempestivamente, caso haja alegação de
matéria preliminar, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópias
de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a autor para se manifestar
sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do CPC).
Após, retornem os autos para decisão de saneamento.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger