0802186-06.2019.8.20.5129

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Intimação

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

L. B. D. C. L.

Advogados

ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA (OAB 16838/RN), LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA (OAB 12456/RN), LIDIANE DO VALE ARAUJO (OAB 12979/RN), ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA (OAB 20482/RN), MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA (OAB 20831/RN)

I. R. S. e a suficiência das provas coligidas nos autos quanto ao réu citado por edital. – Da preliminar de nulidade da citação por edital A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação editalícia do réu F.

I. R. S., ao argumento de não esgotamento dos meios de localização. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Conforme fartamente documentado nos autos, este juízo empreendeu extensivas diligências na tentativa de localizar o genitor, incluindo consultas aos sistemas SIEL, Infojud, RENAJUD e expedição de ofício ao INSS. Todas as tentativas de citação pessoal nos endereços encontrados restaram infrutíferas.

Assim, comprovado que o réu se encontra em local incerto e não sabido, e tendo sido esgotados os meios de localização disponíveis, rejeito a preliminar e declaro válida a citação por edital (art. 256, CPC). – Da Revelia da RÉ M.

I. R. S. A ré M.

I. R. S., avó paterna, foi regularmente citada no endereço indicado, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Desta forma, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. – Do Mérito A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 229, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art.

22) impõem aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, incumbindo-lhes o sustento, guarda e educação, bem como o cumprimento das determinações judiciais. No presente caso, há prova do parentesco, conforme certidão de nascimento apresentada, o que legitima a pretensão dos alimentos, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Sendo menor o alimentando, sua necessidade é presumida.

Trata-se de obrigação alimentar avoenga, de natureza subsidiária e complementar, acionada quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial do genitor. No caso, a impossibilidade do genitor é flagrante, visto que se encontra em local incerto e não sabido, furtando-se deliberadamente ao seu dever de sustento. Quanto à possibilidade da ré M.

I. R. S., esta, embora citada, optou pela revelia, deixando de apresentar qualquer prova de incapacidade financeira. A genitora do menor declara-se “do lar”, evidenciando a dependência do auxílio paterno/avoengo. Assim, sem comprovação de renda dos obrigados e considerando a jurisprudência consolidada, presume-se a renda no patamar do salário-mínimo vigente. O percentual de 40% solicitado pelo autor é excessivo, dada a natureza subsidiária da obrigação avoenga.

Assim, vejo como razoável os 20% fixados provisoriamente. Repita-se, trata-se de responsabilidade subsidiária.

III. DI S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Condenar F.

I. R. S. (obrigação principal) e M.

I. R. S. (obrigação subsidiária) a pagar alimentos mensais ao menor E. G. N. S., no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente vigente, a serem depositados na conta bancária informada pela genitora (banco da Caixa; Agência: 2758; Operação: 013; Conta poupança: 00032680-0, de titularidade de E. N. D. S.), até o dia 5 de cada mês. b) Confirmar os alimentos provisórios fixados anteriormente.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 19 de novembro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

I. R. S. e a suficiência das provas coligidas nos autos quanto ao réu citado por edital. – Da preliminar de nulidade da citação por edital A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação editalícia do réu F.

I. R. S., ao argumento de não esgotamento dos meios de localização. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Conforme fartamente documentado nos autos, este juízo empreendeu extensivas diligências na tentativa de localizar o genitor, incluindo consultas aos sistemas SIEL, Infojud, RENAJUD e expedição de ofício ao INSS. Todas as tentativas de citação pessoal nos endereços encontrados restaram infrutíferas.

Assim, comprovado que o réu se encontra em local incerto e não sabido, e tendo sido esgotados os meios de localização disponíveis, rejeito a preliminar e declaro válida a citação por edital (art. 256, CPC). – Da Revelia da RÉ M.

I. R. S. A ré M.

I. R. S., avó paterna, foi regularmente citada no endereço indicado, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Desta forma, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. – Do Mérito A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 229, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art.

22) impõem aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, incumbindo-lhes o sustento, guarda e educação, bem como o cumprimento das determinações judiciais. No presente caso, há prova do parentesco, conforme certidão de nascimento apresentada, o que legitima a pretensão dos alimentos, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Sendo menor o alimentando, sua necessidade é presumida.

Trata-se de obrigação alimentar avoenga, de natureza subsidiária e complementar, acionada quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial do genitor. No caso, a impossibilidade do genitor é flagrante, visto que se encontra em local incerto e não sabido, furtando-se deliberadamente ao seu dever de sustento. Quanto à possibilidade da ré M.

I. R. S., esta, embora citada, optou pela revelia, deixando de apresentar qualquer prova de incapacidade financeira. A genitora do menor declara-se “do lar”, evidenciando a dependência do auxílio paterno/avoengo. Assim, sem comprovação de renda dos obrigados e considerando a jurisprudência consolidada, presume-se a renda no patamar do salário-mínimo vigente. O percentual de 40% solicitado pelo autor é excessivo, dada a natureza subsidiária da obrigação avoenga.

Assim, vejo como razoável os 20% fixados provisoriamente. Repita-se, trata-se de responsabilidade subsidiária.

III. DI S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Condenar F.

I. R. S. (obrigação principal) e M.

I. R. S. (obrigação subsidiária) a pagar alimentos mensais ao menor E. G. N. S., no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente vigente, a serem depositados na conta bancária informada pela genitora (banco da Caixa; Agência: 2758; Operação: 013; Conta poupança: 00032680-0, de titularidade de E. N. D. S.), até o dia 5 de cada mês. b) Confirmar os alimentos provisórios fixados anteriormente.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 19 de novembro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

I. R. S. e a suficiência das provas coligidas nos autos quanto ao réu citado por edital. – Da preliminar de nulidade da citação por edital A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação editalícia do réu F.

I. R. S., ao argumento de não esgotamento dos meios de localização. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Conforme fartamente documentado nos autos, este juízo empreendeu extensivas diligências na tentativa de localizar o genitor, incluindo consultas aos sistemas SIEL, Infojud, RENAJUD e expedição de ofício ao INSS. Todas as tentativas de citação pessoal nos endereços encontrados restaram infrutíferas.

Assim, comprovado que o réu se encontra em local incerto e não sabido, e tendo sido esgotados os meios de localização disponíveis, rejeito a preliminar e declaro válida a citação por edital (art. 256, CPC). – Da Revelia da RÉ M.

I. R. S. A ré M.

I. R. S., avó paterna, foi regularmente citada no endereço indicado, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Desta forma, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. – Do Mérito A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 229, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art.

22) impõem aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, incumbindo-lhes o sustento, guarda e educação, bem como o cumprimento das determinações judiciais. No presente caso, há prova do parentesco, conforme certidão de nascimento apresentada, o que legitima a pretensão dos alimentos, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Sendo menor o alimentando, sua necessidade é presumida.

Trata-se de obrigação alimentar avoenga, de natureza subsidiária e complementar, acionada quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial do genitor. No caso, a impossibilidade do genitor é flagrante, visto que se encontra em local incerto e não sabido, furtando-se deliberadamente ao seu dever de sustento. Quanto à possibilidade da ré M.

I. R. S., esta, embora citada, optou pela revelia, deixando de apresentar qualquer prova de incapacidade financeira. A genitora do menor declara-se “do lar”, evidenciando a dependência do auxílio paterno/avoengo. Assim, sem comprovação de renda dos obrigados e considerando a jurisprudência consolidada, presume-se a renda no patamar do salário-mínimo vigente. O percentual de 40% solicitado pelo autor é excessivo, dada a natureza subsidiária da obrigação avoenga.

Assim, vejo como razoável os 20% fixados provisoriamente. Repita-se, trata-se de responsabilidade subsidiária.

III. DI S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Condenar F.

I. R. S. (obrigação principal) e M.

I. R. S. (obrigação subsidiária) a pagar alimentos mensais ao menor E. G. N. S., no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente vigente, a serem depositados na conta bancária informada pela genitora (banco da Caixa; Agência: 2758; Operação: 013; Conta poupança: 00032680-0, de titularidade de E. N. D. S.), até o dia 5 de cada mês. b) Confirmar os alimentos provisórios fixados anteriormente.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 19 de novembro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

I. R. S. e a suficiência das provas coligidas nos autos quanto ao réu citado por edital. – Da preliminar de nulidade da citação por edital A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação editalícia do réu F.

I. R. S., ao argumento de não esgotamento dos meios de localização. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Conforme fartamente documentado nos autos, este juízo empreendeu extensivas diligências na tentativa de localizar o genitor, incluindo consultas aos sistemas SIEL, Infojud, RENAJUD e expedição de ofício ao INSS. Todas as tentativas de citação pessoal nos endereços encontrados restaram infrutíferas.

Assim, comprovado que o réu se encontra em local incerto e não sabido, e tendo sido esgotados os meios de localização disponíveis, rejeito a preliminar e declaro válida a citação por edital (art. 256, CPC). – Da Revelia da RÉ M.

I. R. S. A ré M.

I. R. S., avó paterna, foi regularmente citada no endereço indicado, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Desta forma, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. – Do Mérito A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 229, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art.

22) impõem aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, incumbindo-lhes o sustento, guarda e educação, bem como o cumprimento das determinações judiciais. No presente caso, há prova do parentesco, conforme certidão de nascimento apresentada, o que legitima a pretensão dos alimentos, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Sendo menor o alimentando, sua necessidade é presumida.

Trata-se de obrigação alimentar avoenga, de natureza subsidiária e complementar, acionada quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial do genitor. No caso, a impossibilidade do genitor é flagrante, visto que se encontra em local incerto e não sabido, furtando-se deliberadamente ao seu dever de sustento. Quanto à possibilidade da ré M.

I. R. S., esta, embora citada, optou pela revelia, deixando de apresentar qualquer prova de incapacidade financeira. A genitora do menor declara-se “do lar”, evidenciando a dependência do auxílio paterno/avoengo. Assim, sem comprovação de renda dos obrigados e considerando a jurisprudência consolidada, presume-se a renda no patamar do salário-mínimo vigente. O percentual de 40% solicitado pelo autor é excessivo, dada a natureza subsidiária da obrigação avoenga.

Assim, vejo como razoável os 20% fixados provisoriamente. Repita-se, trata-se de responsabilidade subsidiária.

III. DI S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Condenar F.

I. R. S. (obrigação principal) e M.

I. R. S. (obrigação subsidiária) a pagar alimentos mensais ao menor E. G. N. S., no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente vigente, a serem depositados na conta bancária informada pela genitora (banco da Caixa; Agência: 2758; Operação: 013; Conta poupança: 00032680-0, de titularidade de E. N. D. S.), até o dia 5 de cada mês. b) Confirmar os alimentos provisórios fixados anteriormente.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 19 de novembro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)