0802200-48.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Artigos 370 combinado com 363 § 1º e artigo 365 do CPP O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a).

Doutor(a) MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juíza de Direito Designada da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amar/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta secretaria a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268), Processo nº 0802200-48.2023.8.20.5129, proposta pelo Ministério Público contra D.

C. B., em face de E. S. D. J., CPF nº 079.***.***-00, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do(a) vítima, atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido, por todo o conteúdo da decisão interlocutória proferida nestes autos, a qual revogou as medidas pleiteadas e determino o ARQUIVAMENTO deste procedimento. Dado e passado nesta Comarca e Cidade de São Gonçalo do Amarante/RN, aos 19 de janeiro de 2026.

Eu LENIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, auxiliar designado(a), digitei e conferi o presente edital que segue assinado pelo(a) magistrado(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)