0802214-37.2020.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802214-37.2020.8.20.5129

(Ação Penal)

O Ministério Público vs. JEFFERSON NASCIMENTO DE SOUZA

SENTENÇA

Vistos etc.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte denunciou

Jefferson Nascimento de Souza, CPF: 009.***.***-99, acusado, pela prática

dos crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) e direção de veículo

automotor sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB).

A denúncia afirmou que, no dia 01/10/2020, por volta das 16h45, às

margens da BR-101/BR-406, no Bairro Golandim, em São Gonçalo do

Amarante/RN, o acusado conduzia a motocicleta Honda/Bros, cor preta,

de placa QGF-9095, sem possuir Permissão para Dirigir ou CNH, em alta

velocidade e sem respeitar a preferência da via, gerando perigo concreto

de dano. Afirmou ainda que, ao ser abordado por policiais militares e

informado de que seriam adotados os procedimentos cabíveis, o

denunciado entregou R$ 100,00 (cem reais) ao policial condutor da

ocorrência, dizendo "tome esses cem reais para resolvermos aqui", a fim

de evitar a autuação e a retenção do veículo (id. 62555154).

Com a denúncia veio o inquérito policial.

A denúncia foi recebida em 16/12/2020 (id. 63782450).

Citado (id. 69246588), o acusado apresentou resposta escrita (id.

67191118).

Realizou-se audiência de instrução nos dias 12/12/2024 e 05/02/2025,

com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado (id. 138501260

e id. 141885457).

Encerrada a instrução criminal, as partes apresentaram alegações

finais por memoriais, oportunidade em que o Ministério Público requereu

a procedência da pretensão punitiva e a condenação do acusado nos

termos da denúncia (id. 143886640).

A Defesa, em suas alegações finais, pediu o reconhecimento da

prescrição quanto ao crime de trânsito (art. 309, CTB) e a absolvição

referente ao crime de corrupção ativa (art. 333, CP) por ausência de dolo e

insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, IV e VII, do CPP (id.

146269584).

É o relatório.

Da acusação:

Corrupção ativa (art. 333, CP): Oferecer ou prometer vantagem

indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou

retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e

multa.

Direção de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309,

CTB): Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão

para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir,

gerando perigo de dano: Pena – detenção, de seis meses a um ano, ou

multa.

Prescrição do crime de direção de veículo sem habilitação gerando

perigo de dano:

Inicialmente, reconheço a prescrição da pretensão punitiva quanto ao

crime do art. 309 do CTB. O delito comina pena máxima abstrata de 1 (um)

ano de detenção, cuja prescrição opera-se em 3 (três) anos, a teor do art.

109, VI, do CP. Considerando que a denúncia foi recebida em 16/12/2020

(id. 63782450) e desde então transcorreram mais de 3 (três) anos sem a

prolação de sentença, declaro extinta a punibilidade do acusado referente

a este fato, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Análise das provas:

Passo ao exame do crime de corrupção ativa (art. 333, CP).

No presente caso, foi juntado o Termo de Exibição e Apreensão da

quantia de R$ 100,00 (cem reais) apreendida pelos policiais durante a

ocorrência (id. 61039072, p. 13 e id. 61102954, p. 5), bem como o

comprovante do respectivo depósito judicial (id. 61102958, p. 3 e 4).

O policial Aeston Nascimento Teixeira disse que:

Estava em patrulhamento na BR-406 quando o acusado passou em alta

velocidade, realizando manobra perigosa na rotatória e quase causando

acidente; 2. A guarnição fez o acompanhamento e interceptou o acusado

na altura da lombada eletrônica; 3. Durante a abordagem, solicitou a CNH

e o documento da moto, momento em que o acusado apresentou o CRLV e

informou não possuir habilitação; 4. Autorizou o acusado a chamar uma

pessoa habilitada para buscar a motocicleta; 5. O acusado, aproveitando a

espera, colocou R$ 100,00 dentro do documento e entregou ao depoente

para "resolver no local"; 6. Questionou o acusado se ele tinha certeza do

ato e, diante da confirmação, deu-lhe voz de prisão em flagrante por

corrupção ativa.

O policial Emanoel Gomes Salvador disse que:

Conduzia a viatura e observou o acusado pilotando de forma apressada

e arriscada vindo do sentido de Extremoz; 2. Fizeram a abordagem e

determinaram a parada do veículo; 3. Presenciou o momento em que o

acusado ofereceu a quantia em dinheiro ao comandante da guarnição; 4.

Recorda-se do olhar do comandante ao perceber a tentativa de suborno; 5.

O ato ensejou a condução imediata do réu à delegacia.

O acusado Jefferson Nascimento de Souza, em seu interrogatório, não

confessou o crime. Esclareceu que:

Estava a serviço da empresa em que trabalhava e fez a rotatória

apressadamente porque estava muito cansado; 2. Foi abordado de forma

ríspida pelos policiais e admitiu que não possuía CNH na ocasião; 3. Ficou

com a carteira na mão e os policiais perguntaram quanto dinheiro ele

trazia; 4. Ao responder que trazia R$ 100,00, os policiais disseram "põe,

bota para cá"; 5. Pensou que seria liberado ao entregar a quantia, mas,

assim que passou o dinheiro, o policial o algemou e deu voz de prisão por

suborno; 6. Não conhecia os policiais militares e não tinha divergências

anteriores com eles.

As provas produzidas são suficientes para comprovação da

materialidade e autoria do delito de corrupção ativa.

Com efeito, os depoimentos prestados pelos policiais militares sob o

contraditório foram uníssonos, coerentes e alinhados com o auto de

prisão em flagrante. A palavra dos agentes públicos no exercício de suas

funções goza de presunção de veracidade, sendo idônea para amparar o

decreto condenatório.

A Defesa pediu a absolvição alegando ausência de dolo e provocação

por parte da guarnição. Contudo, as provas não sustentam essa tese. A

versão do réu de que teria sido induzido a entregar o valor permaneceu

isolada nos autos, sem qualquer elemento que a confirme, tendo o próprio

acusado admitido que não conhecia os policiais e não possuía motivos

para sofrer uma falsa imputação. Ademais, a corrupção ativa é crime

formal e se consuma com o simples oferecimento ou promessa da

vantagem indevida para obstar ato de ofício, sendo irrelevante a recusa

dos policiais.

Assim, as provas são suficientes para comprovar a materialidade e

autoria do crime de corrupção ativa, pois restou provado que o acusado

ofereceu a quantia de R$ 100,00 aos policiais militares para evitar a

apreensão da moto e a autuação administrativa decorrente da falta de

CNH.

Dosimetria da pena:

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a

culpabilidade é normal à espécie; o acusado é primário e ostenta bons

antecedentes (id. 61039072, p. 26); a conduta social e a personalidade não

possuem elementos para valoração; os motivos, circunstâncias e

consequências do delito são próprios do tipo penal; o comportamento da

vítima (o Estado) não influenciou o delito.

As circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. Tendo isso em

conta, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10

(dez) dias-multa.

Na segunda fase, não concorrem agravantes. O acusado não confessou

a prática delitiva, sendo incabível a atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

Ausentes outras atenuantes ou agravantes, mantenho a pena

intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição.

Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez)

dias-multa.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em

regime aberto, conforme o art. 33, § 2º, "c", do CP.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa

de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nas modalidades

de: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo

período da condenação, em local a ser definido pelo Juízo da Execução

Penal; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo

vigente, destinada a entidade com finalidade social.

Em virtude da ausência de comprovação da capacidade econômica do

acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-

mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do

pagamento.

Conclusão:

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão

punitiva e declaro extinta a punibilidade do réu Jefferson Nascimento de

Souza, CPF: 009.***.***-99, quanto ao crime do art. 309 do CTB, em razão

do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, c/c

art. 109, VI, ambos do CP) e condeno Jefferson Nascimento de Souza, CPF:

009.***.***-99, qualificado nos autos, à pena de 2 (dois) anos de reclusão,

em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa de 1/30 do valor do salário

mínimo da data do fato, pelo crime de corrupção ativa (art. 333, caput, do

CP), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas

de direitos.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando

a substituição da pena aplicada e a ausência dos requisitos para a

segregação cautelar.

Dos bens apreendidos:

Decreto o perdimento do valor de R$ 100,00 (cem reais) apreendido

nos autos e depositado judicialmente, revertendo-o em favor da União,

nos termos do art. 91, II, "b", do CP.

Provimentos finais:

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art.

804, CPP).

Após o trânsito em julgado, providencie-se a comunicação ao Tribunal

Regional Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, para fins de suspensão

dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da CF; extraia-se e

encaminhe-se a documentação necessária à execução da pena; proceda-

se, por fim, a baixa no registro da distribuição e arquivamento dos autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger