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Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CELIA MARIA DA SILVA

Advogados

PATRICIA LUCIO DINIZ ROSENO ARAÚJO (OAB 14782/RN), MARIA BEATRIZ NELSON VIEIRA DA COSTA (OAB 14351/RN)

Em suas razões, alega a parte apelante que está comprovado nos autos de que pertence a categoria de deficiente auditiva, com base em próprio laudo assinado por médica oficial do município, em que pese o posterior indeferimento administrativo de sua pretensão. Afirma que a única atividade laborativa exercida ocorreu há mais de 30 (trinta) anos, não conseguindo mais durante esse período qualquer trabalho, o que comprova claramente sua dependência econômica e invalidade para desempenhar atividades laborativas, dependendo desde sempre do auxílio econômico de outras pessoas, especialmente de pais e demais familiares.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos formulados nas suas razões. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne meritório do presente recurso reside em analisar o pretenso direito da parte autora de obter a pensão por morte de sua mãe, servidora pública municipal aposentada, sob o fundamento de ser portadora de deficiência auditiva desde o seu nascimento. Ao julgar improcedente a pretensão autoral, o juízo sentenciante constatou “(...) que a situação de invalidez não ficou comprovada, existindo apenas prova da deficiência física, já que não foi especificada doença que torne a autora inválida ou juntado laudo pericial correspondente, requisito essencial para atestar sua condição”, além de que “(...) a demandante não formulou qualquer pedido de produção de provas, e há nos autos carteira de trabalho, comprovando que a parte laborou por dois anos (p. 422/425), indicando que a doença que a acomete desde a infância não a impediu e nem a impede de exercer atividade laborativa”.

Pois bem. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (Lei Complementar Municipal nº 053, de 28/10/2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante/RN).

Prevê a LCM nº 053/2009, na redação do art. 51, caput, c/c arts. 8º, I e § 1º: Art.

51. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º, quando do seu falecimento, correspondente à: (...). Art. 8º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; (...); § 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada. (...). A parte autora, para o gozo do benefício pretendido, deve ostentar simultaneamente, além da condição de filha da instituidora, a invalidez anterior ao óbito, bem como a dependência econômica em relação à instituidora da pensão.

Contudo, não houve a produção de perícia médica, a despeito de a parte autora objetivar a concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, na condição de filha maior inválida. Preliminarmente, é mister enfrentar a questão processual relacionada ao direito à produção de provas. O cerne do problema a ser enfrentado, ainda em sede da preliminar de cerceamento de defesa, decorre da necessidade de deliberar sobre a aplicação de dois princípios constitucionais fundamentais de igual importância e relevância para a solução do presente recurso e que, no presente caso, estão em oposição: o devido processo legal, instruído pelo contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), e a celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Nesses casos, não cabe ao magistrado solucionar a questão no plano da validade, porque, sob esse ângulo, a opção pela prevalência de uma das regras pressupõe, expressa ou implicitamente, a invalidade da aplicação da outra. Sob o pálio do devido processo legal, é preciso ressaltar que a prova se destina ao processo, e não somente ao magistrado de primeira instância, razão pela qual também é objeto de apreciação pelo segundo grau de jurisdição, viabilizando o julgamento do recurso interposto, razão por que não há que se cogitar de preclusão.

Com efeito, o art. 370 do CPC prevê que compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, a análise e a determinação quanto à conformação do conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, devendo afastar as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A interpretação sistemática e teleológica da referida expressão conduz, basicamente, à necessidade de identificação dos elementos probatórios imprescindíveis e dos despiciendos, que, a uma, não se prestam a elucidar a verdade dos fatos relacionados ao mérito da lide, ou, a duas, tenham por fito causar delongas no andamento processual.

Essas premissas indicam que é possível ao juiz prescindir ou vedar a produção de provas, contanto que, após detida análise, sejam consideradas irrelevantes ao desate da causa, porquanto não seriam sequer objeto de apreciação no julgamento do mérito, por não terem o condão de trazer quaisquer elementos concretos que pudessem ser sopesados a favor ou contra a pretensão posta em juízo. Ainda, no que toca especificamente à prova pericial, a sua produção poderá ser dispensada ou indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos arts. 464, II, e 470 do CPC.

Portanto, a constatação da desnecessidade do exame técnico implica a valoração prévia das demais provas, a justificar a prevalência da celeridade e da economia processuais, comumente invocada para fundamentar o julgamento antecipado. No caso, entendo que a perícia é prova relevante para o julgamento de pedido que versa sobre pensão por morte vindicada por filha supostamente inválida, pois é nela que o juiz encontra os subsídios para definir sobre a existência de tal condição e, sobretudo, se a deficiência impede a parte de atuar no mercado de trabalho e gera como consequência lógica a incapacidade laborativa.

Assim, a invocação dos princípios da celeridade e economia processuais, mediante o julgamento antecipado ou do indeferimento de determinada produção de prova técnica, pode conduzir nesses casos ao cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, na medida em que o indeferimento do ingresso de provas nos autos conduz à debilidade do conjunto probatório. Nesse diapasão, para a solução do conflito entre os princípios constitucionais, as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade estão a ensejar a preponderância, no caso concreto, do devido processo legal sobre os princípios da celeridade e economia processuais, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional.

Portanto, a insuficiência da prova documental caracterizou cerceamento de defesa, em que pese a demandante não ter formulado qualquer pedido de produção de provas em momento processual oportuno, impondo-se, portanto, a nulidade da sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos.

Ante o exposto, declaro a nulidade, de ofício, da sentença recorrida, determino a baixa dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova pericial, e julgo prejudicada a apelação interposta pela parte autora. É como voto. Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

IPMSGA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE, CELIA MARIA DA SILVA

Advogados

PATRICIA LUCIO DINIZ ROSENO ARAÚJO (OAB 14782/RN), MARIA BEATRIZ NELSON VIEIRA DA COSTA (OAB 14351/RN)