0802238-41.2025.8.20.5145

Intimação

Órgão

Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, RAFAEL OLINTO DE LIMA

Advogados

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 20812/MT), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 786/PE)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Advogado

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 786/PE)

Nesse sentido, o diploma legal supracitado assegura que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Registre-se também que ao presente caso aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido, observa-se que a parte ré juntou aos autos provas suficientes para comprovar a legitimidade da cobrança.

Com efeito, consta nos autos o histórico de consumo e as faturas emitidas em nome do autor, os quais evidenciam a relação contratual que perdurou no período de 2021 a 2025 (ids. 184703628 a 184703627), com a realização de pagamentos mensais. Além disso, observa-se que o autor de fato residia no imóvel, conforme se vê pela sentença penal proferida na Ação nº 0100165-52.2013.8.20.0136, onde se verifica a residência do autor como sendo no Sítio Areias, s/n, zona rural de Arez, mesmo endereço de emissão das faturas.

Deste modo, os documentos são suficientes para comprovar a efetiva contratação do serviço, bem como a existência da dívida junto ao demandado. Por outro lado, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo aviso prévio do registro no órgão, haja vista que conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é do órgão de proteção ao crédito a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca do apontamento de seu nome no rol de inadimplentes, conforme se vê: Súmula 359, STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Desse modo, a inscrição nos cadastros de inadimplentes se deu no exercício regular do direito do credor. Nestes casos, inexistindo conduta ilícita por parte da ré, não há que falar em indenização por danos morais ou declaração de inexistência da dívida. Por sua vez, o art. 80, inciso II e IV, do Código de Processo Civil determina que se considera litigância de má-fé o ato de “alterar a verdade dos fatos”, assim como opor “resistência injustificada ao andamento do processo”.

Neste sentido, caso o juiz verifique a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80, será cabível a aplicação de multa e honorários advocatícios em desfavor da parte como pena pela litigância de má-fé, conforme previsto no art. 81 do diploma processual. Assim, observa-se que o autor afirmou em sua petição inicial que nunca possuiu qualquer relação contratual com a parte ré, o que se comprovou como inverídico.

Assim, entendo por bem condenar a parte autora em multa por litigância de má-fé, no valor de 5% sobre o valor da causa atualizado.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé, no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 80, II e III c/c art. 81 do CPC. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intimem-se as partes para requererem o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal.

Nísia Floresta/RN, 16 de junho de 2026. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)