0802242-27.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802242-27.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo

C. M. D. O. Advogado(s): GUILHERME DE MELO MEDEIROS QUEIROZ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802242-27.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO: IGOR MACÊDO FACÓ AGRAVADO: CAUÃ MARTINS DE OLIVEIRA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA JÉSSICA NUNES BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME DE MELO MEDEIROS QUEIROZ RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO (JUIZ CONVOCADO)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEAR TRATAMENTO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSIVIDADE EM PARTE DEFERIDA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA. PENHORA ON LINE. REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DEPÓSITO JUDICIAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, a unanimidade de votos, em consonância com o parecer Ministerial, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator, que integra o Acórdão.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A, inconformada com a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que em Ação de Obrigação de Fazer para Custear Tratamento de Saúde c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, Processo nº 0800427-95.2022.8.20.5001, deferiu em parte pedido de urgência, consoante dispositivo a seguir transcrito: “Isto posto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a Hapvida Assistência Médica Ltda. autorize a cobertura em favor de CAUÃ MARTINS DE OLIVEIRA dos seguintes procedimentos: fonoaudiólogo especialista em linguagem (1h na semana); Terapia Ocupacional com Integração Sensorial de Ayres (1h na semana); Psicopedagogia (1X na semana); Psicologia baseada na ciência ABA (30h semanais); e Natação Terapêutica”.

Em suas razões recursais a Hapvida alegou que durante o trâmite processual foi proferido despacho intimando a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o orçamento apresentado no ID nº 96301658 (decisão que concedeu a tutela parcial do pedido), fixando o mesmo prazo para apresentação de tabela relativa às sessões de fonoaudiologia especializada em linguagem, terapia ocupacional com integração sensorial e psicologia baseada na ciência ABA, sob pena de não ser aplicada a limitação do reembolso, como também que “Cumpridas as diligências, venham os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de bloqueio do valor necessário à continuidade do tratamento do autor.” Houve bloqueio no valor de R$ 95.970,00 (noventa e cinco mil, novecentos e setenta reais) no ID nº 106066042, alegando o requerente ausência do requisito do fumus boni iuris, visto a ilegalidade daquele (inexequibilidade do título), prejudicando a análise do periculum in mora, devendo a decisão ser revogada, pedindo exclusividade das publicações em nome do advogado Igor Macedo Facó, sob pena de nulidade.

O Ministério Público, em parecer da lavra do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que cumpre relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou “(...) deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”, estando condicionado à demonstração, pelo recorrente, dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O plano de saúde agravante se insurge contra a decisão que autorizou o bloqueio de valores para os fins de tratamento do autor (Terapias pertinentes ao paciente portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA) no valor de R$ 95.985,44 (noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos,) alegando ausência de descumprimento. In casu, apesar de alegar o recorrente à ausência do requisito do fumus boni iuris, entendendo a ilegalidade da manutenção da ordem do bloqueio, aduzindo a inexistência de descumprimento da obrigação de fazer que o justifique, máxime no valor para garantir o tratamento e por ser irreversível a decisão por ser o agravado beneficiário da justiça gratuita, visto ter se declarado pobre na concepção da lei.

Compulsando os autos, é certo que deve preponderar o direito à vida e à saúde, bem como o princípio da dignidade humana, previstos constitucionalmente e que se trata de relação de consumo os contratos de plano de saúde, estando amparada a relação entre os consumidores e as empresas que oferecem serviços essenciais à saúde pelo CDC; portanto, os consumidores dos planos de saúde tem o direito de ver reconhecidos seus direitos.

O bloqueio de valores para a efetivação de tratamento encontra-se fundamento no art. 139, inciso IV do CPC e a Súmula 410 do STJ, que determinam a cobrança de multa para descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. E o conflito entre o consumidor e o plano de saúde deve ser interpretado de forma favorável àquele, como bem opinou o membro do Ministério Público. Isto posto, tudo sopesado, nego provimento ao recurso.

É como voto. Natal, data registrada no sistema. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição legal Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.