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Intimação

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE, ELIZIANI GRACE DE FREITAS OLIVEIRA, LEICYANA FELICIANO DE ARAUJO

A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). Quanto ao primeiro requisito, notadamente consubstanciado na probabilidade do direito alegado, tem-se que, a partir da documentação existente nos autos, resta demonstrado que a requerente adquiriu unidade habitacional vinculada ao programa Minha Casa Minha Vida, conforme contrato constante no Id. 185288787.

De igual modo, constam nos autos documentos que indicam a existência de problemas e defeitos no imóvel, notadamente rachaduras, infiltrações e problemas na instalação elétrica, conforme Id. 185288795, bem como registros das tentativas de solução administrativa empreendidas pela autora, consoante documento de Id. 185288792 e 185288793. Contudo, apesar de existirem indícios mínimos de veracidade na argumentação esposada, o pedido formulado pela demandante em tutela antecipada encontra óbice legal no §3º do art. 300, CPC.

Isso porque, na espécie, o pedido antecipatório de mérito é idêntico ao próprio mérito, e nele se imiscui, de modo que o pleito importa manifesto esgotamento do objeto da ação, implicando a antecipação da própria providência final pretendida. De fato, o pedido de realização dos reparos necessários no imóvel, abrangendo rachaduras, infiltrações e problemas na instalação elétrica, configura-se como pleito definitivo, cujo provimento demanda prévia análise acerca da existência, extensão e origem dos problemas apontados, não se mostrando adequado, portanto, em sede de cognição sumária.

Para hipóteses análogas, em que o pedido liminar esgota os efeitos do provimento final, hipótese legalmente obstada, compreendem os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO SEMI-NOVO COM DEFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA, NESTE MOMENTO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 273 DO CPC.

NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que embora demonstrados, não permitem o deferimento do pedido de substituição de veículo, diante do perigo de irreversibilidade da medida.

Inteligência do § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil. Necessidade de submeter à pretensão ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada. Decisão agravada mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT , DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-17, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/08/2015).(TJ-RS - AI: 700.***.***-17 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 28/08/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/09/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO - REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito titularizado pelo requerente e o risco de lesão grave e de difícil reparação - O deferimento da medida pretendida pela autora, ora agravante, implica responsabilizar os agravados, antecipadamente e em exame de cognição sumária, pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal - Ausente prova inconteste do alegado, recomendável aguardar a instrução processual necessária para análise e eventual concessão dos pleitos exordiais - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204409320001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL.

RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FRANQUEADA. PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ANTE O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA

DECISÃO. PROVIMENTO. Recurso contra decisão que, em demanda na qual pretende a sociedade agravada a rescisão do contrato de franquia no qual figura como franqueadora sendo a agravante a franqueada, concedeu a tutela de urgência requerida na petição inicial, para determinar a cessação das atividades econômicas da franqueada com vistas a cláusula de não concorrência. Se mantida a cessação das atividades da sociedade franqueada, referido fato certamente acarretará prejuízos irreversíveis ao estabelecimento comercial, resultando, no mínimo, no esvaziamento parcial ou totalmente do ponto comercial.

Quadro conflita com o disposto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Complexidade da matéria que indica a necessidade de dilação probatória ampla, a fim de se apurar a dimensão do alegado descumprimento contratual e suas efetivas consequências. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00662553720208190000, Relator: Des(a).

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/05/2021, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) Aliás, nenhum pedido da parte se encontra desamparado acaso aguardado o julgamento definitivo do mérito, dado que os reparos pretendidos, se reconhecida a responsabilidade das requeridas, poderão ser determinados ao final, com a extensão que vier a ser apurada no curso da instrução.

Em outras palavras, não há demonstração, nos autos, de urgência imediata que justifique a antecipação da providência final pretendida, a qual poderá ser devidamente assegurada ao final, após o esclarecimento acerca da origem e extensão dos problemas apontados. Do contrário, estar-se-á impondo às requeridas obrigação por meio de provimento precário, sem que estejam suficientemente delimitados, neste momento, os reparos efetivamente necessários.

Sendo assim, ausentes os requisitos necessários, cumulativos que são, à concessão da medida de urgência, o indeferimento da tutela antecipada é imperativo que se impõe. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Nos termos do art. 334 do CPC, é determinado ao Juiz o aprazamento de audiência preliminar de conciliação ou de mediação para fins de abertura do processo civil comum.

Nestes termos, promova-se o aprazamento de audiência de conciliação ou de mediação, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora, bem como se citando a demandada, preferencialmente por meio eletrônico (conforme endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário), em até 20 (vinte) dias, contados da data aprazada. Saliente-se que as citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

Em havendo eventual ausência da confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, efetive-se a citação por correio (art. 246, §1º-A, I, CPC), cabendo ao réu, na primeira oportunidade seguida do ato citatório, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa no valor de 5% do valor da causa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Nos atos de intimação deverão constar a informação de que cabe às partes comparecer à audiência de conciliação virtual, pessoalmente ou por meio de representante munido de procuração com poderes específicos para negociar a transigir, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Finalmente, cientifique-se o demandado de que, em sendo o caso de aprazamento da audiência, poderá contestar a ação em 15 (quinze) dias, contados da conciliação, conforme art. 335, I, do CPC, ou, sendo o caso de ser retirado o feito de pauta, de que deverá ser imediatamente intimado para oferecimento da contestação, em igual prazo. Infrutífera a tentativa de conciliação e decorrido o prazo para contestação, ou, ainda, caso apresentada a contestação e não realizada a audiência, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, conforme o caso:

I – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir mais provas ou se concorda com o julgamento antecipado;

II – Havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta pertinente. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se ainda têm provas a produzir, especificando-as, caso positivo. Caso se trate de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias. Após, faça-se conclusão para os fins do art. 354/357 do CPC.

Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital.

Caso ambas as partes envolvidas manifestem-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos.

Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel.

Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ).

Cumpra-se seguidamente conforme o caso. P.I. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). Quanto ao primeiro requisito, notadamente consubstanciado na probabilidade do direito alegado, tem-se que, a partir da documentação existente nos autos, resta demonstrado que a requerente adquiriu unidade habitacional vinculada ao programa Minha Casa Minha Vida, conforme contrato constante no Id. 185288787.

De igual modo, constam nos autos documentos que indicam a existência de problemas e defeitos no imóvel, notadamente rachaduras, infiltrações e problemas na instalação elétrica, conforme Id. 185288795, bem como registros das tentativas de solução administrativa empreendidas pela autora, consoante documento de Id. 185288792 e 185288793. Contudo, apesar de existirem indícios mínimos de veracidade na argumentação esposada, o pedido formulado pela demandante em tutela antecipada encontra óbice legal no §3º do art. 300, CPC.

Isso porque, na espécie, o pedido antecipatório de mérito é idêntico ao próprio mérito, e nele se imiscui, de modo que o pleito importa manifesto esgotamento do objeto da ação, implicando a antecipação da própria providência final pretendida. De fato, o pedido de realização dos reparos necessários no imóvel, abrangendo rachaduras, infiltrações e problemas na instalação elétrica, configura-se como pleito definitivo, cujo provimento demanda prévia análise acerca da existência, extensão e origem dos problemas apontados, não se mostrando adequado, portanto, em sede de cognição sumária.

Para hipóteses análogas, em que o pedido liminar esgota os efeitos do provimento final, hipótese legalmente obstada, compreendem os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO SEMI-NOVO COM DEFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA, NESTE MOMENTO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 273 DO CPC.

NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que embora demonstrados, não permitem o deferimento do pedido de substituição de veículo, diante do perigo de irreversibilidade da medida.

Inteligência do § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil. Necessidade de submeter à pretensão ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada. Decisão agravada mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT , DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-17, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/08/2015).(TJ-RS - AI: 700.***.***-17 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 28/08/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/09/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO - REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito titularizado pelo requerente e o risco de lesão grave e de difícil reparação - O deferimento da medida pretendida pela autora, ora agravante, implica responsabilizar os agravados, antecipadamente e em exame de cognição sumária, pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal - Ausente prova inconteste do alegado, recomendável aguardar a instrução processual necessária para análise e eventual concessão dos pleitos exordiais - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204409320001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL.

RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FRANQUEADA. PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ANTE O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA

DECISÃO. PROVIMENTO. Recurso contra decisão que, em demanda na qual pretende a sociedade agravada a rescisão do contrato de franquia no qual figura como franqueadora sendo a agravante a franqueada, concedeu a tutela de urgência requerida na petição inicial, para determinar a cessação das atividades econômicas da franqueada com vistas a cláusula de não concorrência. Se mantida a cessação das atividades da sociedade franqueada, referido fato certamente acarretará prejuízos irreversíveis ao estabelecimento comercial, resultando, no mínimo, no esvaziamento parcial ou totalmente do ponto comercial.

Quadro conflita com o disposto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Complexidade da matéria que indica a necessidade de dilação probatória ampla, a fim de se apurar a dimensão do alegado descumprimento contratual e suas efetivas consequências. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00662553720208190000, Relator: Des(a).

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/05/2021, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) Aliás, nenhum pedido da parte se encontra desamparado acaso aguardado o julgamento definitivo do mérito, dado que os reparos pretendidos, se reconhecida a responsabilidade das requeridas, poderão ser determinados ao final, com a extensão que vier a ser apurada no curso da instrução.

Em outras palavras, não há demonstração, nos autos, de urgência imediata que justifique a antecipação da providência final pretendida, a qual poderá ser devidamente assegurada ao final, após o esclarecimento acerca da origem e extensão dos problemas apontados. Do contrário, estar-se-á impondo às requeridas obrigação por meio de provimento precário, sem que estejam suficientemente delimitados, neste momento, os reparos efetivamente necessários.

Sendo assim, ausentes os requisitos necessários, cumulativos que são, à concessão da medida de urgência, o indeferimento da tutela antecipada é imperativo que se impõe. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Nos termos do art. 334 do CPC, é determinado ao Juiz o aprazamento de audiência preliminar de conciliação ou de mediação para fins de abertura do processo civil comum.

Nestes termos, promova-se o aprazamento de audiência de conciliação ou de mediação, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora, bem como se citando a demandada, preferencialmente por meio eletrônico (conforme endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário), em até 20 (vinte) dias, contados da data aprazada. Saliente-se que as citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

Em havendo eventual ausência da confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, efetive-se a citação por correio (art. 246, §1º-A, I, CPC), cabendo ao réu, na primeira oportunidade seguida do ato citatório, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa no valor de 5% do valor da causa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Nos atos de intimação deverão constar a informação de que cabe às partes comparecer à audiência de conciliação virtual, pessoalmente ou por meio de representante munido de procuração com poderes específicos para negociar a transigir, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Finalmente, cientifique-se o demandado de que, em sendo o caso de aprazamento da audiência, poderá contestar a ação em 15 (quinze) dias, contados da conciliação, conforme art. 335, I, do CPC, ou, sendo o caso de ser retirado o feito de pauta, de que deverá ser imediatamente intimado para oferecimento da contestação, em igual prazo. Infrutífera a tentativa de conciliação e decorrido o prazo para contestação, ou, ainda, caso apresentada a contestação e não realizada a audiência, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, conforme o caso:

I – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir mais provas ou se concorda com o julgamento antecipado;

II – Havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta pertinente. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se ainda têm provas a produzir, especificando-as, caso positivo. Caso se trate de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias. Após, faça-se conclusão para os fins do art. 354/357 do CPC.

Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital.

Caso ambas as partes envolvidas manifestem-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos.

Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel.

Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ).

Cumpra-se seguidamente conforme o caso. P.I. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). Quanto ao primeiro requisito, notadamente consubstanciado na probabilidade do direito alegado, tem-se que, a partir da documentação existente nos autos, resta demonstrado que a requerente adquiriu unidade habitacional vinculada ao programa Minha Casa Minha Vida, conforme contrato constante no Id. 185288787.

De igual modo, constam nos autos documentos que indicam a existência de problemas e defeitos no imóvel, notadamente rachaduras, infiltrações e problemas na instalação elétrica, conforme Id. 185288795, bem como registros das tentativas de solução administrativa empreendidas pela autora, consoante documento de Id. 185288792 e 185288793. Contudo, apesar de existirem indícios mínimos de veracidade na argumentação esposada, o pedido formulado pela demandante em tutela antecipada encontra óbice legal no §3º do art. 300, CPC.

Isso porque, na espécie, o pedido antecipatório de mérito é idêntico ao próprio mérito, e nele se imiscui, de modo que o pleito importa manifesto esgotamento do objeto da ação, implicando a antecipação da própria providência final pretendida. De fato, o pedido de realização dos reparos necessários no imóvel, abrangendo rachaduras, infiltrações e problemas na instalação elétrica, configura-se como pleito definitivo, cujo provimento demanda prévia análise acerca da existência, extensão e origem dos problemas apontados, não se mostrando adequado, portanto, em sede de cognição sumária.

Para hipóteses análogas, em que o pedido liminar esgota os efeitos do provimento final, hipótese legalmente obstada, compreendem os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO SEMI-NOVO COM DEFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA, NESTE MOMENTO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 273 DO CPC.

NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que embora demonstrados, não permitem o deferimento do pedido de substituição de veículo, diante do perigo de irreversibilidade da medida.

Inteligência do § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil. Necessidade de submeter à pretensão ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada. Decisão agravada mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT , DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-17, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/08/2015).(TJ-RS - AI: 700.***.***-17 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 28/08/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/09/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO - REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito titularizado pelo requerente e o risco de lesão grave e de difícil reparação - O deferimento da medida pretendida pela autora, ora agravante, implica responsabilizar os agravados, antecipadamente e em exame de cognição sumária, pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal - Ausente prova inconteste do alegado, recomendável aguardar a instrução processual necessária para análise e eventual concessão dos pleitos exordiais - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204409320001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL.

RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FRANQUEADA. PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ANTE O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA

DECISÃO. PROVIMENTO. Recurso contra decisão que, em demanda na qual pretende a sociedade agravada a rescisão do contrato de franquia no qual figura como franqueadora sendo a agravante a franqueada, concedeu a tutela de urgência requerida na petição inicial, para determinar a cessação das atividades econômicas da franqueada com vistas a cláusula de não concorrência. Se mantida a cessação das atividades da sociedade franqueada, referido fato certamente acarretará prejuízos irreversíveis ao estabelecimento comercial, resultando, no mínimo, no esvaziamento parcial ou totalmente do ponto comercial.

Quadro conflita com o disposto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Complexidade da matéria que indica a necessidade de dilação probatória ampla, a fim de se apurar a dimensão do alegado descumprimento contratual e suas efetivas consequências. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00662553720208190000, Relator: Des(a).

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/05/2021, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) Aliás, nenhum pedido da parte se encontra desamparado acaso aguardado o julgamento definitivo do mérito, dado que os reparos pretendidos, se reconhecida a responsabilidade das requeridas, poderão ser determinados ao final, com a extensão que vier a ser apurada no curso da instrução.

Em outras palavras, não há demonstração, nos autos, de urgência imediata que justifique a antecipação da providência final pretendida, a qual poderá ser devidamente assegurada ao final, após o esclarecimento acerca da origem e extensão dos problemas apontados. Do contrário, estar-se-á impondo às requeridas obrigação por meio de provimento precário, sem que estejam suficientemente delimitados, neste momento, os reparos efetivamente necessários.

Sendo assim, ausentes os requisitos necessários, cumulativos que são, à concessão da medida de urgência, o indeferimento da tutela antecipada é imperativo que se impõe. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Nos termos do art. 334 do CPC, é determinado ao Juiz o aprazamento de audiência preliminar de conciliação ou de mediação para fins de abertura do processo civil comum.

Nestes termos, promova-se o aprazamento de audiência de conciliação ou de mediação, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora, bem como se citando a demandada, preferencialmente por meio eletrônico (conforme endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário), em até 20 (vinte) dias, contados da data aprazada. Saliente-se que as citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

Em havendo eventual ausência da confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, efetive-se a citação por correio (art. 246, §1º-A, I, CPC), cabendo ao réu, na primeira oportunidade seguida do ato citatório, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa no valor de 5% do valor da causa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Nos atos de intimação deverão constar a informação de que cabe às partes comparecer à audiência de conciliação virtual, pessoalmente ou por meio de representante munido de procuração com poderes específicos para negociar a transigir, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Finalmente, cientifique-se o demandado de que, em sendo o caso de aprazamento da audiência, poderá contestar a ação em 15 (quinze) dias, contados da conciliação, conforme art. 335, I, do CPC, ou, sendo o caso de ser retirado o feito de pauta, de que deverá ser imediatamente intimado para oferecimento da contestação, em igual prazo. Infrutífera a tentativa de conciliação e decorrido o prazo para contestação, ou, ainda, caso apresentada a contestação e não realizada a audiência, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, conforme o caso:

I – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir mais provas ou se concorda com o julgamento antecipado;

II – Havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta pertinente. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se ainda têm provas a produzir, especificando-as, caso positivo. Caso se trate de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias. Após, faça-se conclusão para os fins do art. 354/357 do CPC.

Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital.

Caso ambas as partes envolvidas manifestem-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos.

Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel.

Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ).

Cumpra-se seguidamente conforme o caso. P.I. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)