0802267-13.2023.8.20.5129

• EDSON FREIRE DA SILVA
  OAB/RN 12017
• VANESKA RIBEIRO PESSOA
  OAB/RN 11247cpf061.***.***-69Mostrar

Sentença

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AREIAS DO NORDESTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado

VANESKA RIBEIRO PESSOA (OAB 11247/RN)

Alega ausência de comprovação de propriedade ou posse do imóvel pelo embargante. Diz que o imóvel está registrado em nome da empresa Areias do Nordeste e que o embargante não tem imóvel cadastrado em seu nome junto ao Sistema Integrado de Administração Tributária. Manifestação as contestações no id. 111300930. Reitera os termos da inicial. Renova o pedido de gratuidade de justiça. Requer o aprazamento de audiência de instrução.

Decisão no id 129188101 determinando:

01. Indefiro a gratuidade ao autor, vez que incompatível com suas negociações comerciais relativas a venda de imóvel por R$ 450.000,00, conforme id 107415005, e veículos caros, como caminhão e Toyota Hilux (Num. 107414984 - Pág.

3) 02. A parte autora deverá emendar a inicial e juntar: a) pagamento das custas processuais b) certidão de registro do imóvel que alega não ter vendido c) planta do imóvel que alega posse e propriedade, com coordenadas georreferenciadas, memorial descritivo a anotação de responsabilidade técnica

03. Após, conclusos para análise da manutenção do recebimento da petição inicial A parte autora renova pedido de gratuidade no id 136698309 e requer dilação de prazo para cumprir o despacho anterior A parte demandada requer extinção do processo no id 141225117 A parte autora renova pedido de gratuidade no id 142402109 e requer dilação de prazo para cumprir o despacho anterior Sentença no id 143595268 determinando: (…) Inicialmente, mantenho a decisão de id 129188101 por seus próprios fundamentos, a gratuidade ao autor não pode ser deferida, vez que incompatível com suas negociações comerciais relativas a venda de imóvel por R$ 450.000,00, conforme id 107415005, e veículos caros, como caminhão e Toyota Hilux (Num. 107414984 - Pág.

3) No presente caso o demandante deixou de delimitar o pedido, especialmente considerando que alega posse e propriedade de imóvel, mas deixou de juntar certidão de registro do terreno que alega não ter vendido e planta com coordenadas georreferenciadas, memorial descritivo a anotação de responsabilidade técnica, apesar de intimado para esse fim há vários meses Eis a disciplina processual da matéria: Art. 319.

A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso, a parte autora se nega a apresentar documentos que permitam identificar o terreno objeto da causa, tratando-se de petição inicial inepta por inviabilizar a análise de delimitação do pedido Conclusão Isto posto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 485, I e 319, III e IV, 330, IV e § 1º, I e II e 321 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa atualizado (…) Certidão de trânsito em julgado no id 152733321 A advogada Vaneska Ribeiro Pessoa, da demandada AREIAS DO NORDESTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no id 151372902 requer execução de honorários advocatícios sucumbenciais.

Junta planilha de débito no id 151372903 O Município de São Gonçalo do Amarante no id 161014304 requer execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Junta planilha de débito no id 161014307 É o relato.

Decido

01. Recebo as petições iniciais de execução de id 151372902 e 161014304

02. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença

03. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, intime-se o devedor CÍCERO ROQUE DA COSTA, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

04. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 30 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)