0802271-16.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802271-16.2024.8.20.5129 Polo ativo EMMANUEL QUERINO NUNES Advogado(s): JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Polo passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): ELOI CONTINI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3° GABINETE DA JUÍZA RELATORA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - N° 0802271-16.2024.8.20.5129 EMBARGANTE: EMMANUEL QUERINO NUNES ADVOGADO (A): JOÃO VINICIUS LEVENTI DE MENDONÇA EMBARGADO (A): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO (A): ELÓI CONTINI JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão (id. 28674659) que reformou parcialmente a sentença monocrática, julgando improcedente a pretensão de indenização por danos morais. Nas razões (id. 28754674), a embargante sustenta, em síntese, contradição na defesa de que não há inscrição preexistente à data da inclusão da negativação objeto da demanda, não devendo, portanto, ser aplicada a Súmula 385 do STJ.

Em sede de contrarrazões (id. 28997985), pugna, em suma, pela manutenção do acórdão.

2. Dos autos, verifico que o acórdão embargado mencionou de forma expressa, que “[...]compulsando os documentos colacionados aos autos, especificamente o histórico constante nos Id. 27845842, observo que antes da inscrição realizada pela parte recorrida em 21/05/2022, o recorrido possuía outra negativação anterior, incluído por CAV SUL-CENTRO APOIO VENDAS PROD em 10/08/2020, com exclusão em 19/09/2022, razão pelo qual deve incidir o Enunciado nº. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça [...]”.

Desse modo, não merece prosperar a irresignação da embargante, uma vez que correta a aplicação da Súmula 385 do STJ.

3. A pretensão de defender a inaplicabilidade da referida súmula, redunda em tentativa de rediscussão imprópria para o momento. Observa-se que a matéria arguida pela embargante foi, devidamente, discorrida no teor do acórdão. Ausente a contradição apontada, não há vício a ser sanado.

4. Embargos conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Natal/RN, data e assinatura do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Relator Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.