0802284-57.2024.8.20.5600

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-

000

Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo nº: 0802284-57.2024.8.20.5600

Requerente: 25ª Delegacia de Polícia Civil Nísia Floresta/RN

Requerido: JOSEMAR DA SILVA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal em desfavor de JOSEMAR DA SILVA em que se imputa

ao acusado a prática do delitos previstos no(s) art(s) 129, §13, do Código Penal.

Segundo a denúncia:

No dia 06 de janeiro de 2024, por volta das 18h, na residência do casal

localizada na Rua do Canto, 02, Timbó, Nísia Floresta/RN, o denunciado

ofendeu a integridade corporal de Maria da Paixão Graciano da Silva, sua

então companheira.

Extrai-se do procedimento investigatório que agressor e ofendida

conviveram em união estável por aproximadamente dezenove anos e que

o investigado já foi preso em flagrante em decorrência de crime praticado

contra a companheira em contexto de violência doméstica, porém, após

ter sido liberado, retornou ao convívio com a ofendida, apesar das

medidas protetivas aplicadas em favor dela.

Nas condições de tempo e lugar supra, após uma discussão sem motivo

aparente, o denunciado, sob efeito de álcool e drogas, proferiu

xingamentos e agrediu fisicamente a companheira, deixando as lesões

descritas no laudo pericial Id 121660748, fl. 42.

Na mesma ocasião, o denunciado ameaçou o filho do casal, afirmando

que lhe arrancaria a cabeça. A respeito deste fato, não há representação

criminal formulada nos autos.

A polícia foi acionada e, ao diligenciar no local, observaram o denunciado

visivelmente embriagado, momento em que realizaram a prisão em

flagrante, conduzindo o denunciado à Delegacia de Polícia Civil.

Perante a autoridade policial, o indiciado negou a prática do delito,

confirmando, contudo, que houve um desentendimento entre o casal na

data do fato que motivou a prática de agressões mútuas, agindo o

denunciado em legítima defesa.

(...)

Citado, o réu apresentou resposta a acusação (Id 126920428).

Audiência de instrução realizada em 18/11/2024, conforme Id 136499224, foram

colhidos os depoimentos das testemunhas, tendo sido dispensado o interrogatório do réu e

decretada sua revelia.

O Ministério Público apresentou as alegações finais, conforme Id 139859701,

requerendo a condenação nos termos da denúncia.

A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, por insuficiência de

provas, ou a desclassificação da conduta, para o tipo penal previsto no art. 21 da LCP.

É o Relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Processo regularmente constituído e instruído com observância das formalidades

legais e ausência de quaisquer nulidades, pelo que passo a analisar se a conduta delituosa

narrada pela acusação efetivamente ocorreu (materialidade) e se o denunciado concorreu para

a sua prática (autoria).

É imputada ao acusado a prática do delito previsto no artigo 129, §13 do Código

Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, havendo o Ministério

Público, no momento das alegações finais, requerido a condenação.

O art. 129, §13, do Código Penal preceitua que:

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…)

§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do

sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído

pela Lei nº 14.188, de 2021)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)

No que diz respeito à acusação é necessário verificar se realmente os fatos

narrados na denúncia ocorreram e, sendo constatados, se realmente foi o acusado o seu autor,

satisfazendo assim a materialidade e autoria dos fatos que lhe foram atribuídos. Tal avaliação

deve que ser feita com base nas provas colacionadas aos autos.

MARIA DA PAIXÃO GRACIANO DA SILVA, apontada como vítima, ouvida em

juízo, disse que (transcrição não literal):

(...) no dia do fato o réu a tirou sangue da boca da ofendida; que foi para o

ITEP e para delegacia de plantão de Parnamirim; que o fato ocorreu à

noite e foi a vítima que acionou a polícia; que o réu bebe direto, não para

de beber; que ele havia ameaçado o filho da vítima muito antes, mas não

deram queixa; que essa foi a primeira vez que o réu agrediu a vítima

fisicamente; que até então só havia agressões verbais; que no dia havia

acabado de chegar do trabalho as seis da noite e pouco tempo depois

a acusado chegou; ele já começou a falar as coisas com as vítima e já

foi para cima com a intenção de agredi-la; que mandou ele recuar e ele

obedeceu, mas depois foi para cima dela novamente; que se defendeu

e ele acertou um murro na boca da ofendida; após isso acionou a

polícia; que o réu voltou para casa depois das medidas protetivas; que

mandou ele ir embora, mas ele já chegou ameaçando e falando que não

ligava para polícia; que ele estava preso e não sabe o por qual motivo foi

solto; que ele está na casa desde o período que saiu da delegacia; que

não comunicou a polícia porque estava esperando a audiência.

DEOGENES DE MELO DANTAS, policial militar, ouvido como testemunha, disse

que (transcrição não literal):

(...) se recorda da ocorrência; foram acionados pelo 190, COPOM; ao

chegar no local o cidadão estava um pouco agressivo; a vítima

apresentou uma medida protetiva; o réu já havia agredido ela naquela

noite; ela mostrou marcas na região do lábio; estava machucado;

fizeram a condução dele à delegacia; que a vítima levantou o lábio e tinha

marca de um corte por baixo do lábio superior.

JOSÉ ARIMACI DE LUCENA, policial militar, ouvido como testemunha, disse que

(transcrição não literal):

(...) se recorda que foram acionados por uma de uma senhora porque seu

marido estava muito agitado e havia a agredido; foram ao local e ele disse

que tinha sido apenas uma discussão; a vítima apresentou um documento

com medida protetiva e ele não poderia estar na casa dela; que pegaram

ele e conduziram à Delegacia; que ele estava muito agressivo; não se

recorda se ela disse mais alguma coisa

Quando ouvida em juízo, a vítima reiterou os termos da denúncia, somado a

relevância e harmonia da palavra da vítima, esta foi devidamente reforçada por meio do

Atestado de Lesão Corporal da vítima (Id 121660748, pag. 42), no qual restou constatado

lesões compatíveis com os relatos colhidos na instrução.

Somado ao isto, os policiais confirmaram em juízo, que atenderam a ocorrência,

tendo um deles, confirmado que a vítima estava com ferimentos nos lábios.

Frise-se que a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de

Justiça afirma a prescindibilidade do exame de corpo de delito para a configuração do delito de

lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por

outros meios:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO

CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXAME DE

CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS

MEIOS. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME

ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO

NEGATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA-BASE

ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O exame de corpo de delito é

prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no

âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros

meios. 2. Ademais, quanto aos crimes cometidos no contexto de violência

doméstica e familiar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de

que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente

são cometidos sem testemunhas. Precedentes. 3. Ao analisar as

circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as instâncias de

origem consignaram que as circunstâncias do crime despontam da

normalidade, uma vez que a vítima foi esganada, recebeu socos, chutes,

puxões de cabelo, apanhou com um cinto e perdeu a consciência, mais

de uma vez. 4. Assim, o Juízo de origem apresentou fundamentos

suficientes para indicar a gravidade concreta do crime, destacando as

circunstâncias do crime desfavoráveis ao apelante, as quais extrapolam,

em muito, as elementares do tipo. 5. Mantida a pena-base acima do

mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, inviável a

fixação de regime prisional inicialmente mais brando, ante o previsto no

art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 825.448/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da

Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)

Tratando-se de crime afeto a relação doméstica, amparado pela proteção especial

fornecida pela lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que muitas vezes ocorre na intimidade do

lar conjugal sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima quando caracterizada

pela retidão e coerência dos fatos narrados, apresenta grande importância como elemento

probatório.

Nesse sentido o julgado abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO

CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXAME DE

CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS

MEIOS. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME

ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO

NEGATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA-BASE

ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O exame de corpo de delito é

prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no

âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros

meios. 2. Ademais, quanto aos crimes cometidos no contexto de violência

doméstica e familiar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de

que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente

são cometidos sem testemunhas. Precedentes. 3. Ao analisar as

circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as instâncias de

origem consignaram que as circunstâncias do crime despontam da

normalidade, uma vez que a vítima foi esganada, recebeu socos, chutes,

puxões de cabelo, apanhou com um cinto e perdeu a consciência, mais

de uma vez. 4. Assim, o Juízo de origem apresentou fundamentos

suficientes para indicar a gravidade concreta do crime, destacando as

circunstâncias do crime desfavoráveis ao apelante, as quais extrapolam,

em muito, as elementares do tipo. 5. Mantida a pena-base acima do

mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, inviável a

fixação de regime prisional inicialmente mais brando, ante o previsto no

art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 825.448/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da

Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)

Registre-se que o depoimento da vítima é claro e coeso ao dar conta de que, no

dia, hora e local narrados na denúncia, o acusado efetivamente ofendeu sua integridade física,

causando-lhe lesões.

Assim, deve o acusado ser condenado pela prática do crime previsto no art. 129,

§ 13, do Código Penal, eis que demonstrada a prática do crime de lesão corporal.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para

CONDENAR JOSEMAR DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos

artigos 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a

mulher.

Analisando as diretrizes fixadas no art. 59 e art. 68 do Código Penal e art. 387, I

do código de processo Penal, passo a dosar a pena.

III.1 – DA DOSIMETRIA DA PENA

A) DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, § 13, do CP (LESÃO CORPORAL)

PRIMEIRA FASE (Circunstâncias judiciais – art. 59 do CP)

Culpabilidade: Avaliando a reprovabilidade da conduta do condenado, entendo

que o grau de censurabilidade da conduta se encontra dentro do dolo inerente ao tipo penal,

motivo pelo qual deve ser considerada neutra.

Antecedentes: o réu não possui outras condenações em ações penais, pelo que

considero tal circunstância de forma neutra.

Conduta social: diz respeito ao comportamento do sujeito no seio da comunidade,

não se referindo os fatos delituosos praticados. Não constam nos autos elementos que

permitam a sua valoração.

De igual modo não existem elementos com relação personalidade do réu, de

modo que considero de forma neutra.

Em relação aos motivos, não há elementos que apontem para os motivos do

crime, de modo que valoro de forma de neutra.

Quanto as circunstâncias e consequências do crime, não há elementos

específicos nos autos capazes de extravasar a reprimenda abstrata prevista no tipo, motivo

pelo qual as considero de forma neutra.

Em relação ao comportamento da vítima, não há nos autos qualquer elemento

capaz de inferir que esta teve qualquer influência no comportamento do réu, pelo que valoro de

forma neutra.

Tomando como parâmetros as circunstâncias acima observadas e

fundamentadas, fixo a pena base no patamar de 1 (um) ano de reclusão.

SEGUNDA FASE (circunstâncias agravantes e atenuantes)

Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo

pelo qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão.

TERCEIRA FASE (causas de aumento ou diminuição)

Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitiva a

pena em 01 (um) ano de reclusão.

III.3 – DETRAÇÃO PENAL

Verifica-se que o acusado permaneceu solto durante todo o trâmite do processo,

restando por inaplicável, ao presente caso, a regra de detração exclusivamente para fins de

determinação no regime prisional de início de cumprimento da pena.

III.4 – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA

Fixo como regime inicial ao cumprimento de pena, o regime ABERTO, com fulcro

no art. 33, §2º, "c", do CP.

III.5 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de

direitos em razão do não atendimento aos requisitos do art. 44, inciso I, do CP.

III.6 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Não realizo a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, CP, por ser

medida mais gravosa ao réu, uma vez que o período de prova mínimo é de 2 (dois) anos, o que

excede em demasia a pena aplicada.

III.7 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Concedo o direito do réu de apelar em liberdade, tendo em vista que não se

encontram presentes quaisquer motivos apto a ensejar a prisão preventiva do sentenciado,

bem como não se revelando necessária a aplicação de medida cautelar diversa da prisão,

dessa forma, e com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

III.8 – DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS

Deixo de fixar valor mínimo de indenização, por inexistir pedido nesse sentido.

III.9 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804

do Código de Processo Penal, entretanto suspendo a cobrança das custas, por ter sido

assistido pela DPE.

IV – PROVIMENTOS FINAIS

Tratando-se de réu preso, intime-se pessoalmente (art. 392, I, do CPP).

Tratando-se de réu solto, desnecessária a intimação pessoal, sendo suficiente a

intimação do representante processual (advogado constituído, dativo ou Defensor Público),

conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC

726326 / CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em

22/3/2022; AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,

julgado em 15/6/2021).

Intimem-se, pelo PJe, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Intime(m)-se a(s) vítima(s), em conformidade com o disposto no artigo 201, § 2º

do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado esta decisão: lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol

dos culpados (art. 393, II); comunique-se Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão

dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe(m)-se a(s) respectiva(s) Guia(s), devidamente

instruída(s), ao Juízo das Execuções Penais; comunique-se ao Distribuidor Criminal, para os

fins necessários.

Cumpridas todas as diligências, arquive-se sem necessidade de nova conclusão

dos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nísia Floresta/RN, 14/03/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)