0802310-76.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802310-76.2025.8.20.5129

(AÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE)

A. D. C. S. vs. ALESSANDRO DO

NASCIMENTO SANTIAGO

SENTENÇA

Vistos etc.

A. D. C. S. ajuizou a presente ação de exoneração de

alimentos em desfavor de A. D. N. S..

Na inicial, afirmou-se que o demandado atingiu a maioridade e não

necessita mais dos alimentos. Juntou documentos.

Citado, o demandado deixou transcorrer o prazo sem apresentar

contestação (id. 168727424).

O Ministério Público declinou da intervenção (id. 169385390).

É o relatório.

Os alimentos são devidos apenas aos filhos menores, pois, ao atingir a

maioridade, surge o dever de autossustento.

Com a maioridade, encerra-se o poder familiar (art. 1.635, III, do

Código Civil) e, por conseguinte, o dever de sustento (art. 1.566, IV, do

Código Civil). Sem a submissão à autoridade dos pais, não subsiste o dever

legal de prover alimentos.

A legislação prevê que, ao assumir sua autonomia, o filho deve prover

seu próprio sustento. Os alimentos entre parentes, inclusive aos filhos

maiores, são devidos somente se comprovada a incapacidade econômica e

ausência de bens (art. 1.695, do Código Civil).

Interpretar a lei de forma a perpetuar o sustento sem necessidade

comprovada desvirtua seu espírito, promovendo uma cultura de

dependência que contraria os princípios da autonomia e da

responsabilidade individual.

Nesse sentido, a jurisprudência atual, que tem entendido que a

obrigação alimentar pode ser mantida até os 24 anos se comprovada a

matrícula em curso superior, não tem nenhum respaldo jurídico.

No caso em comento, após a instrução probatória, ficou demonstrado

que o demandado atingiu a maioridade, conforme RG (id. 154296040), e

que o demandante presta alimentos descontados diretamente na sua folha

de pagamento.

Por sua vez, o demandado deixou transcorrer o prazo sem apresentar

contestação.

Outrossim, não há nos autos nenhuma indicação de que o demandado

possui enfermidade ou circunstância pessoal que o desqualifique para o

trabalho.

Pelo contrário, o demandado concordou com a exoneração dos

alimentos (id. 154296042).

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e exonero o autor

A. D. C. S. do dever de prestar alimentos a Alessandro

do Nascimento Santiago, determinando a imediata suspensão dos descontos

em sua folha de pagamento.

Oficie-se à fonte pagadora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a

presente decisão, caso o ofício ainda não tenha sido expedido no

deferimento da liminar.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Sem

honorários em razão da necessidade da ação para fins de exoneração.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger