0802317-34.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo n.º: 0802317-34.2026.8.20.5129 Polo Ativo: J.

C. T. Polo Passivo: G. N. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio, combinada com alimentos e direito de guarda e visitação, proposta por J.

C. T. em face de G. N. D. S., todos qualificados. Em audiência, as partes acordaram quanto ao divórcio, partilha de bens, arbitramento dos alimentos e a fixação da guarda do filho em comum. O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo celebrado.

É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se que as partes entraram em consenso quanto ao valor mensal a ser pago a título de alimentos em favor de Ícaro Rafael Cassimiro da Silva e quanto à fixação da sua guarda e exercício do direito de visitação.

Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses do filho comum. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para fixar os alimentos em favor de Ícaro Rafael Cassimiro da Silva no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente de responsabilidade do Sr. G. N. D. S., conforme prazo e condições transacionados, e definir sua guarda como compartilhada tendo como lar de referência a residência materna, bem como estabelecer o exercício do direito de convivência do genitor nos termos constantes do termo de audiência de Id. 191845864.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive o MP. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)