0802402-54.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802402-54.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 8 de junho de 2026 MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802402-54.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGENES SILVA DOS SANTOS REU: BANCO J. SAFRA PROJETO DE

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Em apertada síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de financiamento de veículo com a instituição ré em 17/10/2023, para a aquisição de um FIAT UNO, ano 2015. Sustenta a abusividade na cobrança das seguintes rubricas: Tarifa de Cadastro (R$ 870,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 150,00) e Registro de Contrato (R$ 240,00). Pleiteia a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

O réu, em contestação (ID 173396756), arguiu preliminares de falta de interesse de agir e incompetência do Juizado pela complexidade da causa. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas com base em atos normativos do CMN e precedentes vinculantes do STJ (Temas 958 e 972), colacionando prova da efetiva prestação dos serviços. Houve réplica (ID 173541435).

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as provas documentais são suficientes para o livre convencimento deste Juízo. Das Questões Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa não é condição sine qua non para o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), e a resistência meritória apresentada pela ré configura o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional.

Quanto à incompetência do Juizado pela complexidade, igualmente não prospera. A lide versa sobre a legalidade de tarifas bancárias, cuja análise depende apenas do exame de cláusulas contratuais e provas de prestação de serviço, prescindindo de perícia contábil complexa. Do Mérito A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo (Súmula 297 do STJ), submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do direito alegado, nem autoriza o acolhimento de teses contrárias a precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Da Tarifa de Cadastro O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (Tema 972), consolidou a tese de que: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

No caso concreto, a tarifa de R$ 870,00 foi expressamente pactuada. A parte autora não demonstrou a existência de relacionamento bancário prévio com o Banco Safra que afastasse o caráter de "início de relacionamento", tampouco provou que o valor cobrado destoa da média de mercado para configurar abusividade. Assim, a cobrança é legal. Da Tarifa de Avaliação do Bem Segundo o Tema Repetitivo 958 do STJ, a Tarifa de Avaliação de Bem é legítima, desde que: a) haja previsão contratual; b) o serviço seja efetivamente prestado.

Compulsando os autos, verifico que o réu colacionou o "Termo de Avaliação de Veículo" (173396768), devidamente preenchido com os dados do FIAT UNO (Placa QGR1230), contendo fotos e a descrição do estado de conservação do automóvel. O documento foi autenticado por biometria facial do autor em 17/10/2023. Demonstrada a efetiva prestação do serviço, afasta-se qualquer vício de ilegalidade. Do Registro do Contrato Quanto ao Registro do Contrato, a cobrança de R$ 240,00 também encontra amparo no Tema 958 do STJ, uma vez provado o registro perante o órgão de trânsito.

O documento "Detalhes do Contrato" extraído do sistema do DETRAN/RN (ID 173396763) confirma o registro gravame em 17/10/2023. Trata-se de repasse legítimo de custo operacional para conferir eficácia real à garantia, devidamente discriminado no Custo Efetivo Total (CET), em estrita observância ao dever de informação e à boa-fé objetiva que rege os contratos civis.. Dos Danos Morais Reconhecida a licitude das cobranças e o exercício regular de direito pela instituição financeira, não se vislumbra a prática de ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil).

Inexistindo ilegalidade ou falha na prestação do serviço, resta prejudicada a análise de danos extrapatrimoniais.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado oportunamente pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso inominado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802402-54.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGENES SILVA DOS SANTOS REU: BANCO J. SAFRA PROJETO DE

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Em apertada síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de financiamento de veículo com a instituição ré em 17/10/2023, para a aquisição de um FIAT UNO, ano 2015. Sustenta a abusividade na cobrança das seguintes rubricas: Tarifa de Cadastro (R$ 870,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 150,00) e Registro de Contrato (R$ 240,00). Pleiteia a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

O réu, em contestação (ID 173396756), arguiu preliminares de falta de interesse de agir e incompetência do Juizado pela complexidade da causa. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas com base em atos normativos do CMN e precedentes vinculantes do STJ (Temas 958 e 972), colacionando prova da efetiva prestação dos serviços. Houve réplica (ID 173541435).

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as provas documentais são suficientes para o livre convencimento deste Juízo. Das Questões Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa não é condição sine qua non para o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), e a resistência meritória apresentada pela ré configura o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional.

Quanto à incompetência do Juizado pela complexidade, igualmente não prospera. A lide versa sobre a legalidade de tarifas bancárias, cuja análise depende apenas do exame de cláusulas contratuais e provas de prestação de serviço, prescindindo de perícia contábil complexa. Do Mérito A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo (Súmula 297 do STJ), submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do direito alegado, nem autoriza o acolhimento de teses contrárias a precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Da Tarifa de Cadastro O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (Tema 972), consolidou a tese de que: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

No caso concreto, a tarifa de R$ 870,00 foi expressamente pactuada. A parte autora não demonstrou a existência de relacionamento bancário prévio com o Banco Safra que afastasse o caráter de "início de relacionamento", tampouco provou que o valor cobrado destoa da média de mercado para configurar abusividade. Assim, a cobrança é legal. Da Tarifa de Avaliação do Bem Segundo o Tema Repetitivo 958 do STJ, a Tarifa de Avaliação de Bem é legítima, desde que: a) haja previsão contratual; b) o serviço seja efetivamente prestado.

Compulsando os autos, verifico que o réu colacionou o "Termo de Avaliação de Veículo" (173396768), devidamente preenchido com os dados do FIAT UNO (Placa QGR1230), contendo fotos e a descrição do estado de conservação do automóvel. O documento foi autenticado por biometria facial do autor em 17/10/2023. Demonstrada a efetiva prestação do serviço, afasta-se qualquer vício de ilegalidade. Do Registro do Contrato Quanto ao Registro do Contrato, a cobrança de R$ 240,00 também encontra amparo no Tema 958 do STJ, uma vez provado o registro perante o órgão de trânsito.

O documento "Detalhes do Contrato" extraído do sistema do DETRAN/RN (ID 173396763) confirma o registro gravame em 17/10/2023. Trata-se de repasse legítimo de custo operacional para conferir eficácia real à garantia, devidamente discriminado no Custo Efetivo Total (CET), em estrita observância ao dever de informação e à boa-fé objetiva que rege os contratos civis.. Dos Danos Morais Reconhecida a licitude das cobranças e o exercício regular de direito pela instituição financeira, não se vislumbra a prática de ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil).

Inexistindo ilegalidade ou falha na prestação do serviço, resta prejudicada a análise de danos extrapatrimoniais.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado oportunamente pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso inominado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)