0802412-64.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802412-64.2026.8.20.5129

EXEQUENTE: JAMILLY MANUELA LIMA DA CUNHA CAMILO, JOAQUIM

MANUEL LIMA DA CUNHA CAMILO

EXECUTADO: H. C. D. S. J.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito especial do art. 528,

do CPC, na qual o devedor Heriberto Camilo da Silva Júnior, não

comprovou o pagamento e deixou de apresentar justificativa no prazo

legal.

Regularmente citado (id. 192509363), o executado deixou transcorrer o

prazo que lhe fora concedido, sem justificação ou quitação do débito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela decretação da

prisão civil do devedor, pelos fundamentos constantes do parecer de

id.199282885.

Primeiramente, em relação ao alcance da eficácia executiva do rito do

art. 528, do CPC, é necessário esclarecer que este somente é aplicável às

três últimas parcelas vencidas e as que eventualmente vencerem no curso

da execução. Tal entendimento é decorrente do caráter próprio das

prestações executadas, que objetivam a subsistência do alimentado e,

portanto, permite a utilização da prisão civil autorizada pela própria

Constituição Federal no art. 5º, LXVII.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é

possível a aplicação do rito especial de execução de alimentos (art. 528, do

CPC) para os três últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação,

consolidando os inúmeros precedentes na Súmula 309 STJ, que diz,

literalmente: “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do

alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao

ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Pela análise dos autos se verifica que o executado não desempenhou

nenhuma das ações previstas pelo art. 528, do CPC. Com efeito, a certidão

de id. 198809530, menciona que o executado, devidamente citado, não

apresentou manifestação.

Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado H Heriberto

Camilo da Silva Júnior pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Oficie-se ao Cartório competente para o devido protesto do título

judicial constante nos autos, nos moldes do art. 517 do Código de Processo

Civil.

Expeça-se mandado de prisão civil.

Desde já, em caso de pagamento integral da dívida, comprovada

mediante apresentação dos respectivos comprovantes perante à

autoridade policial, suspendo a ordem de prisão, conforme disposto no

artigo 528, § 6º, do CPC.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger