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Intimação

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

E. D. R. G. D. N., M. D. S. G. D. A.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

impugnaram o valor da causa. No mérito, requereram o julgamento improcedente da

demanda (ids. 166038278 e 167973343).

A parte autora apresentou réplica às contestações (ids. 170012390 e 170012392).

O Ministério Público ofereceu parecer favorável (id. 175624589).

É o relatório.

Julgo antecipadamente o pedido porque não há necessidade de produção de outras

provas (art. 355, I, CPC).

Das preliminares

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O Sistema Único de Saúde tem por

característica a solidariedade, de modo a permitir a maior eficiência do sistema e maior

cobertura (art. 7º, Lei n. 8.080/1990). Além disso, o Supremo Tribunal Federal pacificou

entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol

dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados e, por

isso, o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou

conjuntamente. (STF RE 855178 RG, Tema 793).

Ainda, no que se refere a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação,

de acordo com o RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024, a

hipótese em que o Supremo Tribunal Federal entendeu como obrigatória a presença dos

03 (três) entes da federação no polo passivo da demanda foi a de demanda que verse

sobre medicamentos ainda não registrados na ANVISA, o que não é o caso dos autos.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não ficou demonstrado que a parte

autora está inserida na central de regulação ou que esteja recebendo o tratamento

através de centro de reabilitação.

Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nas causas com fundamento

no direito à saúde, o valor do proveito econômico é inestimável, conforme

jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio

Grande do Norte (vide STJ REsp n. 2.166.690/RN, e TJRN Apelação Cível 0801549-

67.2023.8.20.5112). Os precedentes dizem respeito à fixação de honorários e, portanto,

são aplicáveis igualmente para fixação do valor da causa.

Assim, fixo o valor da presente causa em R$ 1.000,00 (mil reais).

Do mérito

A resolução do presente caso consiste em determinar se o autor tem direito aos

tratamentos indicados na petição inicial e, em caso afirmativo, se existe omissão por

parte do Sistema Único de Saúde.

O art. 196, CF, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de

outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação.

O art. 197, CF, diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo

ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e

controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também,

por pessoa física ou jurídica de direito privado. JÁ o art. 198, caput e incisos CF,

estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e

hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes

diretrizes: (i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii)

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos

serviços assistenciais e (iii) participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde é regulamentado pela Lei n. 8.080/1990. O art. 6º, I, e suas

alíneas, da mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do

Sistema Único de Saúde a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância

epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive

farmacêutica.

O laudo dos ids. 155018421 e 155018426, assinado pelo médico responsável pelo

acompanhamento da parte autora, indica a necessidade dos seguintes tratamentos:

psicomotricidade, terapia alimentar, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e

terapia ABA.

HÁ previsão no Sistema Único de Saúde para sua dispensação, conforme indicação da

nota técnica do e-NatJus e previsão na tabela unificada de procedimentos do SUS:

03.01.07.006-7 - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO NAS

MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS.

A parte contrária não conseguiu demonstrar de forma adequada que o tratamento

estava sendo prestado no momento do ajuizamento da ação, de modo que estão

presentes os requisitos para que o direito ao tratamento seja dispensado.

Além disso, o laudo médico é suficiente para indicar que a paciente precisa das

terapias, não havendo necessidade de produção de prova pericial.

Considerando que a regulação de recursos no sistema de saúde obedece a critérios

técnicos de prioridade e urgência, não é cabível uma ordem judicial que imponha a

realização do procedimento sem respeitar tais critérios, pois isso poderia causar

prejuízos a outros pacientes que também aguardam atendimento, mas não buscaram o

Judiciário.

Assim, em respeito à necessidade de todos que dependem do sistema de saúde, não é

possível a intervenção direta do poder Judiciário, salvo em caso de omissão do Poder

Público, como, por exemplo, a preterição de pacientes mais graves em detrimento de

pacientes menos graves e com requisições mais recentes. Não havendo indício de

nenhum destes casos, a atuação do Judiciário deve limitar-se a fazer cumprir o programa

de saúde estabelecido pelo SUS por meio de seus agentes na medida em que também

garante o direito fundamental à vida e à saúde de toda a coletividade.

Outrossim, não há base legal para exigir que os tratamentos sejam prestados em

ambiente escolar ou domiciliar, razão pela qual essa pretensão é indevida.

Por fim, quanto aos danos morais pleiteados, a espera para a realização das terapias

não pode ser imputada como ilegalidade pelo Poder Público, uma vez que não há

comprovação de que a espera provocou piora no quadro clínico do paciente.

Desse modo, inexistindo comprovação de nexo capaz de interligar a demora na

realização do procedimento citado e suposto dano moral alegado, não há que se falar em

condenação por danos morais.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar os

demandados, solidariamente, a prestar as terapias descritas no laudo médico do id.

155018426, prestando todos os tratamentos médicos necessários enquanto houver

necessidade médica, observando eventual fila de regulação, de modo a não prejudicar

outros pacientes e, por fim, excluindo-se quaisquer tratamentos em ambiente domiciliar

e escolar.

A prestação das terapias deverá ocorrer, preferencialmente, em unidades da rede

pública ou conveniada. Somente na hipótese excepcional de indisponibilidade desses

recursos, será admitida a realização do tratamento em rede privada não conveniada.

Nessa situação, caberá aos demandados autorizar e custear diretamente o serviço junto à

instituição responsável.

Sem custas. Condeno os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência,

que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, CPC,

por se tratar de demanda de saúde cujo proveito econômico é inestimável.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida

no art. 496, § 3º, II, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que

haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os

autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO

Advogado

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO (OAB 11766/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, W. A. D. S. J.

Advogado

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO (OAB 11766/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO

Advogado

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO (OAB 11766/RN)

Com efeito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300, do CPC).

Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza

antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de

dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível.

A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o

que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que

forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória).

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela

antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual,

decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de

acontecer ou acontecendo.

No que diz respeito ao direito pleiteado, faz-se necessário rememorar que a Constituição

Federal, no art. 6º e 196, preconiza ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, decorrente

do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a

assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de

outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde, pois, é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo

ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do

que a vida e a saúde de seus cidadãos, estando este acima de qualquer outro interesse público,

notadamente aos que apresentam caráter nitidamente financeiro. É válido enfatizar, assim, que a

proteção do direito à saúde - direito social - possui status positivo, sendo efetivada com o

cumprimento de obrigações de cunho prestacional por parte do Estado, no âmbito dos entes

federados.

Assim, nas demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direito fundamental

garantido constitucionalmente, configura-se dever do Poder Público concretizá-lo e garanti-lo,

viabilizando a aquisição de medicamentos ou a realização de cirurgias em favor das pessoas que

deles necessitarem, conforme o caso, a fim de preservar a vida, a saúde e a dignidade humana.

Por isso, impõe-se reconhecer a responsabilidade entre as pessoas jurídicas de direito público

(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto à promoção e concretização do direito à

saúde, não sendo razoável a imposição de entraves burocráticos que impossibilitem ou dificultem

a observância da norma constitucional.

No plano fático aduzido, constata-se que o autor é um adolescente de 13 (treze) anos de

idade, sendo portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) e Transtorno Mental (F

90.8). O referido adolescente apresenta prejuízo do desenvolvimento global, agitação

psicomotora, seletividade alimentar, estereotipias, prejuízo de contato visual, agressividade,

atraso no desenvolvimento da linguagem e prejuízo de socialização (id. 155018421).

Segundo consta na nota técnica emitida, os serviços do acompanhamento multidisciplinar

estão inseridos na lista de disponibilização pelo SUS, o que, em tese, significa que merecem ser

disponibilizados ao paciente (id. 164722672).

Por outro lado, é possível perceber, também, que, em relação ao bem imediato pretendido,

não restou confirmada a urgência/premente necessidade do acompanhamento multidisciplinar,

dado que, segundo constou na nota técnica 386713 – NATJUS, não havia elementos técnicos para

considerar a demanda uma urgência médica (id. 164722672).

Assim, no tocante ao acompanhamento multidisciplinar pretendido, embora a possibilidade

de disponibilização seja reconhecida formalmente, pela inclusão no SUS, não há comprovação da

urgência/perigo de dano, como pontificou a referida nota técnica.

Nesse contexto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,

cumulativos que são os pressupostos à concessão da tutela de urgência, imperativo se mostra o

indeferimento da medida antecipatória.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor.

Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal.

Após, intime-se o autor para manifestar-se quanto às contestações, permitindo-lhe a produção

de prova, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, pela condição de incapaz do autor.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger