0802426-24.2021.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802426-24.2021.8.20.5129 Polo Ativo: DENIZIO MARCIO MUNIZ Polo Passivo: PARANA BANCO S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ

SENTENÇA

Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte ré PARANÁ BANCO S.A. no Id. 166784386. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material.

Não se presta tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alega o embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão ao não apreciar o pedido de compensação do valor transferido em favor da parte autora, feito em sede de contestação.

Pois bem. Salvo melhor juízo, merece acolhida a pretensão do embargante. Considerando que o banco réu comprovou o depósito dos valores dos empréstimos diretamente na conta do autor onde recebia seus proventos (Id. 93287481), impõe-se a compensação desses valores com o montante a ser restituído em razão dos descontos indevidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sendo o valor final apurado em sede de cumprimento de sentença.

Assim, o dispositivo sentencial passará a ter a seguinte redação: “[...]

III) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes à totalidade dos valores descontados do benefício do autor, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei no 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Do montante final apurado, deve ser compensado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte demandante, os valores depositados diretamente na conta do autor onde recebia seus proventos (Id. 93287481).” D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte ré, para suprir a omissão apontada, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “[...]

III) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes à totalidade dos valores descontados do benefício do autor, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei no 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Do montante final apurado, deve ser compensado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte demandante, os valores depositados diretamente na conta do autor onde recebia seus proventos (Id. 93287481).” P.R.I.

São Gonçalo do Amarante/RN, 01 de maio de 2026. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802426-24.2021.8.20.5129 AUTOR: DENIZIO MARCIO MUNIZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDNEIDE DE BRITO GALDINO MUNIZ REU: PARANA BANCO S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ

SENTENÇA

RELATÓRIO

Vistos, etc., Trata-se de uma ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material, ajuizada por Denízio Márcio Diniz, no ato representado por Edneide de Brito Galdino Muniz, sua esposa e curadora, em desfavor do Paraná Banco S/A. O autor afirma ser interditado desde 2006 por esquizofrenia e epilepsia, sendo aposentado pelo INSS e recebendo o valor mensal de R$ 1.645,16, quantia que mal cobre suas necessidades básicas devido aos altos custos com saúde.

Relata que, no início de 2021, sua esposa e curadora, Edneide de Brito Galdino Muniz, identificou descontos indevidos em seu benefício e, ao consultar o INSS, descobriu um empréstimo consignado fraudulento feito em seu nome, vinculado ao contrato n° 580.***.***-08-331, com data de inclusão 17/12/2020, no valor de R$ 451,32 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos).

Assim, requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos indevidos realizados pelo réu nos proventos de aposentadoria do autor, referentes a empréstimo que ele não contratou. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a anulação de qualquer contrato firmado com a instituição, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária e juros legais, além de indenização por danos morais.

Regularmente citado, o banco réu apresentou sua contestação requerendo a improcedência da ação, ao fundamento de que o autor formalizou junto à instituição financeira requerida um contrato de empréstimo consignado através assinatura digital, além de ter recebido o numerário contratado. Defendeu, portanto, a regularidade do negócio jurídico firmado. (Id. 93286818). A tutela de urgência foi deferida, determinando que o réu suspendesse os descontos no benefício previdenciário do promovente, referente ao contrato n° 580.***.***-08-331, com data de inclusão 17/12/2020, no valor de R$ 451,32 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos). (Id. 94705907).

A parte autora não apresentou réplica (Id. 113857116). Em decisão saneadora o magistrado reconheceu a conexão desta ação com o processo n. 0802416-77.2021.8.20.5129, em trâmite neste Juízo, por tratarem de fatos semelhantes, entre as mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir, porém relativa ao contrato n. 580.***.***-97-331, com data de inclusão 11/12/2020, no valor de R$ 995,01 (novecentos e noventa e cinco reais e um centavo), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 23,59 (vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) (Id. 139944078).

Os autos do referido processo n. 0802416-77.2021.8.20.5129 foram apensados a esta demanda. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção por se tratar de direito individual de caráter patrimonial, inexistindo cogitação de possível violação ou lesão a direito transindividual, que demande sua intervenção (Id. 140536527) Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que as provas documentais já anexada aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a presente lide trata de uma relação consumerista, devendo incidir sobre o processo, portanto, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Não havendo preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em torno da da validade do contrato n° 580.***.***-08-331, firmado em 17/12/2020, e do contrato n° 580.***.***-97-331, de 11/12/2020, ambos impugnados por alegada fraude e falta de capacidade do autor para a prática de atos da vida civil.

Inicialmente, cabe destacar que, conforme certidão de interdição acostada aos autos (Id. 72019066), há sentença proferida nos autos da ação nº 001.04.010077-5, reconhecendo judicialmente a incapacidade absoluta do autor desde 2006. Portanto, é incontestável que, à época da formalização dos contratos impugnados (dezembro de 2020), o autor já se encontrava legalmente interditado, sendo inapto para a prática de quaisquer atos civis, inclusive a celebração de contratos de empréstimo.

Prescreve o artigo 104 do Código Civil que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por conseguinte, a contratação realizada por pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representação, enseja, de pleno direito, a nulidade do negócio realizado, conforme previsão expressa do artigo 166, inciso I, do CC, in verbis: “Art. 166.

É nulo o negócio jurídico quando:

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;” A interdição judicial publicada e eficaz desde 2006 impõe à instituição financeira o dever de diligência na verificação da capacidade civil de seu contratante, principalmente diante da concessão de crédito em nome de beneficiário do INSS. Tal descuido configura evidente falha na prestação do serviço e autoriza a responsabilização objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, para tanto, a suposta assinatura digital ou o depósito efetivado na conta do autor.

Desta feita, tendo em vista que nos contratos celebrados não houve a representação da curadora do autor, e considerando que foi atingido elemento essencial à formação dos negócios, qual seja, a manifestação de vontade, impõe-se a sua declaração de nulidade. Reconhecida, portanto, a nulidade de pleno direito ante a incapacidade absoluta do autor, inexistem direitos ou obrigações para as partes, devendo-se restituir o status a quo, nos termos do artigo 182 do

CC. “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, em não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.” Verificada a nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor é medida que se impõe, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais preveem o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar prejuízo a outrem.

Os descontos indevidos ocorreram no benefício previdenciário do autor, que é sua única fonte de renda, sendo, portanto, plenamente indenizáveis os valores descontados a título das parcelas dos contratos anulados. No entanto, considerando que o réu comprovou o depósito dos valores dos empréstimos diretamente na conta do autor onde recebia seus proventos (Id. 93287481), impõe-se a compensação desses valores com o montante a ser restituído em razão dos descontos indevidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sendo o valor final apurado em sede de cumprimento de sentença.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o caso concreto não configura violação a direito da personalidade capaz de ensejar reparação. Embora o desconto indevido em benefício previdenciário seja reprovável, no caso concreto, observa-se que os valores efetivamente descontados do autor - R$ 10,70 e R$ 23,59 - totalizam R$ 34,29, o que corresponde a apenas 2,08% de seu benefício mensal de R$ 1.645,16.

Tal percentual, embora indevido, não comprometeu de forma significativa a manutenção da subsistência digna do beneficiário. A mera ocorrência de aborrecimento não caracteriza, por si só, dano moral, que exige lesão concreta a direitos da personalidade. No caso, o desconto de pequeno valor não gerou repercussão suficiente para justificar a reparação pretendida. Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, os descontos não chegam a 5% (cinco por cento) dos vencimentos da parte requerente, desse modo, não foram demonstrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que o dano moral exige a demonstração de abalo real à esfera íntima do indivíduo, sendo insuficiente a mera existência de erro administrativo ou contratual de natureza patrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE.

DESCONTOS INDEVIDOS . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o desconto indevido de pequeno valor na conta bancária da parte autora, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada. Fatos narrados pela parte autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral .

Precedentes desta corte. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 700.***.***-32, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/11/2018) . (TJ-RS - AC: 700.***.***-32 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 28/11/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018)Diante disso, não estando caracterizado o abalo moral relevante, resta afastado o dano moral.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, para:

I) Reconhecer a inexistência dos débitos referentes aos contratos nº 580.***.***-08-331 e nº 580.***.***-97-331, firmados entre o autor e o banco réu, e, por conseguinte, declarar a nulidade de tais contratos, por serem nulos de pleno direito em razão da absoluta incapacidade civil do autor à época da celebração;

II) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, que suspendeu os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor;

III) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes à totalidade dos valores descontados do benefício do autor, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ);

IV) Indeferir o pedido de indenização por danos morais, por ausência de dano extrapatrimonial relevante. Por fim, condeno o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. São Gonçalo do Amarante/RN, 01 de outubro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06