Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802431-46.2021.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: EDSON GUILHERME SILVA DE SANTANA, VALDILENE MONTEIRO DA SILVA
SENTENÇA
Cuida-se de ação de divórcio consensual movida por EDSON GUILHERME SILVA DE SANTANA e VALDILENE MONTEIRO DA SILVA. Petição inicial assinada pelos divorciandos no Num. 72036686 Juntam cópias da certidão de casamento e de documentos de identificação da filha. Pedem a homologação de acordo de prestação alimentícia, guarda e visita em favor da filha do casal, Sther Francine Monteiro da Silva Santana. Informam que não existem bens a partilhar e que não houve modificação do nome das partes quando do casamento.
O Ministério Público opinou pela homologação do acordo no Num. 78143661. É o relato.
Fundamento e decido Não existe óbice à concessão do divórcio, vez que a legislação atual não condiciona a tempo de casamento ou de separação. Quanto ao acordo de prestação alimentícia, guarda e visitação em favor da filha do casal, preserva os interesses da menor, devendo ser homologado.
01. Isto posto, com fundamento no art. 226, 6º da CF, decreto o divórcio de EDSON GUILHERME SILVA DE SANTANA e VALDILENE MONTEIRO DA SILVA.
02. Outrossim, com fundamento no artigo 487, III,b, do CPC homologo o acordo de prestação alimentícia devida pelo genitor Edson Guilherme Silva de Santana em favor da filha do casal, Sther Francine Monteiro da Silva Santana, conforme Num. 72036686
03. Homologo ainda o acordo quanto a guarda e visita da menor nos moldes acordados no Num. 72036686. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais competente. Depois arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 02 de junho de 2022. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)