0802435-44.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802435-44.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora não recolheu regularmente as custas, apesar de ter sido

ordenada a tanto.

A parte autora pediu a reconsideração da decisão, de modo que

decorreu o prazo sem o recolhimento. Não há nenhum motivo para

modificação da determinação feita.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de

seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso

em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC).

Esta disposição é aplicável ao presente caso por força do art. 22º, §2º,

da Lei Estadual 11.038/2021 (Lei de Custas).

Diante do exposto, ordeno o cancelamento da distribuição.

Arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802435-44.2025.8.20.5129

AUTOR: SUYANE SILVA DE NEGREIROS DANTAS

REU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de

recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O mencionado dispositivo, contudo, deve ser interpretado em conformidade

com o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária

gratuita somente aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de

miserabilidade por meio de demonstração e juntada de documentos e, portanto, a

presunção legal invocada pela parte não merece prosperar.

As custas, conforme o valor da causa, são de R$ 330,33 (trezentos e trinta

reais e trinta e três centavos) .

Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas.

Não atendendo ao despacho de id. 155181379. Sendo assim, na petição inicial

limitou-se a juntar carteira de trabalho extrato de conta corrente.

A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações

fiscais não são, por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade,

quando não acompanhadas da demonstração efetiva de impossibilidade de

pagamento das custas, que deve ser feita por meio da indicação clara de todas as

fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do resultado, o que

não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar

as custas mas pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato

não impeça, por si só, a concessão do benefício, é necessário que a situação de

miserabilidade esteja comprovada. As regras de gratuidade judiciária presumem

que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio com as custas impossibilite

o seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa necessidade

não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de

comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem

nenhum esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que

impede a configuração da miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à

presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados constantes nos

autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte, quando houver

elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem

prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes

precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no

Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina

(TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se

encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão

do benefício da Gratuidade da Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0802435-44.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é

evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para

que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para

concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

indeferimento. Advirta-se que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições

de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos

respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma

acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger