0802460-67.2019.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Autos: 0802460-67.2019.8.20.5129 Promovente: EDNILMA PIMENTA DO NASCIMENTO e outros (16) Promovido: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública. Decisão homologatória de valores,

Fundamento e decido. O artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, e a qualquer tempo, inexatidões materiais e erros patentes presentes em pronunciamentos judiciais. No caso vertente, constata-se a ocorrência de nítido erro material na decisão interlocutória anterior, ID 177656039. Com efeito, a inserção da frase que homologou percentual de honorários advocatícios sucumbenciais decorreu de erro.

Isso porque a sentença de primeiro grau não fixou condenação em honorários. A única fixação de honorários sucumbenciais deu-se no julgamento do recurso inominado interposto pelos autores. Naquela oportunidade, diante do desprovimento recursal, a condenação recaiu sobre os próprios autores recorrentes, em favor do Município recorrido, com determinação textual de suspensão de exigibilidade com fulcro no artigo 98, § 3º, do CPC, ID 137059639.

Logo, os honorários devidos pelos autores em benefício da Fazenda Pública encontram-se com a exigibilidade plenamente sobrestada. Portanto, impõe-se a imperativa retificação de ofício da decisão interlocutória de ID 177656039, para retirar a homologação de honorários sucumbenciais e obstar de modo definitivo a expedição de qualquer ordem de pagamento relativa a essa rubrica. Por conseguinte, a requisição de pagamento deve contemplar estritamente o crédito principal das exequentes que tiveram a condenação individual reconhecida no título judicial, admitindo-se unicamente a retenção dos honorários contratuais de 10% (dez por cento) postulada na peça de execução, sem gerar cobrança de verba de sucumbência.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, RETIFICO de ofício a decisão interlocutória de ID 177656039, para o fim de revogar e excluir o parágrafo que homologou 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais, bem como qualquer ordem de requisição de pagamento decorrente de sucumbência; Mantenho integralmente os demais termos da decisão homologatória retificada, ID 177656039.

Cumpra-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)