0802479-97.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802479-97.2024.8.20.5129

(PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL)

MPRN vs. P. L. V. D. S.

SENTENÇA

Vistos etc.

O Ministério Público representou o adolescente PEDRO LUCAS

VICENTE DA SILVA, CPF 135.***.***-05, pela prática de ato infracional

análogo ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput,

do Código Penal c/c art. 103 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do

Adolescente).

Segundo a representação (id. 147923333), durante o mês de março de

2024, no município de São Gonçalo do Amarante/RN, o representado teria

praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal e conjunção

carnal contra a vítima Anna Cecília Cosme da Silva, sua prima, então com

7 anos de idade, no interior de sua residência e na casa da família da

criança, aproveitando-se do convívio familiar e da proximidade entre as

moradias.

Antes do oferecimento da representação, realizou-se a produção

antecipada de prova consistente no depoimento especial da vítima em 05

de fevereiro de 2025 (id. 141966426).

Recebida a representação (id. 148488529), o adolescente foi

apresentado em juízo no dia 3 de fevereiro de 2026 (id. 176211262),

ocasião em que foi ouvido e a Defensoria Pública apresentou defesa prévia

oral.

Realizou-se audiência de continuação em 7 de abril de 2026 (id.

182669158), oportunidade em que foi ouvida a genitora do adolescente,

Sra. Andréia Vicente da Silva, na condição de informante.

Em audiência de continuação realizada em 9 de junho de 2026 (id.

189120183), o Ministério Público requereu a dispensa da oitiva das

testemunhas de acusação (Marília Silva Cosme e J. D. S. B.),

em razão das tentativas frustradas de intimação. A instrução foi

encerrada e concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações

finais por memoriais.

Foram apresentadas alegações finais.

O Ministério Público pugnou pela procedência da representação, com

a aplicação de medida socioeducativa prevista no art. 112 do ECA, sob o

fundamento de que a materialidade estaria atestada pelo laudo pericial e

a autoria comprovada pelo depoimento especial da vítima (id. 190115047).

A Defensoria Pública, em favor do adolescente, requereu a

improcedência da representação e a absolvição com base no art. 386,

incisos V e VII, do Código de Processo Penal c/c art. 152 do ECA,

sustentando a ausência de provas cabais de autoria, a fragilidade e as

contradições do depoimento especial (que indicou condutas praticadas

por terceira pessoa), a inexistência de testemunhas de acusação ouvidas

sob o crivo do contraditório judicial e o contexto prévio de desavenças

familiares (id. 190244973).

É o relatório.

Da acusação:

Ato infracional é toda conduta típica e ilícita praticada por

adolescentes, na forma do art. 103 da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança

e do Adolescente – ECA; de modo que, muito embora não haja

imputabilidade penal, ficam os adolescentes sujeitos à apuração do ato e,

de acordo com o caso concreto, à aplicação de uma das medidas sócio-

educativas previstas no art. 112 do ECA.

O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável encontra

tipificação no art. 217-A, caput, do Código Penal: "Ter conjunção carnal ou

praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos".

Análise das provas:

A materialidade do fato está comprovada nos autos pelo Laudo de

Perícia Criminal – Exame Sexológico do ITEP/RN (id. 122367253), o qual

constatou rotura parcial do hímen com cicatrização completa, presença

de vestígios de manipulação genital com emprego de meio contundente e

equimose em glúteo direito na criança.

Todavia, a autoria infracional atribuída a P. L. V. D. S.

não restou demonstrada com a certeza necessária que o juízo

condenatório exige.

O exame pericial atesta a existência de lesões e a prática de atos

libidinosos contra a infante, mas, por sua natureza técnica, é silente e

neutro quanto à autoria dos fatos, não individualizando quem os cometeu.

Em seu depoimento na audiência de apresentação (id. 176211262), o

adolescente Pedro Lucas Vicente da Silva negou categoricamente a

prática de qualquer ato libidinoso ou conjunção carnal contra a prima.

Esclareceu que a infante apresentava condutas e falas de conotação

sexualizada, afirmando que a criança relatava escutar e ver atos íntimos

praticados pela mãe e pelo padrasto no ambiente doméstico. O

representado relatou ainda ter tido um desentendimento infantil prévio

com a prima (brincadeira de "lutinha" em que puxou acidentalmente o

cabelo dela), momento no qual a menina teria afirmado que inventaria

mentiras contra ele.

A genitora do adolescente, Sra. Andréia Vicente da Silva, ouvida em

juízo (id. 182669158), confirmou a rotina e o comportamento das crianças,

relatando que a vítima chegou de Santa Catarina já com acesso a

conteúdos adultos em aparelho celular e verbalizando temas sexuais.

Destacou, ademais, a existência de atritos e desavenças anteriores entre

as famílias, decorrentes da posse e entrega das chaves de uma residência

com a mãe da infante.

Por sua vez, as declarações da genitora da vítima (Marília Silva Cosme)

e da tia (J. D. S. B.) foram prestadas unicamente na fase

inquisitorial perante a autoridade policial e não foram ratificadas em

juízo, visto que o órgão ministerial dispensou suas oitivas após diligências

frustradas de intimação. Nos termos do art. 155 do Código de Processo

Penal, subsidiariamente aplicável ao rito do ECA (art. 152), o juiz não pode

fundamentar sua decisão com base exclusiva nos elementos informativos

colhidos durante a investigação policial, desprovidos de contraditório.

Resta para a análise da autoria o depoimento especial prestado pela

vítima (id. 141966426). Muito embora a palavra da vítima em infrações

contra a dignidade sexual possua especial relevo, sua valoração deve ser

harmônica e coerente com os demais elementos de convicção.

Da análise da oitiva da criança, constata-se que a vítima narrou, de

forma expressa e espontânea, que os abusos também foram praticados

por um terceiro (um amigo do representado, de quem não recordava o

nome), o qual a mandava tirar a roupa, tocava em suas partes íntimas e

nos glúteos e exigia a prática de sexo oral. Além disso, a criança

apresentou oscilações e imprecisões no tocante à quantidade de eventos

(mencionando ora 5, ora 10 episódios) e aos locais.

Diante da menção inequívoca a outra pessoa na prática de condutas de

idêntica gravidade e da ausência de outros elementos materiais que

vinculem exclusivamente o adolescente aos vestígios atestados no laudo

pericial, instaura-se dúvida insuperável acerca da individualização da

autoria.

A existência de histórico comprovado de atritos familiares prévios,

somada à falta de corroboração testemunhal sob o crivo do contraditório

judicial e à incerteza sobre qual agente praticou os atos lesivos

diagnosticados no laudo, impede a formação de juízo de certeza

condenatória.

Havendo dúvida razoável sobre a concorrência do adolescente para a

infração penal imputada, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro

reo, sendo a improcedência da representação a sua decorrência lógica.

Conclusão:

Diante do exposto, julgo improcedente a representação oferecida pelo

Ministério Público em desfavor de PEDRO LUCAS VICENTE DA SILVA,

qualificado nos autos, e, por consequência, absolvo o adolescente da

imputação de prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art.

217-A, caput, do Código Penal.

Sem custas, por força do art. 141, § 2º, do ECA.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger