0802480-82.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802480-82.2024.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se o devedor para que pague a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de multa e

honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento) do valor devido (art. 523, CPC).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação (art. 525, CPC).

Sem o pagamento voluntário, providencie-se imediatamente o bloqueio das contas do devedor

por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, do valor necessário para

satisfação do débito.

Realizado o bloqueio, intime-se dele o devedor. Decorrido o prazo de 5 dias, sem impugnação

do devedor, expeça-se alvará ao credor e retornem os autos para extinção.

Caso o bloqueio seja infrutífero, expeça-se mandado de penhora.

Em caso de pagamento voluntário dentro do prazo, expeça-se alvará ao credor e retornem os

autos para extinção.

Em caso de impugnação, retornem os autos para decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802480-82.2024.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO vs. UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA

PREVIDENCIA

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria Cristina do Nascimento ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação

contratual c/c indenização por danos morais contra União Brasileira de Aposentados da

Previdência.

A parte autora, em sua inicial, alega que ao retirar extrato da sua aposentadoria junto ao INSS

notou que foram efetuados descontos referente a uma suposta contribuição da “Contribuição

Unibap”, no importe de R$ 52,69 (cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Ainda, a

autora garantiu que não assinou qualquer documento que autorizasse tal desconto no seu

benefício previdenciário.

Pediu concessão de tutela de urgência para suspender os descontos.

Ao final, requereu a condenação da requerida para: 1) declarar a inexistência do débito

fundado em associação; 2) devolver em dobro os valores indevidamente descontados; 3)

condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em quantia não inferior a R$

15.000,00 (quinze mil reais).

O pedido de tutela de urgência foi postergado (id. 122384463).

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 125776458) requerendo o julgamento

improcedente da ação ao argumento de que, por livre e espontânea vontade, a parte autora tornou-

se associada da ré.

Intimada para réplica, a parte autora apresentou manifestação (p. 181/185).

É o relatório.

Da responsabilidade civil:

A presente causa versa sobre responsabilidade civil. Quando um dano é causado, o agente que

o causou é chamado a recompor a situação mediante a reparação do mesmo. A obrigação de

reparação é resultado da verificação da quebra de um dever jurídico originário pelo agente. Certas

vezes também terceiros que não tiveram participação direta na geração dos fatos podem ser

responsabilizados, em razão de alguma circunstância que os vincule ao causador do dano.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil (2004:24),

ensina que "em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo,

contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que

alguém tem de reparar prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico sucessivo que

surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário".

Assim, a responsabilidade civil é o complexo de normas que rege a reparação dos danos

indevidamente causados. A diretriz primária da responsabilidade civil é que o dano é um

fenômeno malquisto pela sociedade e que, portanto, todos os meios necessários para que ele não

perdure devem ser usados.

Neste sentido, o art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito. Tal assertiva é completada pelo art. 187, do CC, ao

afirmar que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede

manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons

costumes.

São excluídos expressamente pelo art. 188, I e II, do CC, os atos praticados em legítima

defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou destruição da coisa

alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. No caso do inciso II, o ato será

legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo

os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Uma vez determinado o que constitui ato ilícito, o Código Civil, por meio do seu art. 927,

impõe ao seu causador a obrigação de repará-lo. Seu parágrafo único informa que haverá

obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou

quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,

risco para os direitos de outrem.

No caso dos autos, a autora alega que ao retirar extrato de sua aposentadoria junto ao INSS

notou que foram efetuados descontos referentes a uma suposta contribuição denominada

“Contribuição Unibap”, no importe de R$ 52,69 (Cinquenta e dois reais e sessenta e nove

centavos). Ainda, a autora garantiu que não assinou qualquer documento que autorizasse tal

desconto no seu benefício previdenciário e não se filiou a tal empresa.

A parte ré, em sua contestação, não juntou o contrato, conforme determinado pela decisão

inicial.

Assim, a análise das provas contidas nos autos, não indicam a existência de um negócio

jurídico, diante da ausência de contrato assinado pela autora, configurando ato ilícito praticado

pela parte ré.

Deste modo, os descontos foram feitos ilicitamente pois sem o amparo contratual e, portanto,

atraindo a obrigação de reparação do dano prevista pelo art. 927, CPC.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade da cobrança e

dos descontos em seu benefício, não havendo nenhuma circunstância adicional, considero

proporcional e suficiente para compensação dos danos morais o valor de R$ 7.000,00 (sete mil

reais).

O art. 373, inciso I e II do CPC aduz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato

constitutivo do seu direito e ao réu aos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito do

autor, ou seja, no âmbito da relação jurídica processual, as partes possuem o ônus de comprovar

os fatos que alegam para que ensejem ao direito provocado, sob pena de improcedência dos

pedidos por falta de provas.

Nesse contexto, no presente caso, não restou verificada nenhuma prova contundente,

apresentada pela parte ré, capaz de atestar que a parte autora de fato constituiu o vínculo

contratual com ela.

A parte ré, portanto, não agiu dentro da legalidade, tendo em vista a ausência do contrato.

Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos e defiro o pedido de liminar para: (i)

determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício da parte autora, a título de

contribuição associativa; (ii) declarar a inexistência do contrato; (iii) condenar a parte ré a

repetição do indébito, devendo ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente, em valor a ser

apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da

correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um

por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); (iv) condenar a parte ré ao

pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros

de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos devidos a partir do arbitramento.

Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o

valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da

gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja

qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802480-82.2024.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO vs. UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA

PREVIDENCIA

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria Cristina do Nascimento ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação

contratual c/c indenização por danos morais contra União Brasileira de Aposentados da

Previdência.

A parte autora, em sua inicial, alega que ao retirar extrato da sua aposentadoria junto ao INSS

notou que foram efetuados descontos referente a uma suposta contribuição da “Contribuição

Unibap”, no importe de R$ 52,69 (cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Ainda, a

autora garantiu que não assinou qualquer documento que autorizasse tal desconto no seu

benefício previdenciário.

Pediu concessão de tutela de urgência para suspender os descontos.

Ao final, requereu a condenação da requerida para: 1) declarar a inexistência do débito

fundado em associação; 2) devolver em dobro os valores indevidamente descontados; 3)

condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em quantia não inferior a R$

15.000,00 (quinze mil reais).

O pedido de tutela de urgência foi postergado (id. 122384463).

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 125776458) requerendo o julgamento

improcedente da ação ao argumento de que, por livre e espontânea vontade, a parte autora tornou-

se associada da ré.

Intimada para réplica, a parte autora apresentou manifestação (p. 181/185).

É o relatório.

Da responsabilidade civil:

A presente causa versa sobre responsabilidade civil. Quando um dano é causado, o agente que

o causou é chamado a recompor a situação mediante a reparação do mesmo. A obrigação de

reparação é resultado da verificação da quebra de um dever jurídico originário pelo agente. Certas

vezes também terceiros que não tiveram participação direta na geração dos fatos podem ser

responsabilizados, em razão de alguma circunstância que os vincule ao causador do dano.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil (2004:24),

ensina que "em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo,

contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que

alguém tem de reparar prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico sucessivo que

surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário".

Assim, a responsabilidade civil é o complexo de normas que rege a reparação dos danos

indevidamente causados. A diretriz primária da responsabilidade civil é que o dano é um

fenômeno malquisto pela sociedade e que, portanto, todos os meios necessários para que ele não

perdure devem ser usados.

Neste sentido, o art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito. Tal assertiva é completada pelo art. 187, do CC, ao

afirmar que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede

manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons

costumes.

São excluídos expressamente pelo art. 188, I e II, do CC, os atos praticados em legítima

defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou destruição da coisa

alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. No caso do inciso II, o ato será

legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo

os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Uma vez determinado o que constitui ato ilícito, o Código Civil, por meio do seu art. 927,

impõe ao seu causador a obrigação de repará-lo. Seu parágrafo único informa que haverá

obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou

quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,

risco para os direitos de outrem.

No caso dos autos, a autora alega que ao retirar extrato de sua aposentadoria junto ao INSS

notou que foram efetuados descontos referentes a uma suposta contribuição denominada

“Contribuição Unibap”, no importe de R$ 52,69 (Cinquenta e dois reais e sessenta e nove

centavos). Ainda, a autora garantiu que não assinou qualquer documento que autorizasse tal

desconto no seu benefício previdenciário e não se filiou a tal empresa.

A parte ré, em sua contestação, não juntou o contrato, conforme determinado pela decisão

inicial.

Assim, a análise das provas contidas nos autos, não indicam a existência de um negócio

jurídico, diante da ausência de contrato assinado pela autora, configurando ato ilícito praticado

pela parte ré.

Deste modo, os descontos foram feitos ilicitamente pois sem o amparo contratual e, portanto,

atraindo a obrigação de reparação do dano prevista pelo art. 927, CPC.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade da cobrança e

dos descontos em seu benefício, não havendo nenhuma circunstância adicional, considero

proporcional e suficiente para compensação dos danos morais o valor de R$ 7.000,00 (sete mil

reais).

O art. 373, inciso I e II do CPC aduz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato

constitutivo do seu direito e ao réu aos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito do

autor, ou seja, no âmbito da relação jurídica processual, as partes possuem o ônus de comprovar

os fatos que alegam para que ensejem ao direito provocado, sob pena de improcedência dos

pedidos por falta de provas.

Nesse contexto, no presente caso, não restou verificada nenhuma prova contundente,

apresentada pela parte ré, capaz de atestar que a parte autora de fato constituiu o vínculo

contratual com ela.

A parte ré, portanto, não agiu dentro da legalidade, tendo em vista a ausência do contrato.

Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos e defiro o pedido de liminar para: (i)

determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício da parte autora, a título de

contribuição associativa; (ii) declarar a inexistência do contrato; (iii) condenar a parte ré a

repetição do indébito, devendo ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente, em valor a ser

apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da

correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um

por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); (iv) condenar a parte ré ao

pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros

de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos devidos a partir do arbitramento.

Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o

valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da

gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja

qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802480-82.2024.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO vs. UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA

PREVIDENCIA

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria Cristina do Nascimento ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação

contratual c/c indenização por danos morais contra União Brasileira de Aposentados da

Previdência.

A parte autora, em sua inicial, alega que ao retirar extrato da sua aposentadoria junto ao INSS

notou que foram efetuados descontos referente a uma suposta contribuição da “Contribuição

Unibap”, no importe de R$ 52,69 (cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Ainda, a

autora garantiu que não assinou qualquer documento que autorizasse tal desconto no seu

benefício previdenciário.

Pediu concessão de tutela de urgência para suspender os descontos.

Ao final, requereu a condenação da requerida para: 1) declarar a inexistência do débito

fundado em associação; 2) devolver em dobro os valores indevidamente descontados; 3)

condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em quantia não inferior a R$

15.000,00 (quinze mil reais).

O pedido de tutela de urgência foi postergado (id. 122384463).

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 125776458) requerendo o julgamento

improcedente da ação ao argumento de que, por livre e espontânea vontade, a parte autora tornou-

se associada da ré.

Intimada para réplica, a parte autora apresentou manifestação (p. 181/185).

É o relatório.

Da responsabilidade civil:

A presente causa versa sobre responsabilidade civil. Quando um dano é causado, o agente que

o causou é chamado a recompor a situação mediante a reparação do mesmo. A obrigação de

reparação é resultado da verificação da quebra de um dever jurídico originário pelo agente. Certas

vezes também terceiros que não tiveram participação direta na geração dos fatos podem ser

responsabilizados, em razão de alguma circunstância que os vincule ao causador do dano.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil (2004:24),

ensina que "em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo,

contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que

alguém tem de reparar prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico sucessivo que

surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário".

Assim, a responsabilidade civil é o complexo de normas que rege a reparação dos danos

indevidamente causados. A diretriz primária da responsabilidade civil é que o dano é um

fenômeno malquisto pela sociedade e que, portanto, todos os meios necessários para que ele não

perdure devem ser usados.

Neste sentido, o art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito. Tal assertiva é completada pelo art. 187, do CC, ao

afirmar que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede

manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons

costumes.

São excluídos expressamente pelo art. 188, I e II, do CC, os atos praticados em legítima

defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou destruição da coisa

alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. No caso do inciso II, o ato será

legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo

os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Uma vez determinado o que constitui ato ilícito, o Código Civil, por meio do seu art. 927,

impõe ao seu causador a obrigação de repará-lo. Seu parágrafo único informa que haverá

obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou

quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,

risco para os direitos de outrem.

No caso dos autos, a autora alega que ao retirar extrato de sua aposentadoria junto ao INSS

notou que foram efetuados descontos referentes a uma suposta contribuição denominada

“Contribuição Unibap”, no importe de R$ 52,69 (Cinquenta e dois reais e sessenta e nove

centavos). Ainda, a autora garantiu que não assinou qualquer documento que autorizasse tal

desconto no seu benefício previdenciário e não se filiou a tal empresa.

A parte ré, em sua contestação, não juntou o contrato, conforme determinado pela decisão

inicial.

Assim, a análise das provas contidas nos autos, não indicam a existência de um negócio

jurídico, diante da ausência de contrato assinado pela autora, configurando ato ilícito praticado

pela parte ré.

Deste modo, os descontos foram feitos ilicitamente pois sem o amparo contratual e, portanto,

atraindo a obrigação de reparação do dano prevista pelo art. 927, CPC.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade da cobrança e

dos descontos em seu benefício, não havendo nenhuma circunstância adicional, considero

proporcional e suficiente para compensação dos danos morais o valor de R$ 7.000,00 (sete mil

reais).

O art. 373, inciso I e II do CPC aduz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato

constitutivo do seu direito e ao réu aos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito do

autor, ou seja, no âmbito da relação jurídica processual, as partes possuem o ônus de comprovar

os fatos que alegam para que ensejem ao direito provocado, sob pena de improcedência dos

pedidos por falta de provas.

Nesse contexto, no presente caso, não restou verificada nenhuma prova contundente,

apresentada pela parte ré, capaz de atestar que a parte autora de fato constituiu o vínculo

contratual com ela.

A parte ré, portanto, não agiu dentro da legalidade, tendo em vista a ausência do contrato.

Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos e defiro o pedido de liminar para: (i)

determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício da parte autora, a título de

contribuição associativa; (ii) declarar a inexistência do contrato; (iii) condenar a parte ré a

repetição do indébito, devendo ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente, em valor a ser

apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da

correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um

por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); (iv) condenar a parte ré ao

pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros

de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos devidos a partir do arbitramento.

Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o

valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da

gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja

qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger