0802482-52.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802482-52.2024.8.20.5129

(PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL)

O Ministério Público vs. P. V. M. D. N.

SENTENÇA

Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente

PAULO VITHOR MARTINS DO NASCIMENTO, qualificado nos autos,

imputando-lhe a prática de atos infracionais análogos aos crimes

previstos no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) e no art.

240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (produção de registro

pornográfico envolvendo adolescente).

Segundo a representação (id. 160713708), no dia 7 de maio de 2024, no

município de São Gonçalo do Amarante/RN, o representado, então com 14

anos de idade recém-completados, teria praticado atos libidinosos e

conjunção carnal com a adolescente C. D. S. D. O., à

época com 12 anos de idade, além de produzir e ameaçar divulgar

material com conteúdo sexual envolvendo a vítima. A apuração teve

início a partir do Boletim de Ocorrência registrado pelo genitor da

adolescente, após este ter localizado capturas de tela e arquivos de vídeo

no aparelho celular da filha. Durante o inquérito policial, foi realizada a

apreensão do aparelho celular do representado.

Em sede cautelar antecedente, foi realizado o depoimento especial da

adolescente em juízo (id. 149196625).

A representação foi recebida em 21 de agosto de 2025 (id. 161453529).

O representado foi citado e compareceu à audiência de apresentação

em 3 de fevereiro de 2026 (id. 176227876), oportunidade em que foi

ouvido.

A defesa prévia foi apresentada pela defesa técnica constituída (id.

176837221), ocasião em que se formulou pedido incidental de restituição

do aparelho celular apreendido e foram arroladas testemunhas.

Em audiência de instrução e continuação realizada em 7 de abril de

2026 (id. 182672041), foram ouvidos o genitor da adolescente, a diretora e

a coordenadora da escola onde ambos estudavam, os genitores e a avó

paterna do representado, além de procedida a reapresentação e o

interrogatório complementar de Paulo Vithor.

O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (id.

184483924), pugnando pela procedência da representação e aplicação de

medida socioeducativa, sustentando a presunção absoluta de

vulnerabilidade da vítima e a comprovação da materialidade e da autoria.

A defesa apresentou alegações finais (id. 186563994), pleiteando a

improcedência da representação, sob o argumento da atipicidade material

e incidência de erro de proibição escusável quanto à relação sexual

consentida entre jovens de idades muito próximas, bem como ausência de

lesividade, consentimento e inexistência de prova de divulgação a

terceiros quanto ao vídeo gravado, reiterando o pedido de restituição do

celular.

É o relatório.

Da acusação:

Ato infracional é toda conduta típica e ilícita praticada por

adolescentes, na forma do art. 103 da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança

e do Adolescente – ECA; de modo que, muito embora não haja

imputabilidade penal, ficam os adolescentes sujeitos à apuração do ato e,

de acordo com o caso concreto, à aplicação de uma das medidas sócio-

educativas previstas no art. 112 do ECA.

O art. 217-A do Código Penal dispõe ser crime ter conjunção carnal ou

praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, ao passo que o art.

240 do ECA e o art. 218-C do Código Penal coíbem a produção,

armazenamento e divulgação não autorizada de registros sexuais

envolvendo crianças e adolescentes.

Análise das provas:

C. D. S. D. O., adolescente e suposta vítima ouvida

em procedimento de depoimento especial, disse que: 1. manteve relação

sexual com o representado Paulo Vithor no início de maio de 2024,

quando possuía 12 anos de idade; 2. o ato sexual foi praticado de forma

livre, espontânea e expressamente consentida por sua parte; 3. o registro

de fotos e vídeos durante o ato foi realizado em comum acordo e com a

sua total concordância; 4. solicitou diretamente ao representado que lhe

enviasse o arquivo da gravação em seu aparelho celular; 5. não tinha

conhecimento de que o vídeo houvesse sido compartilhado, exibido ou

divulgado para outras pessoas fora da esfera íntima de ambos.

P. V. M. D. N., adolescente representado, disse

que: 1. manteve relação sexual consentida com Clara Deyziane em maio

de 2024, quando havia acabado de completar 14 anos de idade e ela

possuía 12 anos; 2. a gravação do ato íntimo foi realizada em comum

acordo entre ambos; 3. não divulgou, transmitiu nem exibiu as fotos ou os

vídeos para nenhuma terceira pessoa; 4. enviou o arquivo audiovisual

apenas para o aparelho celular da própria parceira, atendendo a uma

solicitação expressa dela; 5. a diferença de nível escolar entre os dois era

de apenas uma série na mesma escola; 6. a mãe da adolescente tinha

ciência do relacionamento e concordava, ao passo que o pai dela

desaprovava o namoro e já havia lhe dirigido ofensas verbais em uma

lanchonete; 7. não possuía conhecimento de que a legislação proibia

manter relação sexual com pessoa menor de 14 anos ou realizar gravações

do ato.

D. L. D. O., pai da vítima Clara Deyziane, disse que: 1. não

tinha conhecimento prévio sobre a existência de namoro ou

relacionamento afetivo entre sua filha e o representado, acreditando

haver apenas convivência escolar; 2. tomou ciência dos fatos após sua

esposa visualizar um vídeo no aparelho celular da filha; 3. utilizou um

aplicativo de restauração de arquivos apagados no telefone da filha e

localizou capturas de tela com mensagens atribuídas ao representado

mencionando a intenção de gravar e enviar o ato; 4. não possui

confirmação se o material gravado chegou a ser efetivamente

compartilhado ou divulgado para outras pessoas; 5. sua filha admitiu

expressamente que praticou o ato sexual por vontade própria e

consentida, ressaltando o fato de ela ter 12 anos à época; 6. apenas

avistava o representado semanalmente em uma lanchonete frequentada

por estudantes, sem contato direto além de vê-lo no estabelecimento.

Josinete Maria Campos de Oliveira, diretora da instituição de ensino

onde os adolescentes estudavam, disse que: 1. estava presente na escola

quando policiais civis compareceram buscando falar com o aluno e não

permitiu a intervenção antes do comparecimento de responsáveis legais

ou do Conselho Tutelar; 2. acionou a avó do adolescente, a qual

compareceu prontamente ao colégio, autorizou a entrega do aparelho

celular aos agentes e acompanhou a condução à delegacia; 3. o namoro

entre alunos é estritamente proibido nas dependências da escola e a

direção não tinha conhecimento de vínculo amoroso entre eles; 4. a

proposta pedagógica e a grade curricular da instituição não previam

orientação jurídica específica sobre a proibição penal de manter relações

sexuais com menores de 14 anos com fundamento no Código Penal.

P. L. da Costa, coordenadora da instituição de ensino onde os

adolescentes estudavam, disse que: 1. encontrava-se em sua rotina

regular de trabalho quando foi solicitada pela direção a chamar o aluno

Paulo Vithor, que se encontrava em atividade esportiva na quadra; 2. a

direção escolar condicionou o contato dos policiais com o estudante à

chegada prévia de um familiar responsável; 3. qualquer tipo de

relacionamento amoroso é proibido no colégio e não possuía ciência de

namoro ou envolvimento prévio entre os dois alunos.

Jeysearina Rayne Justino de Matos Martins, mãe do adolescente

representado, disse que: 1. seu filho havia completado 14 anos no dia 27

de abril de 2024, poucos dias antes dos fatos, momento em que recebeu o

aparelho celular de presente; 2. tinha ciência do namoro mantido pelo

filho com a adolescente, visualizava fotos postadas em redes sociais e

tinha acesso contínuo às mensagens do aparelho dele; 3. acompanhou

conversas em que a própria vítima insistia e combinava locais para a

realização dos encontros íntimos, havendo pleno consenso entre ambos;

4. desconhecia a vedação legal e criminal de relações consensuais com

pessoas menores de 14 anos e, por essa razão, jamais orientou o filho

quanto a essa ilicitude.

Paulo Roberto Ciriaco do Nascimento, pai do adolescente

representado, disse que: 1. recebeu contato telefônico da escola

informando sobre a presença da polícia e dirigiu-se de imediato ao local,

acompanhando seu filho dali até a delegacia para os procedimentos

cabíveis; 2. não tinha conhecimento do namoro entre o adolescente e a

vítima até o momento em que a autoridade policial interveio; 3. tomou

conhecimento posterior de que o pai da adolescente desaprovava o

envolvimento e que havia ocorrido um atrito verbal anterior entre eles

em uma lanchonete da cidade.

Francisca Ciriaco do Nascimento, avó paterna do adolescente

representado, disse que: 1. foi chamada à escola por residir próximo ao

estabelecimento e permaneceu no local resguardando o neto até a

chegada dos pais; 2. presenciou a abordagem policial e a solicitação

formal de entrega do telefone celular do adolescente; 3. tinha

conhecimento por comentários de que a família da adolescente não

aprovava a aproximação entre os jovens; 4. a família jamais havia

ministrado orientações específicas ao neto acerca da proibição legal ou de

implicações penais relativas a atos sexuais consensuais com menores de

14 anos.

Quanto ao ato análogo ao estupro de vulnerável, a prova dos autos

revela que a relação sexual ocorreu de forma estritamente consentida. O

laudo pericial atestou que a adolescente não possui ruptura himenal, não

havendo elementos para afirmar ou negar a complacência. Em

depoimento especial, a própria adolescente confirmou que o ato foi

praticado por sua livre e espontânea vontade, no contexto de

relacionamento mantido entre ambos.

A materialidade e a autoria da aproximação carnal restaram

comprovadas pelas declarações uniformes prestadas pelos envolvidos. O

laudo pericial sexológico do ITEP (id. 126112008) atestou a integridade

himenal da adolescente, mas ressalvou a inviabilidade de descartar

conformação complacente ou atos libidinosos prévios.

Ouvida em depoimento especial, a jovem confirmou a prática sexual

de forma espontânea, circunstância igualmente confirmada pelo

representado e pelo relato do genitor da menor.

No entanto, o ordenamento jurídico pátrio consagrou a natureza

estrita e cogente da proteção à dignidade sexual das pessoas menores de

14 anos. A redação do art. 217-A do Código Penal não confere margem

para a validação da autonomia da vontade do impúbere, estabelecendo

presunção absoluta de vulnerabilidade. Esse posicionamento encontra-se

cristalizado na Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a

qual o delito se consuma com a prática do ato sexual com menor de 14

anos, revelando-se irrelevante o consentimento da vítima, sua eventual

experiência anterior ou a existência de relacionamento afetivo.

Nesse prisma de estrita legalidade, a tese defensiva de erro de

proibição não encontra amparo jurídico para afastar a culpabilidade do

fato. A vedação legal à prática de atos sexuais com pessoa menor de 14

anos decorre de norma expressa de ordem pública cuja eficácia independe

de prévia instrução escolar formal ou autorização parental, não se

admitindo a escusa quanto à ilicitude fundamental do preceito tutelar.

Caracterizada, portanto, a subsunção formal e material da conduta ao

tipo do art. 217-A do Código Penal, configurando o ato infracional.

Diversa é a conclusão quanto à imputação de produção e divulgação de

registros de nudez ou cena de sexo.

A instrução probatória demonstrou que a gravação audiovisual foi

realizada em comum acordo entre os jovens para consumo

exclusivamente privado do casal, tendo sido encaminhada apenas ao

celular da própria adolescente a pedido desta.

Não restou comprovado qualquer ato concreto de veiculação,

compartilhamento, difusão ou transmissão das mídias a terceiros. As

mensagens capturadas em ambiente virtual contendo bravatas sobre

eventual exibição configuram mera cogitação verbal desprovida de início

de execução.

A elaboração de registro íntimo consensual para circulação

estritamente interna no relacionamento afetivo (sexting privado) não

perfaz o tipo protetivo do art. 240 do ECA, concebido para reprimir a

exploração sexual comercial e a pornografia infantojuvenil difundida.

Ausente a comprovação de distribuição externa ou lesão transcendente, a

conduta é atípica, impondo-se a improcedência quanto a este tópico.

Reconhecida a prática do ato infracional análogo ao art. 217-A do

Código Penal, a fixação da resposta socioeducativa deve observar

rigorosamente os princípios da proporcionalidade, da intervenção

mínima e da capacidade do adolescente em cumpri-la (art. 100, parágrafo

único, e art. 112, § 1º, do ECA).

No caso concreto, sobressaem circunstâncias relevantes: a) a reduzida

diferença etária entre os envolvidos (o representado completara 14 anos

apenas dez dias antes do fato e a adolescente tinha 12 anos); b) a

inexistência de violência física ou coação moral; c) a inserção de ambos na

mesma comunidade escolar e social; e d) o fato de Paulo Vithor ser

primário, com suporte familiar presente e bom comportamento

sociocomunitário.

A imposição de medidas em meio fechado é incabível por expressa

vedação do art. 122 do ECA, assim como a fixação de medidas em meio

aberto de cumprimento protraído no tempo (liberdade assistida ou

prestação de serviços) violaria a finalidade estritamente pedagógica do

Estatuto.

Mostra-se suficiente e adequada a imposição da medida de advertência

(art. 112, inciso I, c/c art. 115 do ECA), consistente na admoestação formal

ao adolescente e aos seus responsáveis sobre os limites impostos pela

ordem jurídica e o dever de resguardo à integridade de terceiros.

Por fim, inexistindo controvérsia fática pendente e encerrada a

utilidade processual do bem, impõe-se o deferimento da restituição do

aparelho celular modelo iPhone XR apreendido (ID 122367166), na forma

dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, condicionada à prévia e

obrigatória exclusão administrativa de quaisquer mídias de cunho íntimo

nele armazenadas.

Conclusão:

Diante do exposto, julgo procedente em parte a representação

ministerial para condenar o adolescente PAULO VITHOR MARTINS DO

NASCIMENTO à medida socioeducativa pelo o ato infracional análogo ao

crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal e aplico ao

representado a medida de ADVERTÊNCIA, na forma do art. 112, inciso I, c/

c art. 115 do ECA, advertindo-o formalmente sobre a ilicitude da conduta

praticada e a imperatividade do respeito às normas legais vigentes,

dando-se o ato por consumado com a intimação pessoal da presente

sentença.

Defiro o pedido de restituição do aparelho celular apreendido (iPhone

XR, IMEI 357337098329969 e 357337098565885), determinando que o

aparelho seja encaminhado para a Delegacia de Polícia responsável,

previamente à entrega ao responsável legal, para que proceda à

eliminação definitiva e certificada de eventuais registros audiovisuais

íntimos armazenados no dispositivo. Em seguida a autoridade policial

deverá proceder com a devolução do aparelho.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger