0802492-42.2023.8.20.5126

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN -

CEP 59200-000

EXECUÇÃO FISCAL nº: 0802492-42.2023.8.20.5126

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ

EXECUTADO: ARIVALDO COSTA

SENTEN ÇA

Trata-se de Ação de Execução Fiscal.

A parte exequente requereu (id. 157684400) a extinção do processo.

Tendo obtido a extinção total da dívida, o processo deve ser extinto,

com fundamento no art. 1º da Lei 6.830/80 c/c arts. 924 (inc. II) e 925 do CPC.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1º da Lei 6.830/80 c/c arts. 924

(inc. II) e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução

do mérito.

Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais

(art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por

cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 1ºe 2ºdo CPC c/c art. 1º da Lei

6.830/80), em observância ao princípio da causalidade, já que deu causa a

presente demanda.

Custas serão cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN

(COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento

administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos

finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN).

Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do

Estado.

Ademais, decorrido o prazo sem recurso, intim e-se o exequente para

requerer o cumprimento de sentença no prazo de 10 dias (no que diz respeito

aos honorários advocatícios).

Após, a secretaria para realizar o levantamento das penhoras

eventualmente existentes na presente execução fiscal.

Por fim, não havendo requerimento, a secretaria deverá arquivar

os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)