0802503-62.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802503-62.2023.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

PAULO DE TARSO DANTAS LIMA vs. MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO

AMARANTE

SENTENÇA

Vistos etc.

PAULO DE TARSO DANTAS LIMA ajuizou a presente ação de cobrança

contra MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE.

O autor afirmou que foi nomeado em 05/01/2017 para o cargo

comissionado de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo,

permanecendo no exercício das funções até sua exoneração em

23/01/2023. Relatou que a Lei Municipal nº 1.589/2016 fixou o subsídio

mensal do cargo em R$ 14.000,00 para a legislatura de 2017 a 2020, com

efeitos financeiros previstos a contar de 01/01/2017. Sustentou que, com

o advento da Lei Municipal nº 1.625/2017, prorrogada pelas Leis

Municipais nº 1.663/2018 e nº 1.717/2019, o Município impôs redução de

22% sobre a remuneração, passando a adimplir o valor de R$ 10.920,00 até

dezembro de 2019. Defendeu que essa diminuição remuneratória violou o

princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no

art. 37, XV, da Constituição Federal. Apontou ainda inconstitucionalidade

formal por vício de iniciativa das leis municipais redutoras, sob o

argumento de que decorreram de proposta do Poder Executivo em

matéria de competência privativa da Câmara Municipal, nos termos do

art. 29, V, da Constituição Federal.

Pediu a condenação do Município ao pagamento da quantia de R$

43.645,86, alusiva às diferenças remuneratórias do período de agosto de

2018 a dezembro de 2019, com reflexos em gratificação natalina e terço

constitucional de férias, acrescida de atualização monetária e juros de

mora (id. 102848192, p. 1-16).

As custas iniciais foram recolhidas (ids. 102840498 e 102904403).

A petição inicial foi recebida pela decisão de id. 105653115,

dispensando-se a audiência prévia de conciliação e determinando-se a

citação do réu.

A advogada constituída comunicou a renúncia do mandato,

permanecendo o autor representado pelo co-patrono (id. 118013851).

Citado por mandado (id. 119478463) , o Município de São Gonçalo do

Amarante apresentou contestação (id. 119657390). Em preliminar,

suscitou a incompetência absoluta deste juízo comum em favor do Juizado

Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa, bem como a falta

de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.

Em prejudicial de mérito, sustentou a prescrição quinquenal das parcelas

anteriores a 04/07/2018. No mérito, alegou que não houve redução do

padrão salarial, pois o autor tomou posse em janeiro de 2017 já recebendo

o subsídio de R$ 10.920,00, valor mantido até dezembro de 2019 e

majorado para R$ 14.000,00 a partir de janeiro de 2020. Aduziu que a Lei nº

1.589/2016 não gerou efeitos financeiros imediatos e teve sua eficácia

suspensa pela Lei nº 1.625/2017 antes do pagamento do primeiro

estipêndio, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. Ressaltou a

ausência de vício de iniciativa, demonstrando que o projeto de lei partiu

da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Subsidiariamente, requereu a

retenção dos descontos legais obrigatórios em caso de condenação. Juntou

documentos funcionais, cópia do processo legislativo e sentenças

proferidas em casos semelhantes nesta comarca (ids. 119657393 a

119657404).

O autor apresentou réplica à contestação, rebatendo as teses

defensivas e reiterando os pedidos da inicial (id. 125325162).

É o relatório.

O processo comporta julgamento imediato do mérito, conforme o art.

355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é de direito e

os fatos relevantes estão comprovados por documentos, tornando

desnecessária a produção de outras provas.

Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste juízo. Embora o

valor da causa seja inferior ao teto de 60 salários mínimos, a pretensão

deduzida tem como causa de pedir central a declaração incidental de

inconstitucionalidade formal e material de sucessivas leis municipais (Leis

nº 1.625/2017, nº 1.663/2018 e nº 1.717/2019), o que afasta o rito

sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 e justifica o processamento perante a

vara cível comum.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A contestação

oferecida pelo Município impugnou o próprio mérito da pretensão,

caracterizando a resistência à pretensão do autor.

Quanto à prejudicial de mérito, anoto que as dívidas passivas da

Fazenda Pública prescrevem em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto

nº 20.910/1932.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança

somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à

propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal

de Justiça. Como a presente ação foi proposta em 04/07/2023 e os valores

cobrados pelo autor referem-se expressamente ao período compreendido

entre agosto de 2018 e dezembro de 2019 (id. 102848192, p. 3-4) , nenhuma

das parcelas foi atingida pelo prazo prescricional.

Mérito:

Da revisão de entendimento deste juízo:

Este juízo proferiu julgamentos anteriores em sentido contrário (v.g.

processo nº 0800340-46.2022.8.20.5129).

No presente caso, contudo, há distinção fática essencial, pois o autor

tomou posse no cargo comissionado apenas em janeiro de 2017, já

recebendo o subsídio ajustado de R$ 10.920,00, sem nunca ter percebido o

valor integral de R$ 14.000,00 antes do exercício de 2020, o que afasta a

ocorrência de decesso nominal.

Além disso, o documento de id. 119657396 comprovou a regularidade

da iniciativa parlamentar da Mesa Diretora da Câmara Municipal no

Projeto de Lei nº 08/2017.

Por essas razões, e com o propósito de manter a uniformidade e a

estabilidade das decisões em harmonia com o entendimento firmado pelo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte sobre as leis de São Gonçalo do

Amarante, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado.

No mérito, os pedidos são improcedentes.

A controvérsia reside na legalidade da remuneração percebida pelo

autor no cargo comissionado de Secretário Municipal de Meio Ambiente e

Urbanismo entre os meses de agosto de 2018 e dezembro de 2019.

A Lei Municipal nº 1.589, sancionada em 03 de agosto de 2016, fixou o

subsídio dos Secretários Municipais em R$ 14.000,00 para a legislatura de

2017 a 2020, dispondo que seus efeitos financeiros teriam início a partir de

1º de janeiro de 2017 (id. 102848197, p. 1-2).

O autor foi nomeado para o referido cargo em 05 de janeiro de 2017

(Portaria nº 416/2017, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017) (id.

102848196, p. 2).

Antes da conclusão do primeiro mês de trabalho e do processamento

do primeiro pagamento do subsídio com base na lei anterior, foi publicada

a Lei Municipal nº 1.625, de 27 de janeiro de 2017 (id. 102848198, p. 2). Esse

diploma acrescentou parágrafo ao art. 2º da Lei nº 1.589/2016 para

autorizar desconto nominal de 22% sobre os subsídios pelo prazo de 6

meses, prorrogável por igual período, retroagindo seus efeitos a 1º de

janeiro de 2017. Essa mesma medida foi renovada pela Lei Municipal nº

1.663, de 22 de janeiro de 2018 (id. 102848199, p. 2) , e pela Lei Municipal

nº 1.717, de 24 de janeiro de 2019 (id. 102848199, p. 3).

A garantia da irredutibilidade de vencimentos e subsídios, prevista no

art. 37, XV, da Constituição Federal, visa proteger o padrão remuneratório

efetivamente integrado ao patrimônio jurídico do servidor ou agente

público contra decessos nominais. Não há direito adquirido a regime

jurídico nem a critério de remuneração que não tenha chegado a produzir

efeitos patrimoniais concretos.

No presente caso, o autor nunca percebeu a remuneração de R$

14.000,00 antes de janeiro de 2020. As fichas financeiras acostadas aos

autos evidenciam que o autor ingressou no cargo percebendo o subsídio

bruto de R$ 10.920,00 já na folha de janeiro de 2017, patamar que

permaneceu inalterado ao longo dos anos de 2017, 2018 e 2019 (id.

102848200, p. 2-3).

Antes que a Lei nº 1.589/2016 produzisse seus efeitos financeiros

práticos em favor do autor, a eficácia do dispositivo foi legalmente

suspensa pela Lei nº 1.625/2017 e pelas leis subsequentes. O autor não

sofreu desfalque salarial ou redução material de estipêndio em relação ao

valor que habitualmente auferia no cargo, configurando-se apenas mera

expectativa de incremento remuneratório. A partir de janeiro de 2020, o

subsídio do autor passou a ser adimplido no importe integral de R$

14.000,00 (id. 102848200, p. 4) , revelando hipótese de majoração

remuneratória, e não de decesso lesivo.

Não se sustenta a alegação de inconstitucionalidade formal por vício

de iniciativa das leis impugnadas.

O art. 29, V, da Constituição Federal estabelece que os subsídios do

Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei

de iniciativa da Câmara Municipal.

O documento de id. 119657396 comprova que a edição da Lei nº

1.625/2017 decorreu do Projeto de Lei nº 08/2017, cuja autoria pertenceu

à própria Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Gonçalo do

Amarante (id. 119657396, p. 1 e 6). O fato de o Poder Legislativo ter

considerado ofício informativo do Poder Executivo acerca da situação

financeira do Município para deflagrar a proposição normativa não

transfere a iniciativa e nem desvirtua a competência constitucional da

Casa Legislativa.

Por outro lado, o ato que fixou originariamente o montante de R$

14.000,00 (Lei Municipal nº 1.589/2016) foi sancionado em 03 de agosto de

2016 (id. 102848197, p. 2), período coincidente com o processo eleitoral

daquele ano e dentro dos 180 dias finais do mandato do Chefe do

Executivo, o que contrariava as restrições de aumento de despesa com

pessoal estabelecidas pela legislação de responsabilidade fiscal.

A suspensão dos efeitos da norma e a fixação temporária do subsídio

no patamar de R$ 10.920,00 até o exercício de 2019 observaram o devido

processo legislativo e os limites orçamentários locais, não havendo

redução de valores já incorporados aos proventos do autor. A

improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se

impõe.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na

petição inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município réu, os

quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com

fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger