0802516-61.2023.8.20.5129

Intimação

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AURELLYAN DA SILVA ARAUJO

Advogados

AURELLYAN DA SILVA ARAUJO (OAB 16817/RN), ORNELLA TATIANNY BEZERRA DA SILVA (OAB 12488/RN), FERNANDA FAGUNDES DE MELO (OAB 12295/RN)

No caso concreto em apreço, fora imputada ao acusado a prática de contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (vias de fato), o qual transcrevo: Art.

21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. Com essa contravenção penal, o legislador visou proteger a incolumidade pessoal. Trata-se de contravenção comum, isto é, pode ser cometida por qualquer pessoa, contudo, para fazer incidir a norma é preciso que a violência ou esforço físico sejam praticados sem a intenção de produzir dano à integridade corporal de outrem.

Em outros termos, o agente atua sem a intenção de lesionar (animus laedendi). Exige-se, pois, o dolo como elemento subjetivo para caracterização do ilícito, sendo incabível imputação a título culposo. Quanto ao resultado, consiste em infração de mera conduta, incidente quando não tipifica crime e, em regra, a contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios. Assim, a norma penal incide quando não resta comprovada a existência de vilipêndio à integridade física da vítima, uma vez que, caso assim o fosse, daria ensejo ao cometimento de crime e não mais da referida contravenção.

A partir dessas premissas, observa-se que a materialidade e a autoria da contravenção em tela não se encontram devidamente comprovadas. De fato, segue principais trechos dos depoimentos colhidos: MARIA DA CONCEIÇÃO FLORÊNCIO MAIA afirmou que não viu os fatos; que nunca presenciou nenhuma violência entre eles dois; que, no dia dos fatos, viu apenas as roupas jogadas, dando indício de algo, mas não viu nada; que ela era uma pessoa alegre mas mudou completamente; que o psicológico dela não é mais ou mesmo, mas que nunca presenciou; que ela relatou os fatos e viu o pescoço dela com marcas; que chegou quando tinha acabado de acontecer e a vítima a chamou para a delegacia; que chegou a ver as marcas; que nunca presenciou agressões do réu; que viu marcas de ambos os lados do pescoço; que sua filha não é agressiva; que nunca soube da vítima ter atingido o réu com uma faca.

Vítima disse que, no dia dos fatos, tiveram uma discussão e o réu estava segurando sua filha; que proferiram palavras de baixo calão; que disse que sairia de casa com sua filha; que ele pegou o seu pescoço e ficou empurrando; que em algumas brigas chegou a rebater as agressões, mas nesse dia não o fez; que ele estava com a criança no colo; que ele apertou o seu pescoço com a criança no colo; que a criança era bebê; que ele segurou a criança com uma mão e pegou o seu pescoço com a outra mão e a empurrou contra o carro; que ele não a estrangulou como nas outras brigas porque ele estava com uma mão ocupada; que seu pescoço ficou vermelho; que não lembra se os dois lados; que acredita que só ficou de um lado, mas não lembra qual; que não fez exame de corpo delito porque ficou com pena e com medo porque ele era seu marido e não queria que ele fosse preso; que ficou com pena; que se agrediam fisicamente; (...) que ela era ciumenta; que lembra de ter ferido ele com uma faca; que foi nesse mesmo dia; que o furou por defesa; que contou pra sua tia e seu irmão; (...) que o réu é agressivo; que sua mãe já presencio algumas coisas; que sua mãe sabe; (...) que sua mão soube da agressão do hospital; que a agressão da facada dele foi no mesmo dia da dos fatos, mas não tem certeza porque era muitas agressões.

Réu aduziu que não considera verdadeiros os fatos; que, no dia dos fatos, estava com sua filha nos braços; que tiveram um problema por causa de ciúmes; que ela não queria que ele saísse de casa; que foi tirar a roupa do guarda-roupa; que ela veio pra cima dele; que a tirou de perto; que saiu e soube depois das acusações; que não segurou ela pelo pescoço; que ela veio pra cima dele; que, antes desse fato, já havia sido agredido por ela com uma faca; que ela era muito ciumenta e piorou depois que a filha nasceu; (...) que toda noite ele a acordava com um tapa ou cuspindo ele; que acha que ela queria que ele o agredisse para culpa-lo; (...) que não sabe se ela fez algo para deixar o pescoço vermelho; que não fez nada; (...) Embora a palavra da vítima tenha especial relevo quando se trata de infrações penais envolvendo violência doméstica, tem-se que não consta qualquer outra prova que ateste a materialidade da contravenção penal de vias de fato.

Ressalte-se, ademais, que a própria genitora da vítima, ouvida na condição de declarante, não presenciou os fatos narrados na denúncia ou qualquer outra alegação de violência doméstica durante o relacionamento de ambos. Apesar da declarante afirmar que visualizou a marca vermelha no pescoço da vítima, esta não se submeteu ao exame de corpo de delito, ao passo que a foto da suposta lesão também apresenta baixa resolução (ID 102917216) e não dá conta de evidenciar as marcas relatadas.

Ademais, conforme pontuado pelo Parquet e pela defesa, a narrativa da vítima acerca da dinâmica dos fatos também sugere inconsistências, eis que não parece crível que o réu tenha conseguido segurar um bebê recém-nascido que demanda cuidados especiais com apenas um braço enquanto apertava o pescoço da vítima com o outro. Por sua vez, o réu negou os fatos que lhe foram atribuídos, afirmando, em seu interrogatório, que iniciaram uma discussão porque a vítima não queria que ele saísse de casa na casa.

Assim, do conjunto probatório que se construiu, não é possível afirmar, com a exatidão que se exige, que realmente tenha o acusado causado qualquer ofensa dolosa à vítima. Em outras palavras, dadas as circunstâncias consignadas nos autos, não é possível impor juízo de condenação, visto que também descabida sua imposição a título culposo. Por esta razão, é de se concluir, pois, que não há nenhuma prova capaz de fundamentar convencimento positivo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, o que torna imperiosa a sua absolvição, consoante o princípio jurídico da presunção da inocência, que, segundo René Ariel Dotti, se aplica "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado." (SOUZA NETTO, José Laurindo de.

Processo Penal: sistemas e princípios. Curitiba: Juruá, 2003, p. 155). Assim, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Desta feita, se o Juiz, após a instrução criminal, não possuir provas seguras, consistentes e cabais para a formação de seu convencimento, não pode ao réu impor uma condenação.

Nesse contexto, como é sabido, o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e do in dubio pro reo determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta.

Não é outro, pois, o entendimento majoritário da jurisprudência brasileira, a saber: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Apesar da forte probabilidade relativa à autoria do delito, a condenação não pode se basear apenas em indícios e suposições, por isso, impositiva a aplicação dos princípios da inocência e do in dúbio pro reo. Insuficiência de provas para condenação.

Recurso provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 700.***.***-97, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 07/08/2014) (TJ-RS - ACR: 700.***.***-97 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/08/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO.

CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA, EM ESPECIAL OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DO RÉU. PROLAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. DESCABIMENTO.

DECISÃO

TEMERÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Para uma condenação é necessário extrair da prova a certeza e a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial. - Se os elementos de convicção colhidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não revelam de forma estreme de dúvidas a autoria do crime, descabida e temerária se revela uma condenação com base apenas em fortes presunções e probabilidades. - Incabível a manutenção da condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP.(TJ-MG - APR: 10134120030058001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) Sendo assim, não havendo provas seguras, consistentes e cabais para imputar a autoria de qualquer crime/contravenção ao réu e, considerando que a condenação não pode ser baseada em suposições, impõe-se a absolvição, por ser a medida mais justa.

3. Dispositivo Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para ABSOLVER GLEISON CLÉBER FERREIRA DOS SANTOS da imputação do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Determino a cessação de eventuais medidas cautelares previamente impostas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se o Réu, através do seu defensor, bem como o Representante do Ministério Público.

Cumpra-se com as cautelas legais. Transitada em julgado, arquivem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

No caso concreto em apreço, fora imputada ao acusado a prática de contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (vias de fato), o qual transcrevo: Art.

21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. Com essa contravenção penal, o legislador visou proteger a incolumidade pessoal. Trata-se de contravenção comum, isto é, pode ser cometida por qualquer pessoa, contudo, para fazer incidir a norma é preciso que a violência ou esforço físico sejam praticados sem a intenção de produzir dano à integridade corporal de outrem.

Em outros termos, o agente atua sem a intenção de lesionar (animus laedendi). Exige-se, pois, o dolo como elemento subjetivo para caracterização do ilícito, sendo incabível imputação a título culposo. Quanto ao resultado, consiste em infração de mera conduta, incidente quando não tipifica crime e, em regra, a contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios. Assim, a norma penal incide quando não resta comprovada a existência de vilipêndio à integridade física da vítima, uma vez que, caso assim o fosse, daria ensejo ao cometimento de crime e não mais da referida contravenção.

A partir dessas premissas, observa-se que a materialidade e a autoria da contravenção em tela não se encontram devidamente comprovadas. De fato, segue principais trechos dos depoimentos colhidos: MARIA DA CONCEIÇÃO FLORÊNCIO MAIA afirmou que não viu os fatos; que nunca presenciou nenhuma violência entre eles dois; que, no dia dos fatos, viu apenas as roupas jogadas, dando indício de algo, mas não viu nada; que ela era uma pessoa alegre mas mudou completamente; que o psicológico dela não é mais ou mesmo, mas que nunca presenciou; que ela relatou os fatos e viu o pescoço dela com marcas; que chegou quando tinha acabado de acontecer e a vítima a chamou para a delegacia; que chegou a ver as marcas; que nunca presenciou agressões do réu; que viu marcas de ambos os lados do pescoço; que sua filha não é agressiva; que nunca soube da vítima ter atingido o réu com uma faca.

Vítima disse que, no dia dos fatos, tiveram uma discussão e o réu estava segurando sua filha; que proferiram palavras de baixo calão; que disse que sairia de casa com sua filha; que ele pegou o seu pescoço e ficou empurrando; que em algumas brigas chegou a rebater as agressões, mas nesse dia não o fez; que ele estava com a criança no colo; que ele apertou o seu pescoço com a criança no colo; que a criança era bebê; que ele segurou a criança com uma mão e pegou o seu pescoço com a outra mão e a empurrou contra o carro; que ele não a estrangulou como nas outras brigas porque ele estava com uma mão ocupada; que seu pescoço ficou vermelho; que não lembra se os dois lados; que acredita que só ficou de um lado, mas não lembra qual; que não fez exame de corpo delito porque ficou com pena e com medo porque ele era seu marido e não queria que ele fosse preso; que ficou com pena; que se agrediam fisicamente; (...) que ela era ciumenta; que lembra de ter ferido ele com uma faca; que foi nesse mesmo dia; que o furou por defesa; que contou pra sua tia e seu irmão; (...) que o réu é agressivo; que sua mãe já presencio algumas coisas; que sua mãe sabe; (...) que sua mão soube da agressão do hospital; que a agressão da facada dele foi no mesmo dia da dos fatos, mas não tem certeza porque era muitas agressões.

Réu aduziu que não considera verdadeiros os fatos; que, no dia dos fatos, estava com sua filha nos braços; que tiveram um problema por causa de ciúmes; que ela não queria que ele saísse de casa; que foi tirar a roupa do guarda-roupa; que ela veio pra cima dele; que a tirou de perto; que saiu e soube depois das acusações; que não segurou ela pelo pescoço; que ela veio pra cima dele; que, antes desse fato, já havia sido agredido por ela com uma faca; que ela era muito ciumenta e piorou depois que a filha nasceu; (...) que toda noite ele a acordava com um tapa ou cuspindo ele; que acha que ela queria que ele o agredisse para culpa-lo; (...) que não sabe se ela fez algo para deixar o pescoço vermelho; que não fez nada; (...) Embora a palavra da vítima tenha especial relevo quando se trata de infrações penais envolvendo violência doméstica, tem-se que não consta qualquer outra prova que ateste a materialidade da contravenção penal de vias de fato.

Ressalte-se, ademais, que a própria genitora da vítima, ouvida na condição de declarante, não presenciou os fatos narrados na denúncia ou qualquer outra alegação de violência doméstica durante o relacionamento de ambos. Apesar da declarante afirmar que visualizou a marca vermelha no pescoço da vítima, esta não se submeteu ao exame de corpo de delito, ao passo que a foto da suposta lesão também apresenta baixa resolução (ID 102917216) e não dá conta de evidenciar as marcas relatadas.

Ademais, conforme pontuado pelo Parquet e pela defesa, a narrativa da vítima acerca da dinâmica dos fatos também sugere inconsistências, eis que não parece crível que o réu tenha conseguido segurar um bebê recém-nascido que demanda cuidados especiais com apenas um braço enquanto apertava o pescoço da vítima com o outro. Por sua vez, o réu negou os fatos que lhe foram atribuídos, afirmando, em seu interrogatório, que iniciaram uma discussão porque a vítima não queria que ele saísse de casa na casa.

Assim, do conjunto probatório que se construiu, não é possível afirmar, com a exatidão que se exige, que realmente tenha o acusado causado qualquer ofensa dolosa à vítima. Em outras palavras, dadas as circunstâncias consignadas nos autos, não é possível impor juízo de condenação, visto que também descabida sua imposição a título culposo. Por esta razão, é de se concluir, pois, que não há nenhuma prova capaz de fundamentar convencimento positivo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, o que torna imperiosa a sua absolvição, consoante o princípio jurídico da presunção da inocência, que, segundo René Ariel Dotti, se aplica "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado." (SOUZA NETTO, José Laurindo de.

Processo Penal: sistemas e princípios. Curitiba: Juruá, 2003, p. 155). Assim, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Desta feita, se o Juiz, após a instrução criminal, não possuir provas seguras, consistentes e cabais para a formação de seu convencimento, não pode ao réu impor uma condenação.

Nesse contexto, como é sabido, o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e do in dubio pro reo determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta.

Não é outro, pois, o entendimento majoritário da jurisprudência brasileira, a saber: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Apesar da forte probabilidade relativa à autoria do delito, a condenação não pode se basear apenas em indícios e suposições, por isso, impositiva a aplicação dos princípios da inocência e do in dúbio pro reo. Insuficiência de provas para condenação.

Recurso provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 700.***.***-97, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 07/08/2014) (TJ-RS - ACR: 700.***.***-97 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/08/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO.

CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA, EM ESPECIAL OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DO RÉU. PROLAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. DESCABIMENTO.

DECISÃO

TEMERÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Para uma condenação é necessário extrair da prova a certeza e a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial. - Se os elementos de convicção colhidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não revelam de forma estreme de dúvidas a autoria do crime, descabida e temerária se revela uma condenação com base apenas em fortes presunções e probabilidades. - Incabível a manutenção da condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP.(TJ-MG - APR: 10134120030058001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) Sendo assim, não havendo provas seguras, consistentes e cabais para imputar a autoria de qualquer crime/contravenção ao réu e, considerando que a condenação não pode ser baseada em suposições, impõe-se a absolvição, por ser a medida mais justa.

3. Dispositivo Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para ABSOLVER GLEISON CLÉBER FERREIRA DOS SANTOS da imputação do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Determino a cessação de eventuais medidas cautelares previamente impostas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se o Réu, através do seu defensor, bem como o Representante do Ministério Público.

Cumpra-se com as cautelas legais. Transitada em julgado, arquivem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

No caso concreto em apreço, fora imputada ao acusado a prática de contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (vias de fato), o qual transcrevo: Art.

21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. Com essa contravenção penal, o legislador visou proteger a incolumidade pessoal. Trata-se de contravenção comum, isto é, pode ser cometida por qualquer pessoa, contudo, para fazer incidir a norma é preciso que a violência ou esforço físico sejam praticados sem a intenção de produzir dano à integridade corporal de outrem.

Em outros termos, o agente atua sem a intenção de lesionar (animus laedendi). Exige-se, pois, o dolo como elemento subjetivo para caracterização do ilícito, sendo incabível imputação a título culposo. Quanto ao resultado, consiste em infração de mera conduta, incidente quando não tipifica crime e, em regra, a contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios. Assim, a norma penal incide quando não resta comprovada a existência de vilipêndio à integridade física da vítima, uma vez que, caso assim o fosse, daria ensejo ao cometimento de crime e não mais da referida contravenção.

A partir dessas premissas, observa-se que a materialidade e a autoria da contravenção em tela não se encontram devidamente comprovadas. De fato, segue principais trechos dos depoimentos colhidos: MARIA DA CONCEIÇÃO FLORÊNCIO MAIA afirmou que não viu os fatos; que nunca presenciou nenhuma violência entre eles dois; que, no dia dos fatos, viu apenas as roupas jogadas, dando indício de algo, mas não viu nada; que ela era uma pessoa alegre mas mudou completamente; que o psicológico dela não é mais ou mesmo, mas que nunca presenciou; que ela relatou os fatos e viu o pescoço dela com marcas; que chegou quando tinha acabado de acontecer e a vítima a chamou para a delegacia; que chegou a ver as marcas; que nunca presenciou agressões do réu; que viu marcas de ambos os lados do pescoço; que sua filha não é agressiva; que nunca soube da vítima ter atingido o réu com uma faca.

Vítima disse que, no dia dos fatos, tiveram uma discussão e o réu estava segurando sua filha; que proferiram palavras de baixo calão; que disse que sairia de casa com sua filha; que ele pegou o seu pescoço e ficou empurrando; que em algumas brigas chegou a rebater as agressões, mas nesse dia não o fez; que ele estava com a criança no colo; que ele apertou o seu pescoço com a criança no colo; que a criança era bebê; que ele segurou a criança com uma mão e pegou o seu pescoço com a outra mão e a empurrou contra o carro; que ele não a estrangulou como nas outras brigas porque ele estava com uma mão ocupada; que seu pescoço ficou vermelho; que não lembra se os dois lados; que acredita que só ficou de um lado, mas não lembra qual; que não fez exame de corpo delito porque ficou com pena e com medo porque ele era seu marido e não queria que ele fosse preso; que ficou com pena; que se agrediam fisicamente; (...) que ela era ciumenta; que lembra de ter ferido ele com uma faca; que foi nesse mesmo dia; que o furou por defesa; que contou pra sua tia e seu irmão; (...) que o réu é agressivo; que sua mãe já presencio algumas coisas; que sua mãe sabe; (...) que sua mão soube da agressão do hospital; que a agressão da facada dele foi no mesmo dia da dos fatos, mas não tem certeza porque era muitas agressões.

Réu aduziu que não considera verdadeiros os fatos; que, no dia dos fatos, estava com sua filha nos braços; que tiveram um problema por causa de ciúmes; que ela não queria que ele saísse de casa; que foi tirar a roupa do guarda-roupa; que ela veio pra cima dele; que a tirou de perto; que saiu e soube depois das acusações; que não segurou ela pelo pescoço; que ela veio pra cima dele; que, antes desse fato, já havia sido agredido por ela com uma faca; que ela era muito ciumenta e piorou depois que a filha nasceu; (...) que toda noite ele a acordava com um tapa ou cuspindo ele; que acha que ela queria que ele o agredisse para culpa-lo; (...) que não sabe se ela fez algo para deixar o pescoço vermelho; que não fez nada; (...) Embora a palavra da vítima tenha especial relevo quando se trata de infrações penais envolvendo violência doméstica, tem-se que não consta qualquer outra prova que ateste a materialidade da contravenção penal de vias de fato.

Ressalte-se, ademais, que a própria genitora da vítima, ouvida na condição de declarante, não presenciou os fatos narrados na denúncia ou qualquer outra alegação de violência doméstica durante o relacionamento de ambos. Apesar da declarante afirmar que visualizou a marca vermelha no pescoço da vítima, esta não se submeteu ao exame de corpo de delito, ao passo que a foto da suposta lesão também apresenta baixa resolução (ID 102917216) e não dá conta de evidenciar as marcas relatadas.

Ademais, conforme pontuado pelo Parquet e pela defesa, a narrativa da vítima acerca da dinâmica dos fatos também sugere inconsistências, eis que não parece crível que o réu tenha conseguido segurar um bebê recém-nascido que demanda cuidados especiais com apenas um braço enquanto apertava o pescoço da vítima com o outro. Por sua vez, o réu negou os fatos que lhe foram atribuídos, afirmando, em seu interrogatório, que iniciaram uma discussão porque a vítima não queria que ele saísse de casa na casa.

Assim, do conjunto probatório que se construiu, não é possível afirmar, com a exatidão que se exige, que realmente tenha o acusado causado qualquer ofensa dolosa à vítima. Em outras palavras, dadas as circunstâncias consignadas nos autos, não é possível impor juízo de condenação, visto que também descabida sua imposição a título culposo. Por esta razão, é de se concluir, pois, que não há nenhuma prova capaz de fundamentar convencimento positivo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, o que torna imperiosa a sua absolvição, consoante o princípio jurídico da presunção da inocência, que, segundo René Ariel Dotti, se aplica "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado." (SOUZA NETTO, José Laurindo de.

Processo Penal: sistemas e princípios. Curitiba: Juruá, 2003, p. 155). Assim, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Desta feita, se o Juiz, após a instrução criminal, não possuir provas seguras, consistentes e cabais para a formação de seu convencimento, não pode ao réu impor uma condenação.

Nesse contexto, como é sabido, o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e do in dubio pro reo determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta.

Não é outro, pois, o entendimento majoritário da jurisprudência brasileira, a saber: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Apesar da forte probabilidade relativa à autoria do delito, a condenação não pode se basear apenas em indícios e suposições, por isso, impositiva a aplicação dos princípios da inocência e do in dúbio pro reo. Insuficiência de provas para condenação.

Recurso provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 700.***.***-97, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 07/08/2014) (TJ-RS - ACR: 700.***.***-97 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/08/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO.

CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA, EM ESPECIAL OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DO RÉU. PROLAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. DESCABIMENTO.

DECISÃO

TEMERÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Para uma condenação é necessário extrair da prova a certeza e a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial. - Se os elementos de convicção colhidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não revelam de forma estreme de dúvidas a autoria do crime, descabida e temerária se revela uma condenação com base apenas em fortes presunções e probabilidades. - Incabível a manutenção da condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP.(TJ-MG - APR: 10134120030058001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) Sendo assim, não havendo provas seguras, consistentes e cabais para imputar a autoria de qualquer crime/contravenção ao réu e, considerando que a condenação não pode ser baseada em suposições, impõe-se a absolvição, por ser a medida mais justa.

3. Dispositivo Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para ABSOLVER GLEISON CLÉBER FERREIRA DOS SANTOS da imputação do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Determino a cessação de eventuais medidas cautelares previamente impostas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se o Réu, através do seu defensor, bem como o Representante do Ministério Público.

Cumpra-se com as cautelas legais. Transitada em julgado, arquivem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

1 – Intimar o(s) Acusado(s), Advogado(s)/Defensoria Pública e o Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que tenham ciência da presente designação, devendo a Secretaria remeter o link da reunião virtual para o contato das partes (e-mail ou telefone) no dia designado para audiência;

2 – Em se tratando de réu preso, providenciar o prévio agendamento da videoconferência com o estabelecimento prisional, informando-lhes link de acesso, data e horário, especialmente para que seja assegurado ao(s) acusado(s) também o direito de audiência prévia com seu(s) defensor(es);

3 – Expedir mandados de intimação para que seja diligenciada, junto às testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, a informação acerca da possibilidade de a testemunha comparecer ao ato de forma virtual, indagando-a se possui computador/notebook/smartphone com internet, que assegure a sua presença na reunião virtual, oportunidade em que deverá colher, desde já, contato telefônico para o qual será direcionado o link de acesso (de preferência, número de whatsapp), a fim de que seja providenciado o contato e seja dado o suporte necessário para que as testemunhas consigam acessar a sala de videoconferência.

4 – Os participantes deverão ingressar no ambiente virtual portando um documento de identidade com foto.

5 – Caberão ao (s) ofendido (s), tão logo recebam a intimação, informar se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor ou sério constrangimento, a fim de que possa (m) ser ouvido (s) na forma do art. 217 do CPP.

6 – Antes do início da audiência, deverá o servidor responsável por sua organização proceder na forma prevista no art. 11 da Resolução n. 329/2020 do CNJ. Além disso, deverá ser certificada nos autos a (im)possibilidade de participação das partes e testemunhas na audiência por videoconferência, e, sendo o caso negativo, adverti-las, já no ato de intimação, de que deverão, na referida data e horário designados, comparecer ao prédio do fórum para que sejam colhidos seus depoimentos pessoalmente.

Ressalte-se que poderão os mandados ser cumpridos telefone ou whatsapp, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento[2], à exceção daqueles urgentes que demandem cumprimento presencial e imediato. Nos mandados, ofícios, e todos os atos de intimação deverão constar o link de acesso à sala virtual da audiência, bem assim, o telefone de contato e whatsapp deste cartório, além do e-mail institucional da Unidade Judiciária e cópia do manual de acesso à reunião para partes e testemunhas, que segue anexo a este despacho.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se seguidamente. Ciência ao Ministério Público. [1] A audiência de instrução será realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. A par disso, seguem algumas orientações: a) realizar o download do aplicativo MICROSOFT TEAMS, o qual deverá ser realizado antes do horário previsto para a audiência; b) utilização de internet estável e de boa qualidade; c) embora não seja obrigatório, para fins de melhorar a utilização do sistema de videoconferência, recomenda-se o uso de headphone com microfone; d) utilização de trajes condizentes com a formalidade do ato; e) caso exista interesse, poderá ser disponibilizado o Manual do Usuário da plataforma, bastando a solicitação à Secretaria Judiciária, pelo e-mail institucional, quando da confirmação do recebimento do link para a reunião; f) caso exista interesse, após a audiência, o conciliador poderá enviar para o seu e-mail o termo da audiência (o documento que ficará no processo) em PDF; g) outras informações poderão ser obtidas com a Secretaria Judiciária. [2] Em se tratando de citação/intimação na modalidade eletrônica pela ferramenta do Whatsapp, consignou o Superior Tribunal de Justiça no Informativo 688, que, embora possíveis de serem efetivados mediante aplicativo de mensagens eletrônicas, por seu caráter personalíssimo, formal e de extrema importância no trâmite processual, os atos de ciência processual através deste tipo de mecanismo deve obedecer a determinadas singularidades, resumidamente arroladas como sendo: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando, como medida de autenticação do ato judicial. (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)