0802542-97.2025.8.20.5126

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Comarca de Santa Cruz

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802542-97.2025.8.20.5126

AUTOR: A. G. D. S.

ADVOGADO(A) AUTOR: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (BA044300)

REU: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(A) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (DF044215)

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Ordinário envolvendo as partes em epigrafe, em que

se discute a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável

(RMC/RCC).

Ao exame dos autos, verifica-se que a matéria objeto da presente demanda se

encontra afetada ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, nos

Temas nº 1328 e nº 1414, assim delimitados:

Tema Repetitivo 1328: “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da

contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em

benefício previdenciário.”

Tema Repetitivo 1414: “Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir

parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos

contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar

informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este

alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento

indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para

amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em

caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a

restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo

consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração

de dano moral in re ipsa.”

Conforme determinado pela Corte Superior, houve ordem de suspensão do

processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem

sobre a matéria, em trâmite no território nacional, até o julgamento definitivo dos referidos

temas.

Diante desse cenário, impõe-se a suspensão do feito, a fim de assegurar a

uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre a

mesma controvérsia.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do art.

1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos

nº 1328 e 1414 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Cumpra-se.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0802542-97.2025.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA, fica designado o dia 13/11/2025 09:00, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN.

O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: LINK PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/ymem3 OBSERVAÇÕES: Para acessar a sala virtual, deve a parte baixar em seu dispositivo móvel (celular, tablet, notebook), o aplicativo MICROSOFT TEAMS.

No dia e horário da audiência agendada, deve a parte apontar a câmera para o QR CODE acima ou copiar o link acima diretamente no GOOGLE. Caso deseje o envio do link acima pelo whatsapp, deverá solicitar, com antecedência, o mesmo através do whatsapp: (84) 98164-6943. Não sabendo utilizar os meios tecnológicos, a parte poderá comparecer ao Fórum desta comarca, com meia hora de antecedência do início da sua audiência.

1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC);

2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15).

3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs.

I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 7 de outubro de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria