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Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

T. R. S.

comprovada a relação contratual e a notificação enviada e recebida no endereço da devedora

para efeitos de constituição em mora (ID 194777128), satisfazendo, assim, as exigências

previstas no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para fins de concessão da liminar pretendida.

Foi anexado o documento extraído do site do DETRAN onde consta o registro do

veículo em nome da parte demanda, onde se observa a anotação decorrente da alienação

fiduciária em favor da instituição financeira autora.

Sobre a notificação extrajudicial, esta foi efetivamente enviada ao endereço

declinado pela parte ré no contrato.

Ademais, o STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo, firmou o recente

entendimento:

“Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária,

é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no

instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio

destinatário, quer por terceiros. (STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel.

Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023

(Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782)”.

Com o novo entendimento, passou-se a exigir unicamente o envio da carta

registrada ao endereço do devedor, pouco importando se esta foi recebida por ele ou por

terceiro.

Ademais, ainda que o AR venha a ser devolvido por razões de mudança,

endereço insuficiente, inexistência de número, ausência, não mais obsta à comprovação da

mora.

Destaco também que, mesmo que conste na notificação a devolução pela

motivação "não procurado", o atual entendimento do STJ e também do TJRN é de que há

válida constituição do devedor em mora. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.569.815, Ministro

Marco Buzzi, DJe de 08/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0801212- 90.2024.8.20.5129, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em

17/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0804130- 62.2022.8.20.5121, Desª. Lourdes de Azevedo,

Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024; APELAÇÃO

CÍVEL, 0801422- 30.2023.8.20.5145, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível,

JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 09/09/2024.

À vista destas considerações, defiro a liminar requerida e determino a busca e

apreensão do veículo descrito acima que se encontra na posse do demandado.

Ato contínuo, comunique-se ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do

Norte – DETRAN/RN, via RENAJUD, o impedimento de alienação e circulação do veículo

discriminado na inicial, nos termos do art. 101, §9° da Lei n°. 13043/2014

Apreendido o veículo, cuja comunicação será feita a este Juízo de forma

imediata, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,

retire o bem do local depositado (art. 101, §13° da Lei n°. 13043/2014).

Saliente-se que, após executada a liminar, no prazo de 05 (cinco) dias

estabelecido pelo § 2º, do art. 2º, do Decreto – Lei n°. 911/69, com redação dada pela Lei n.

10.931/04, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores

apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da

propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Purgada a mora segundo os

parâmetros acima enunciados, expeça-se o competente mandado de restituição de posse em

favor da parte ré, bem como intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre a

purgação da mora.

Cite-se, ainda, o devedor fiduciante, para apresentar resposta no prazo de 15

(quinze) dias da execução da liminar, ressalvando-se que poderá contestar mesmo que tenha

pago integralmente a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição

(§4º, do art. 2º, do Dec. – Lei n. 911/69).

Frustrada a apreensão do bem, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias,

indicar endereço(s) onde o bem possa ser apreendido e onde possa ser efetivada a citação ou,

alternativamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, se

dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando

planilha do débito atualizado, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem

qualquer necessidade de intimação pessoal da parte.

Proceda-se ao LEVANTAMENTO da restrição tão logo o bem em questão seja

apreendido ou em caso de purgação da mora.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (PROVIMENTO CGJ/RN Nº 167/2017).

Intime-se a parte autora desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Santa Cruz/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)