0802592-85.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802592-85.2023.8.20.5129

AUTOR: Arlene Bezerra Silva

REU: BANCO BRADESCO S/A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO

POUPEX, SANTREAL ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

Arlene Bezerra Silva ajuizou a presente ação de repactuação por

superendividamento contra BANCO BRADESCO S/A., ASSOCIACAO DE

POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX e SANTREAL ASSISTENCIA

FINANCEIRA LTDA.

Afirmou-se na petição inicial que a parte autora encontra-se em

situação de superendividamento em razão da contratação de diversos

empréstimos consignados que comprometeriam parcela substancial de

sua renda.

Foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do

Código de Defesa do Consumidor, para a qual a parte autora foi

devidamente intimada (id. 23475322). Contudo, constatou-se a ausência

injustificada da parte autora e de seu patrono (id. 160972750).

Não foi juntado plano de repactuação.

É o relatório.

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento

estabelece a audiência de conciliação como um ato processual de caráter

obrigatório e central para o deslinde da causa. Conforme o art. 104-A,

CDC, é neste momento que o consumidor tem a oportunidade de

apresentar seu plano de pagamento e buscar uma composição amigável

com todos os seus credores, sob a supervisão do Poder Judiciário.

O comparecimento pessoal do devedor é, portanto, um pressuposto

para o desenvolvimento válido e regular do processo, refletindo não

apenas seu interesse na solução da lide, mas também seu dever de

cooperação.

No presente caso, a parte autora, embora devidamente intimada, não

compareceu à audiência de conciliação e tampouco apresentou

justificativa prévia e plausível para sua ausência. Tal conduta frustra a

finalidade essencial do procedimento, inviabilizando a fase conciliatória e

demonstrando, de forma inequívoca, a sua falta de interesse no

prosseguimento do feito.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possui decisões no

sentido de que a presença da parte autora na audiência de conciliação é

fundamental:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL . REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN

PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO

SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I.

CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou

improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento,

com a imposição de multa por ausência injustificada em audiência

conciliatória e revogação da gratuidade de justiça. (…) III. RAZÕES DE

DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de

defesa foi rejeitada ante a ausência de comprovação robusta de

impedimento técnico para participação na audiência, sendo legítima a

aplicação da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC. 4. O

procedimento previsto nos arts . 104-A e 104-B do CDC foi corretamente

instaurado pelo juízo de origem, sendo frustrado pela ausência

injustificada do autor na fase conciliatória, o que inviabilizou a

continuidade do feito. (…) (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL:

08018657320248205103, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO

ROQUE, Data de Julgamento: 16/06/2025, Segunda Câmara Cível)

A ausência do devedor impede que os credores presentes deliberem

sobre o plano de pagamento, tornando o ato inócuo e revelando

comportamento contrário à boa-fé processual que deve nortear as

relações jurídicas (art. 4º, III, do CDC).

O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de

legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI, CPC).

Ademais, a conduta da parte autora de não comparecer ao ato para o

qual foi regularmente intimada, sem apresentar justificativa, caracteriza

ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC,

sujeitando-a à sanção correspondente.

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de

10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a exigibilidade

das custas fica suspensa (art. 98, §3º, CPC).

Adicionalmente, condeno a parte autora ao pagamento de multa por

ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 1% (um por cento)

sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos de

cumprimento, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0802592-85.2023.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 19/08/2025 ás 09h30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala04 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 2 de junho de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802592-85.2023.8.20.5129

REQUERENTE: Arlene Bezerra Silva

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora pede a repactuação com fundamento no superendividamento, nos termos do

art. 104-A, CDC.

Recebida a inicial, citadas as partes e juntada as contestações por parte dos bancos

Associação de Poupança e Empréstimo Poupex e Banco Bradesco S/A., foram feitas alegações

de forma genérica.

Apesar de citado (id. 142638202), o banco réu Santreal Assistência Financeira LTDA

quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo no id. 144992426.

Decreto a revelia do réu Santreal Assistência Financeira LTDA (art. 344, CPC) em razão de

não ter sido apresentado contestação no prazo e, por consequência, considero verdadeiros os fatos

narrados na inicial em relação a este.

Desse modo, considerando que as dívidas indicadas não aparentam ser decorrentes de

relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar

pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de

financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC), inclua-se o feito em pauta

para audiência de conciliação.

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de plano de pagamento, com

prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de

pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC).

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes

especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo

acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem

como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor

ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado

para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-

A, § 2º, CDC).

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0802592-85.2023.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação e tendo em vista que decorreu o prazo para SANTREAL ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-20 (REU) , INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias e manifestar-se acerca do Decurso de Prazo(CPC, art. 351 e art. 437).

São Gonçalo do Amarante, 11 de março de 2025. FRANCISCO CARLOS GOMES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)