0802596-20.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802596-20.2026.8.20.5129

Impetrante: MAGNO COSTA DA CUNHA

Impetrado: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Vistos etc.

MAGNO COSTA DA CUNHA impetrou o presente mandado de

segurança contra MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTEE,

consistente na exigência de recolhimento de ITIV calculado com base no

valor de avaliação do imóvel, e não no valor da operação de compra e

venda, o que estaria impedindo o registro do título aquisitivo.

Em sua petição inicial, afirmou que adquiriu um imóvel pelo valor de

R$ 35.916,27, mas o Município emitiu guia de ITIV adotando como base de

cálculo valor unilateralmente avaliado, resultando em tributo no

montante de R$ 3.311,45.

A liminar foi deferida para determinar que as autoridades impetradas

se abstenham de exigir o tributo sobre o valor arbitrado, autorizando o

recolhimento com base no valor da operação (id. 186943729).

Notificadas, as autoridades impetradas prestaram informações (id.

187716329).

O Ministério Público declinou da sua intervenção no feito (id.

198014756).

É o relatório.

O mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de

direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública,

com fundamento no texto constitucional: “Conceder-se-á mandado de

segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus

ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público” (art. 5º, LXIX, Constituição Federal).

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em tese firmada no Tema 1.113,

que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de

mercado, e que o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de

veracidade, só podendo ser afastado pelo fisco por meio de processo

administrativo regular. O valor da base de cálculo do IPTU não serve,

portanto, como base de cálculo.

No presente caso, a documentação acostada evidencia que o imóvel foi

adquirido pelo valor de R$ 35.916,27 (id. 186924114), constando na própria

guia de ITIV (id. 186924124) tanto o “valor da operação” quanto o “valor

de avaliação” utilizado pela municipalidade para fins de cálculo do

tributo.

Ademais, o município limitou-se a aplicar o índice IPCA-E sobre

avaliação contábil anterior realizada pela própria vendedora em

momento diverso. Não houve vistoria no local, laudo subscrito por

profissional habilitado ou consideração das condições concretas da

unidade habitacional, como estado de conservação e ocupação.

A utilização de atualização automática sobre estimativa passada

equivale ao arbitramento unilateral genérico vedado pelo Tema 1.113 do

STJ. Ausente avaliação técnica específica apta a ilidir a presunção de

veracidade do valor declarado, impõe-se reconhecer a ilegalidade da

exação e confirmar a ordem postulada.

Diante do exposto, concedo a segurança, para:

a) declarar a ilegalidade do lançamento do ITIV apurado sobre a base

de cálculo de R$ 106.869,20;

b) determinar que as autoridades impetradas adotem o valor de R$

35.916,27, correspondente ao preço da transação, como base de cálculo do

ITIV do imóvel;

c) ordenar a emissão da guia de recolhimento do ITIV com base no

valor da operação, abstendo-se as autoridades de opor óbice ao registro

imobiliário do título aquisitivo decorrente do débito anulado.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger