0802602-32.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802602-32.2023.8.20.5129 Promovente: ELIZAMA NASCIMENTO DOS SANTOS Promovido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO e outros

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte executada realizou o depósito judicial da quantia referente a obrigação quanto ao RPV. A parte exequente atesta que a obrigação foi cumprida. Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução. Assim, com a integral satisfação do pedido, considero que a demanda atingiu a finalidade pretendida, razão pela qual DECLARO extinta a obrigação quanto ao pagamento do RPV referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado Dr.

Paulo César de Lucena Leandro.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Alvará já expedido. Intimem-se, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)