0802619-73.2020.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802619-73.2020.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

CLEONICE DO ROSARIO SANTANA vs. MARILENE SANTANA DO ROSARIO

SENTENÇA

Vistos etc.

Cleonice do Rosário Santana ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra

Marilene Santana do Rosário.

A parte autora afirmou, em resumo, que é irmã do interditando e, segundo o Laudo Médico

Circunstanciado assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães (CRM/RN 4776),

a Sra. Marilene Santana do Rosário, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida

pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta retardo mental moderado (CID

F71.1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 62439077).

Termo de compromisso de curador provisório (id. 69386458).

Realizada a audiência de entrevista, ordenou-se a realização de perícia médica para avaliação

do interditando possui alguma limitação em sua cognição (id. 82094754).

Juntada de Laudo Pericial (id. 137589252).

A Defensoria Pública apresentou contestação requerendo o julgamento de procedência da

pretensão autoral (id. 153777655)

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 143686026).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os

atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios

habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem

exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três

incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida

civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações

ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os

exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir

sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e

negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos

recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de

qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º

do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer

pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-

se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir

os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme

Laudo Médico Circunstanciado (id. 137589252) assinado pelo médico Dr. Bruno Roberto (CRM

4176), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra. Cleonice do Rosário Santana, em

exercer a curatela de sua irmã, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme

demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela

definitiva de Marilene Santana do Rosário à sua irmã, ora autora, observadas as disposições dos

arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (id. 143686026).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em

conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Marilene

Santana do Rosário, e confirmo a liminar, para nomear Cleonice do Rosário Santana como

curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil,

limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco)

dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de

prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro

Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão

oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger