0802622-52.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802622-52.2025.8.20.5129

(AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)

O Ministério Público vs. Fábio Santos da Silva

SENTENÇA

Vistos etc.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte denunciou Fábio

Santos da Silva, CPF 108.***.***-90, acusado, pela prática do crime de tráfico

de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).

Segundo a denúncia, no dia 29 de junho de 2025, por volta das 23h30, na

Avenida Bel Tomaz Landim, bairro Novo Amarante, São Gonçalo do Amarante/

RN, o denunciado, de forma consciente e voluntária, trazia consigo e mantinha

em depósito substâncias entorpecentes para fins de tráfico, a saber: 24 papelotes

de pó branco (cocaína), 19 pedras e 4 porções de substância amarelada (crack),

além de R$ 50,00 em espécie, uma balança de precisão e uma máquina de cartão.

A apreensão ocorreu após abordagem policial e posterior busca em sua

residência, com autorização da esposa.

Com a denúncia veio o inquérito policial.

A denúncia foi recebida em 30 de julho de 2025 (id. 159168029).

Citado, o acusado apresentou resposta escrita (id. 161251750).

Realizou-se audiência de instrução em 24 de setembro de 2025, com a oitiva

das testemunhas e o interrogatório do acusado (id. 164978897).

Encerrada a instrução criminal, as partes apresentaram alegações finais por

meio de debates orais, oportunidade em que o Ministério Público pediu a

condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa, em suas alegações finais, pediu a absolvição por ausência de

provas suficientes, sustentando a ilegalidade da entrada na residência do réu e

ausência de flagrante de comercialização. Subsidiariamente, requisitou a

desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas e, em último caso, a aplicação da

minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado).

É o relatório.

Acusação:

Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei Antidrogas): importar, exportar,

remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter

em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a

consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em

desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 a 15

anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

Análise das provas:

O auto de exibição e apreensão nº 8563/2025 (id. 156119587, p. 17), indica

que, no dia 30 de junho de 2025, foram apreendidos, em poder do acusado: 24

papelotes de substância branca (possivelmente cocaína), 19 pedras e 4 porções de

substância amarelada (possivelmente crack), uma balança de precisão de cor

preta, uma máquina de cartão de crédito (Mercado Pago), um celular Samsung de

cor cinza com dois IMEIs, e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie.

O laudo toxicológico definitivo (id. 157902967) indicou que as substâncias

apreendidas em poder de Fábio Santos da Silva, distribuídas em três itens

distintos, foram submetidas a exames físico e químico. Os materiais consistiam

em: (A) 19 porções de substância petrificada amarelada (massa total de 1,37g),

(B) 24 porções de pó branco (6,90g) e (C) 4 porções de fragmentos petrificados

amarelados (1,45g). Os testes realizados detectaram cocaína em todos os itens

analisados.

O policial militar Janilson Pereira da Silva disse que:

1. Se recorda da prisão, estava no patrulhamento da Tomaz Landim, quando

viram o acusado em uma bicicleta que saiu em direção ao Açaí, ao ser

revistados foram encontras porções de drogas com ele; 2. Foram até a casa do

acusado para comunicar a prisão à família, e na casa dele foram encontradas

mais drogas, mais de um tipo; 3. As drogas aparentavam ser cocaína de crack;

4. Não revistou a casa, mas o outro policial encontrou uma balança de precisão

na casa e uma máquina de cartão; 5. A droga estava em porções fracionadas; 6.

O local onde ele foi preso fica ao lado do Bar Saideira; 7. O acusado tinha

acabado de sair de uma bicicleta indo em direção ao bar; 8. O acusado pediu

para ir para casa para avisar os familiares; 9. A entrada na residência foi

autorizada pelo acusado e pela esposa; 10. Não foi feito registro da autorização;

11. SÓ estava em casa sua esposa; 12. Antes de ir na casa do acusado ele deu o

endereço da casa da avó como sendo seu, tendo sido esclarecido qual o local

correto depois; 13. Não sabe o local exato, mas o restante das drogas foi

encontrado na casa do acusado; 14. Não recorda se o valor estava fracionado.

O policial militar Márcio Antônio Miranda de Morais disse que:

1. Se recorda da prisão; 2. O acusado visualizou a viatura e tentou adentrar

dentro do bar; 3. Em razão dessa atitude, abordaram o acusado e procederam

com a revista; 4. Foram encontrados papelotes de cocaína e um celular; 5. Ao

ser questionado, o acusado admitiu que vendia; 6. Ao ser questionado, disse que

tinha mais drogas em sua casa; 6. Foram até a casa dele, tendo sua mulher

autorizado a entrada e encontraram, no quarto, mais drogas, uma balança de

precisão e uma máquina de cartão; 7. A droga era cocaína e crack; 8. Não

houve nenhuma objeção ou resistência à entrada da polícia; 9. A mulher dele

estava acompanhada de uma criança, mas não tem certeza; 10. A mulher que

indicou o local onde estava o restante das drogas; 11. Levaram o acusado no

xadrez da viatura e deixaram a bicicleta do acusado no bar; 12. A droga estava

dentro de um quarto, em uma cômoda, dentro de um pote; 13. Não houve

registro da autorização dada pela mulher do acusado para entrar na casa; 14.

Não conhecia o acusado de outras ocorrências.

O acusado, em seu interrogatório, não confessou o crime e esclareceu que: 1.

É usuário e as drogas que tinha consigo e em casa eram para uso e para

comemorar o seu aniversário; 2. Os policiais não pediram autorização para

entrada na casa; 3. Estava no local onde foi abordado para comemorar seu

aniversário, as drogas era para seu uso pessoal e para festejar seu aniversário.

Pela instrução realizada, é possível concluir que as provas produzidas são

suficientes para comprovação da materialidade e autoria.

Com efeito, a diversidade de substâncias, a forma de fracionamento e

acondicionamento, os apetrechos típicos da atividade (balança e maquineta),

além do teor dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, conduzem à

conclusão de que as drogas destinavam-se à comercialização.

A Defesa sustentou ausência de autorização para ingresso dos policiais na

residência.

Contudo, ambos os policiais afirmaram que houve consentimento expresso da

esposa do acusado, ainda que não documentado. Não há outras provas que

possam relativizar o depoimento dos policiais.

Além disso, o acusado havia sido abordado em via pública em razão de sua

atitude suspeita de buscar fugir ao avistar a viatura. Policiais encontraram três

papelotes de cocaína com ele, em local público e de circulação de pessoas. Tais

circunstâncias, mesmo que não houvesse autorização expressa para entrada na

casa, constituem justa causa suficiente para revista domiciliar, especialmente

porque um dos policiais narrou que ele teria informado a existência de mais

drogas em sua casa, o que confere legalidade para a entrada no domicílio.

A versão do réu, de que as drogas eram para uso próprio, não se sustenta

diante do conjunto probatório, notadamente o contexto e a quantidade dos

entorpecentes. A desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 é inviável

diante dos indícios claros de comercialização.

Nesse ponto, o acusado estava fora de casa, portando parte pequena das

drogas, guardando uma quantidade considerável em sua casa, onde havia também

uma balança de precisão e uma máquina de cartão. A presença das drogas

embaladas, fracionadas e prontas para a venda, além da multiplicidade de tipos

de drogas, juntamente com a balança de precisão, desnaturam a alegação

defensiva de posse para uso.

O policial Márcio Antônio informou que, ao questionar o acusado em sua

primeira abordagem, acusado teria confirmado que estava na posse das drogas

para vendê-las.

Quanto ao tráfico privilegiado, o art. 33, §4º, da Lei Antidrogas dispõe que

nos crimes de tráfico as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,

desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às

atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O privilégio é aplicável, no presente caso, porque o acusado não possui

antecedentes criminais. Os depoimentos testemunhais indicam que ele não possui

habitualidade delitiva nem há provas de que integre organização criminosa.

A quantidade de drogas é moderada e variada, consistindo em 24 papelotes

de pó branco (cocaína), 19 pedras e 4 porções de substância amarelada (crack),

há apetrechos para comercialização, de modo que não é possível a aplicação do

privilégio em grau máximo, devendo ser reduzida a pena de metade.

Assim, as provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do

crime de tráfico de drogas.

Dosimetria da pena

As circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado.

Tendo isso em conta, e utilizando o critério de incremento proporcional às

frações do intervalo mínimo e máximo de pena aplicável ao caso, fixo a pena-

base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-

multa.

Não há atenuantes ou agravantes.

Reconheço e aplico a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado

(art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) e reduzo a pena em 1/2 (metade).

Não há causas de aumento.

Assim, fixo a pena definitiva 2 (dois) anos e 6 (seis) meses reclusão e 250

(duzentos e cinquenta) dias-multa.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime

aberto, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, CP, em razão da quantidade de

pena aplicada, e na forma e condições determinadas pelo Juízo das Execuções

Penais (art. 42, CP c/c arts. 66, III, c, da LEP).

Considerando a imposição da Súmula Vinculante 59 do STF e o art. 44 do

Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, substituo a

pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a critério do

juízo das execuções penais.

Em virtude da ausência de comprovação da condição econômica do acusado,

fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à

época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento.

Conclusão:

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno Fábio

Santos da Silva, CPF 108.***.***-90, qualificado nos autos, à pena de 2 (dois)

anos e 6 (seis) meses reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela

prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei Antidrogas),

substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem

fixadas em sede de execução penal.

Em razão da quantidade de pena aplicada, do regime inicial e da substituição

operada, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Dos bens apreendidos:

Ordeno a destruição das drogas.

Ordeno a devolução do celular Samsung, cor cinza, IMEIs 359232091851572

e 359233091851570, ao réu, presumindo que sejam dele porque foram com ele

apreendidos e porque não há interesse no seu perdimento.

Com fundamento no art. 91, II, do Código Penal e no art. 63 da Lei

11.343/06, decreto o perdimento dos bens apreendidos.

Com o trânsito em julgado, quanto à balança de precisão preta, máquina de

cartão Mercado Pago, ordeno sua destruição em razão do ínfimo valor e da falta

de economicidade do leilão e quanto ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em

espécie, providencie-se a transferência para o Fundo Nacional Antidrogas

FUNAD, por meio da guia apropriada.

Provimentos finais:

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804,

CPP).

Após o trânsito em julgado, providencie-se a comunicação ao Tribunal

Regional Eleitoral, por meio do sistema Infodip, para fins de suspensão dos

direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da CF; extraia-se e

encaminhe-se a documentação necessária à execução da pena; proceda-se, por

fim, a baixa no registro da distribuição e arquivamento dos autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger