0802624-22.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802624-22.2025.8.20.5129

AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA, H. L. D. S.

REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para o saneamento e organização do processo (art. 357,

CPC).

Questões processuais pendentes:

Rejeito a preliminar de litispendência, uma vez que configura-se quando há repetição

de ação em curso, exigindo-se a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No

caso dos autos, o banco demandado limitou-se a suscitar a preliminar de forma genérica,

sem indicar qual seria o processo supostamente em curso, ônus que lhe incumbia.

Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita uma vez que não há nos autos

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de

gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa

natura, conforme disposição do Código de Processo Civil. Ademais, a concessão de

gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e

pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando as obrigações,

nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso vencido o beneficiário, sob condição suspensiva

de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes

ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstrar que deixou

de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade.

Questões de fato sobre as quais recairá a prova:

1. Se a parte autora celebrou o contrato com a parte ré.

Distribuição do ônus da prova:

A parte autora declara que não celebrou o contrato.

A decisão inicial inverteu o ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, CPC, impondo a

prova do contrato ao réu.

A parte ré juntou aos autos contrato supostamente firmado com assinatura digital

(id. 163037997).

A parte autora juntou réplica á contestação (id. 164722462).

Parecer do Ministério Público requerendo audiência de instrução (id. 182838691).

Requerimentos de prova:

Ordeno, ex officio, a tomada do depoimento pessoal da parte autora em audiência.

Designo audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora,

com o seu comparecimento pessoal e presencial. Autorizo que advogados e prepostos

atendam por meio de videoconferência por meio do link que será disponibilizado nos

autos pelo Gabinete da 1ª Vara.

Imponho ao advogado da parte autora o dever de informar-lhe o dia, horário e local

da audiência, com fundamento no art. 6º, CPC, que impõe o dever de cooperação aos

sujeitos processuais e no art. 455, CPC, aplicado por analogia, e, por fim, em razão do

advogado, no presente caso, poderes para receber a intimação pela parte.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0802624-22.2025.8.20.5129

DESPACHO

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (art. 321,

caput, CPC), juntar aos autos procuração com assinatura válida, uma vez que a assinatura digital

anexada não foi realizada por entidade certificadora credenciada, nos termos do art. 1°, II, a, da

Lei 11.419/2006.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger