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Intimação

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

VIVIANE SANTOS DE SA E SOUZA

Advogado

VIVIANE SANTOS DE SA E SOUZA (OAB 3965/RN)

Requer dilação do prazo para apresentação das certidões de óbito dos genitores do interditando. Requer dispensa da apresentação dos termos de anuência dos filhos. Junta sentença penal condenatória no id. 158956344. É o relato.

Decido. Prevê o art. 300 do CPC: Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos.

No caso em exame, pretende a promovente a decretação da interdição de seu esposo, ora promovido, com a consequente nomeação daquela como curadora provisória, haja vista a incapacidade do interditando para reger seus atos civis. Prevê o art. 1.767 do Código Civil: “Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II – Revogado;

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV – Revogado;

V - os pródigos. O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. A curatela provisória é medida excepcional e depende de prova demonstrativa de que o interditando não possui capacidade de entendimento, bem como, é uma medida extrema, que só deve ser concedida quando a prova colhida não deixar margem de dúvida quanto à incapacidade de autogestão deste.

O art. 747 do CPC, dispõe que a interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser a requerente esposa do interditando. Observa-se que os documentos colacionados são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações sustentadas pela parte autora, restando evidenciada a probabilidade do direito vindicado.

A fim de demonstrar a incapacidade do interditando, a parte autora juntou laudos médicos dando conta de que o requerido não tem condições de reger a sua pessoa, por se acometido de demência (Num. 156293893 pag 5), com prejuízos cognitivos progressivos, alterações comportamentais, de sono, alucinações auditivas e visuais, humor deprimido e episódios de agitação psicomotora. Relata que exame de imagem realizado em 2023 identificou alterações cerebrais relevantes e ao exame observou-se desorientação global, prejuízo da atenção, da memória, do pensamento e do juízo de realidade.

Além disso, os demais filhos do anterior casamento foram vítimas de violência sexual praticada pelo interditando, conforme sentença criminal de id 158956344, de forma que o agora incapaz, em tese, estará melhor assistido pela nova família Desse modo, consubstanciada está a plausibilidade do direito suscitado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico aos interesses do incapaz. HÁ perigo de dano consistente, uma vez que o interditando não detém liberdade para a prática dos atos da vida civil, tornando-se incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória requerida.

01. Recebo a inicial e defiro a gratuidade

02.

Diante do exposto, DEFIRO a liminar para NOMEAR o requerente MARIA EDNA DOS SANTOS GUILHERME ALTINO como curador provisório de ANTÔNIO ALTINO JÚNIOR, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos, nem realizar empréstimo ou oneração de renda sem autorização deste Juízo.

Expeça-se termo de curatela provisória e mandado de registro

03. Aprazo audiência de entrevista para o dia 28/08/2025, às 11:40 horas Para o caso de necessidade de participação por videoconferência, deverá acessar através do link Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/aud3varasga

Intime-se a parte autora através de seu advogado Intimem-se o Ministério Público e Advogados através do PJE. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 1 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)