0802649-69.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802649-69.2024.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Intime-se o devedor para que pague a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de multa e

honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento) do valor devido (art. 523, CPC).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação (art. 525, CPC).

Sem o pagamento voluntário, providencie-se imediatamente o bloqueio das contas do devedor

por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, do valor necessário para

satisfação do débito.

Realizado o bloqueio, intime-se dele o devedor. Decorrido o prazo de 5 dias, sem impugnação

do devedor, expeça-se alvará ao credor e retornem os autos para extinção.

Caso o bloqueio seja infrutífero, expeça-se mandado de penhora.

Em caso de pagamento voluntário dentro do prazo, expeça-se alvará ao credor e retornem os

autos para extinção.

Em caso de impugnação, retornem os autos para decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802649-69.2024.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Intime-se o devedor para que pague a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de multa e

honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento) do valor devido (art. 523, CPC).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação (art. 525, CPC).

Sem o pagamento voluntário, providencie-se imediatamente o bloqueio das contas do devedor

por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, do valor necessário para

satisfação do débito.

Realizado o bloqueio, intime-se dele o devedor. Decorrido o prazo de 5 dias, sem impugnação

do devedor, expeça-se alvará ao credor e retornem os autos para extinção.

Caso o bloqueio seja infrutífero, expeça-se mandado de penhora.

Em caso de pagamento voluntário dentro do prazo, expeça-se alvará ao credor e retornem os

autos para extinção.

Em caso de impugnação, retornem os autos para decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802649-69.2024.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

GHELLER & BRUM LTDA vs. EVANDRO L DE ARAÚJO

SENTENÇA

Vistos etc.

Ação de cobrança ajuizada pela Ghellerer & Brum LTDA em desfavor de Evandro L de

Araujo, ambos qualificados nos autos.

Na petição inicial a parte autora alega que: (i) a requerida realizou uma compra junto a autora

em 23 de maio de 2023, no valor total de R$ 1.270,34 (mil, duzentos e setenta reais e trinta e

quatro centavos); (ii) a referida compra foi parcelada, porem o requerido não efetuou o

pagamento integral do debito, restando inadimplente 3 (três) boletos que totalizam o valor de

R$917,48 (novecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos); (iii) os documentos foram,

então, protestados; (iv) Ao final, requereu, em resumo, a procedência do pedido, a fim de

condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 1.036,52 (mil e trinta e seis reais e cinquenta

e dois centavos), referentes ao valor da divida acrescida dos juros conforme planilha juntada aos

autos no id. 123229731.

Devidamente citada e advertida dos efeitos da revelia (id. 129904790), a parte ré não

compareceu a audiência de conciliação (id. 131543294) e não ofereceu qualquer defesa no prazo

legal, conforme certificado nos autos (id. 133429189).

É o relatório.

Julgo antecipadamente o mérito porque não há necessidade de outras provas e a parte ré é

revel, não havendo requerimento de prova, nos termos do art. 355, I e II, do CPC.

Decreto a revelia da parte ré, com fundamento no art. 344 do CPC, em razão de não ter

apresentado contestação no prazo, de modo que ficam reputadas verdadeiras as alegações de fato

formuladas pela parte autora.

Mérito:

No mérito, o objeto da presente causa é a cobrança de valores, pela parte autora, referente ao

pagamento de parcelas, através de boletos, de uma compra faturada pela requerente para o

demandado.

No caso sob análise, a empresa autora alega que o demandado não pagou as parcelas

acordadas conforme planilha de calculos no id. 123229731, referentes às compras listadas nas

notas fiscais no id. 123229738. A parte autora também juntou aos autos copia da notificação

extrajudicial no id. 123229740, bem como a tentativa de contato e envio deste documento no id.

123229741.

Sendo assim, considerando a documentação inserida nos autos e as razões autorais, deve o

requerido pagar à autora o montante de R$ 1.036,52 (mil e trinta e seis reais e cinquenta e dois

centavos), correspondente ao valor das parcelas executadas acrescido dos juro e mora conforme

planilha no id. 123229731.

Portanto, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato da empresa autora, conforme art.

344 do CPC, tendo em vista que, mesmo citado, o demandado deixou de apresentar sua defesa no

prazo legal, o pedido formulado na petição inicial deve ser acolhido.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno o demandado ao pagamento de R$

1.036,52 (mil e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária

pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados a

partir da citação.

Condeno a parte ré nas custas, na forma regulamentar, e em honorários advocatícios, que

arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja

qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger