0802695-29.2022.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802695-29.2022.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: JOAO MARIA EPIFANIO DE FARIAS

SENTENÇA

Vistos etc.

O executado na presente execução fiscal era falecido ao tempo do ajuizamento da ação (id.

152691463)

A Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, indica que é possível a alteração da certidão de

dívida ativa (CDA), por parte da Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos, quando se

tratar de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa

forma, observa-se que ainda que seja possível a emenda ou substituição da CDA em razão de erro

material ou formal, tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da execução.

Assim, em razão do débito ter sido lançado em nome da pessoa física já falecida, a execução fiscal

tem sua continuidade prejudicada.

O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de

desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC)

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Sem custas.

Recolham-se eventuais mandados expedidos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger