0802718-33.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802718-33.2026.8.20.5129 AUTOR: OXIBRAS EQUIPAMENTOS LTDA REU: MARIA ANGELICA MARTINS NOGUEIRA - ME

DECISÃO

Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por OXIBRAS EQUIPAMENTOS LTDA em face de MARIA ANGELICA MARTINS NOGUEIRA LTDA. Petição inicial no id 187665962. Alega inadimplência de duplicata. Título de crédito no id. 187665963 e 187665968. Planilha de débito no id. 187665967 Pagamento de custas no id. 187767541. É o relato.

Decido

01. Recebo a petição inicial, vez que atende aos requisitos do art. 319 do CPC e está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme impõem os artigos 320 e 798 do CPC. Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, contando da citação, nos termos do art. 829 do CPC.

02. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD (CPC, art. 835,

I) 03. No caso de diligência SISBAJUD negativa, proceda-se ao bloqueio RENAJUD e a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Junte-se pesquisa de declarações de imposto de renda dos últimos dois anos.

04. No caso de diligência negativa, expeça-se mandado de penhora.

05. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidos pelo executado aos advogados da parte credor. Advirta-se o executado que caso haja pagamento integral no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 23 de setembro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)