0802737-15.2021.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802737-15.2021.8.20.5129

REQUERENTE: ROSILENE DE OLIVEIRA

REQUERENTE: GUTEMBERG DE LIMA TAVARES, THIAGO KLEBERSON DE

LIMA TAVARES, GIOVANY DE SOUZA TAVARES

DECISÃO

Vistos etc.

O processo foi concluso para saneamento e organização (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

a) Cumulação entre inventário e reconhecimento de união estável:

Embora haja aceitação da cumulação do reconhecimento de união

estável com abertura de inventário, ela somente é possível quando a

questão não for de alta indagação. Com efeito, o art. 612, CPC, permite ao

juiz do inventário decidir questões de direito e de fato, desde que estas

últimas estejam comprovadas por documentos.

Contudo, questões que exigem uma análise mais aprofundada de

provas (alta indagação) devem ser remetidas a um processo autônomo.

Além disso, a discordância de um ou mais herdeiros sobre a existência da

união estável torna a questão litigiosa e complexa, exigindo um processo

próprio para garantir o contraditório e a ampla defesa.

Essa circunstância se sustenta em razão da impossibilidade de tramitar

o feito pelo procedimento do inventário, desenhado para acolher

questões sucessórias consolidadas e reconhecidas, avaliar os bens e

promover sua partilha. Em contrapartida, o litígio de reconhecimento de

união estável demanda fase postulatória, instrução processual, recursos e

outros procedimentos incompatíveis com o andamento do inventário.

Nessa sentido, verifico que a decisão inicial do presente processo foi

no sentido de ordenar o processamento do pedido de reconhecimento de

união estável.

Logo, indefiro a petição inicial naquilo relacionado à abertura de

inventário.

Providencie-se a correção de classe processual.

b) Preliminar de ilegitimidade ativa (contestação):

Os réus argumentam que a autora não detém legitimidade para pedir a

abertura de inventário em razão da controvérsia quanto a sua existência.

Em razão da decisão de processar nestes autos somente o reconhecimento

e dissolução de união estável, julgo prejudicada a preliminar.

Distribuição do ônus da prova:

O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II,

CPC.

Ordeno o depoimento pessoal das partes e defiro a produção de prova

testemunhal.

Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum de 15 dias,

o rol de testemunhas a serem ouvidas. Não serão ouvidas testemunhas

não indicadas em rol.

Após, inclua-se em pauta para realização de audiência.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger