0802763-71.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802763-71.2025.8.20.5129

AUTOR: JOSE MARIA CAETANO DAMASCENA

REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência

de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O mencionado dispositivo, contudo, deve ser interpretado em

conformidade com o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante a

assistência judiciária gratuita somente aos que comprovarem insuficiência

de recursos.

No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de

miserabilidade por meio de demonstração e juntada de documentos e,

portanto, a presunção legal invocada pela parte não merece prosperar.

As custas, conforme o valor da causa, são de R$ 1.248,13.

Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e

despesas.

A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e

declarações fiscais não são, por si só, suficientes para comprovação da

miserabilidade, quando não acompanhadas da demonstração efetiva de

impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da

indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas

fixas e apuração do resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do

despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode

pagar as custas mas pode manter a contratação de advogado particular.

Embora tal fato não impeça, por si só, a concessão do benefício, é

necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As regras

de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal

que o dispêndio com as custas impossibilite o seu sustento pessoal. Deste

modo, quando em situação na qual essa necessidade não esteja claramente

comprovada por meio de uma demonstração razoável de comprometimento

de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum

esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que

impede a configuração da miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à

presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados constantes

nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte, quando

houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o

processo sem prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso

os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e

STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel. Des. Convocado

Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora

não se encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para

concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das

custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da

distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0802763-71.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é

evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para

que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para

concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

indeferimento. Advirta-se que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições

de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos

respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma

acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger